Legislação Servidor Estudante

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Encaminho a Chefia de Transparência para informação.

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Boa tarde,
Informo que as Leis Municipais estão digitalizadas e disponíveis em nosso sítio, bastando acessar a página de pesquisa por norma jurídica:

https://www.itaguai.rj.leg.br/[…]/pesquisa-de-norma-juridica

Selecionar o tipo de norma que deseja buscar. Para as Leis Municipais, selecionar Lei Ordinária;

 

Inserir o número procurado ou tema procurado no campo “Pesquisar Expressões na Ementa da Norma”;

 

Clicar em pesquisar no canto inferior direito da janela:



E o sistema mostrará as normas relativas ao(s) termo(s) buscado(s):


Como demonstram as imagens em anexo.

No resultado da busca é possível ver informações sobre a norma, clicando na expressão “Lei Ordinária” ou ir diretamente para o seu texto digitalizado, clicando no número da norma jurídica.

Espero ter ajudado e me coloco a disposição para maiores esclarecimentos,

Att.

Domingos Jannuzi
Chefe de Transparência
Matrícula 068