Carta de Serviço ao Usuário
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
A Carta de Serviços ao Usuário (CSU) é um instrumento de divulgação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevista em seu art. 7º. Portanto, a presente Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Itaguaí tem por objetivo prestar informações ao usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente.
A Câmara tem funções precipuamente legislativas, exerce atribuições de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna.
A Câmara exerce suas funções com independência e harmonia deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma prevista no seu Regimento.
A Câmara Municipal de Itaguaí tem 11 (onze) vereadores eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos, período que é chamado de Legislatura, dividido em Sessões Legislativas, com duração de um ano cada.
A Mesa Diretora é o Órgão Colegiado e Diretivo da Câmara Municipal de Itaguaí. Ela é eleita para mandatos bienais e é composta de: Presidente, Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 3° Vice Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário. A Mesa Diretora tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos administrativos e legislativos da Câmara. Entre os Vereadores também há funções de liderança, como os líderes de partidos, liderança de governo e de bancada.
No sítio da Câmara (www.itaguai.rj.leg.br) estão as principais informações do Legislativo e da atividade parlamentar de cada Vereador e no link do Portal da Transparência (www.itaguai.rj.leg.br/transparencia) é possível acompanhar e fiscalizar os gastos da Câmara Municipal.
DAS SESSÕES
As Sessões Ordinárias destinam-se às atividades Legislativas da Câmara Municipal, como apresentação, discussão e votação das proposições apresentadas, bem como para deliberação dos Vereadores sobre outros temas. As sessões ordinárias são compostas por 3 (três) partes: Expedientes do Dia, Ordem do Dia e Grande Expediente. Essas sessões seguem um roteiro pré-definido, previsto no Regimento Interno (Título VI, a partir do art. 111 do RI).
As sessões ordinárias são realizadas às terças-feiras e quintas-feiras, podendo ser diurnas (das 10h às 13h ou das 14h às 17h) ou noturnas (das 18h às 21h), a critério do Sr. Presidente. As Sessões podem ser prorrogadas pelo prazo máximo de 02 (duas) horas, mediante Requerimento de qualquer vereador. Elas acontecessem, fisicamente, no Plenário da Câmara Municipal, localizado na rua Amélia Louzada, bairro Centro, 277, podendo ser realizadas também no formato de vídeo conferência, caso haja necessidade. Acontecem, ordinariamente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e 30, para o Primeiro Período da Sessão Legislativa e 1° de Agosto a 15 de dezembro, para o Segundo Período da Sessão Legislativa.
As sessões extraordinárias destinam-se à votação de matéria urgente, relevante ou acumulada, já estabelecida quando da convocação. A Câmara deliberará somente sobre a matéria da convocação. Podem ocorrer em período de recesso.
As sessões solenes são destinadas a comemorações ou homenagens. Também nesse formato de solenidade tomam posse o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.
Todas as sessões da Câmara Municipal de Itaguaí são transmitidas em vídeo e registradas em áudio, vídeo e texto.
As sessões plenárias são transmitidas, ao vivo pela página da Câmara Municipal no Facebook no seguinte endereço: https://www.facebook.com/CMITAGUAI e também em nosso canal do youtube, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCcEdem8XNhCGjE_HK_vns8Q. Também são transmitidas as sessões solenes promovidas pelo Legislativo.
Os vídeos ficam arquivados na página do Facebook e no site do Youtube da Câmara Municipal de Itaguaí, bem como anexados ao arquivo da Sessão em nosso site: https://www.itaguai.rj.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias.
COMISSÕES
Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, em caráter permanente ou transitório, e destinados a proceder estudos, realizar investigações e representar a Câmara Municipal. São formadas cada uma por Vereadores de diferentes partidos e atuam e promovem pesquisas de acordo com os temas de interesse público a que se relacionam. As Comissões são: Permanentes; Especiais; de Representação; Parlamentar de Inquérito.
As Comissões Permanentes, em número de 20 (vinte), tem as seguintes nominações: I- Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II- Comissão de Finanças e Orçamento, Controle e Prestação de Contas; III- Comissão de Educação e Cultura; IV- Comissão de Saúde; V- Comissão de Agricultura; VI- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comercio; VII- Comissão de Obras e Serviços Públicos; VIII- Comissão de Viação e Transporte; IX- Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável; X- Comissão de Defesa do Consumidor; XI- Comissão dos Direitos Humanos; XII- Comissão dos Idosos; XIII- Comissão de Esporte e Lazer; XIV- Comissão de Atenção a Portadores de Deficiência e Necessidades Especiais; XIV- Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência; XV- Comissão de Defesa da Mulher; XVI- Comissão de Assistência de Ação Social; XVII- Comissão de Segurança Pública e Atenção a Criança, ao Adolescente e ao Jovem; XVII- Comissão de Segurança Pública; XVIII- Comissão de Atenção a Criança, ao Adolescente e ao Jovem: XIX- Comissão de Defesa e Direito dos Animais. XX- Comissão de Ética;
As Comissões especiais destinam-se a elaboração, apreciação e estudo de questões de interesses do Município e à tomada de posição da Câmara Municipal em outros assuntos de reconhecida relevância e funcionarão na sede da Câmara Municipal.
As Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se apurar ou investigar por prazo certo, fato determinado que inclua na competência da Câmara Municipal e serão constituídas, através de proposta que deverá contar no mínimo com a assinatura de um terço dos membros da Câmara Municipal.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
A Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal. São reuniões feitas com a comunidade para buscar opiniões e soluções para as demandas sociais, debater os projetos em tramitação, demonstrar e avaliar o cumprimento de metas fiscais e de gestão, como forma de transparência das ações públicas municipais. É o momento em que todos podem representar seus próprios interesses, esclarecer dúvidas e dar opiniões junto ao poder público, constituindo-se um espaço importante de discussão de temas que orientarão a tomada de decisão dos Vereadores. Para saber quando uma Audiência acontecerá, é preciso ficar atento às informações divulgadas na imprensa local (jornal) e no site da Câmara.
DAS PROPOSIÇÕES
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, podendo consistir em projetos de lei complementar ou ordinária, de resolução e de decreto legislativo, propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal, indicações, pedidos de informação, pedidos de providências, moções, requerimentos, substitutivos, emendas, subemendas, pareceres, recursos e mensagens retificativas.
DOS PROJETOS
Projeto de Lei é a proposição que se destina a regular matéria de exclusiva competência do Município, com a sanção do Prefeito e de toda matéria legislativa de competência da Câmara.
Toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo.
DOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
A população poderá participar do processo legislativo com sua iniciativa popular, apresentando projeto de lei subscrito por pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
DAS INDICAÇÕES
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo a execução de obra ou serviço de interesse da coletividade, ou sugere medidas de ordem político-administrativas, não alcançadas pelos Pedidos de Providências.
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
O Pedido de Informação é o requerimento que solicita informações e requisita documentos sobre assuntos referentes à Administração Municipal, na forma da Lei Orgânica Municipal.
VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA (2021-2024)
Alex Alves – PRTB
Fabinho Rocha – PL
Fabinho Taciano – PRTB
Gil Torres – UNIÃO
Guilherme Farias – PL
Haroldo Jesus – PV
Jocimar do Cartório – PTC
Julinho – PSC
Sandro da Hermínio – PP
Vinícius Alves – REPUBLICANOS
Zé Domingos – PT
MESA DIRETORA 2021-2022
PRESIDENTE – Ver. Gil Torres
VICE-PRESIDENTE – Ver. Vinícius Alves
2° VICE-PRESIDENTE – Ver. Julinho
3° VICE-PRESIDENTE – Ver. Zé Domingos
1º SECRETÁRIO – Ver. Guilherme de Farias
2ª SECRETÁRIA – Ver. Sandro da Hermínio
COMO SE COMUNICAR COM A CÂMARA
As formas de se comunicar com a Câmara Municipal são através do telefone (21) 2688-1136, pelo e-mail contato@itaguai.rj.leg.br e por nosso canal de ouvidoria/e-sic: https://www.itaguai.rj.leg.br/ouvidoria
Os e-mails dos Vereadores:
ver.alexalves@itaguai.rj.leg.br
fabinhorocha@itaguaí.rj.leg.br
fabinhotaciano@itaguai.rj.leg.br
vereadorgiltorres@itaguai.rj.leg.br
guilhermefarias@itaguai.rj.leg.br
haroldojesus@itaguai.rj.leg.br
vereadorjocimar@itaguai.rj.leg.br
julinhoitaguai@itaguai.rj.leg.br
vereadorsandro@itaguai.rj.leg.br
vereadorviniciusalves@itaguai.rj.leg.br
vereadorjosedomingos@itaguai.rj.leg.br
No site da Câmara www.itaguai.rj.leg.br, no link da Ouvidoria da Câmara é possível registrar dúvidas, sugestões, elogios, solicitações e reclamações, além de mandar mensagens aos parlamentares individualmente ou em grupo. As solicitações são analisadas e encaminhadas aos setores competentes para eventuais providências. As respostas aos cidadãos e cidadãs são enviadas pelo e-mail disponibilizado pelo usuário.
Dúvidas específicas sobre o processo legislativo estão disponíveis no site da Câmara na aba Processo Legislativo, onde também estão disponíveis todas as informações relativas ao processo legislativo: sessões plenárias, audiências públicas, votações, ordem do dia, reuniões de comissões, controle externo, etc.