Tabela de cargos vagos e ocupados

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Informo que sua Reclamação foi aceita em nossa ouvidoria tramitará para o setor pertinente

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Informo que sua Reclamação foi aceita em nossa ouvidoria tramitará para o setor pertinente

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Trata se de solicitação da Presidência para as devidas providências, acerca do Ofício /Ouvidoria 17/2024, referente à reclamação recebida na ouvidoria para averiguação da tabela de cargos vagos e ocupados nesta Casa de Leis.
O direito de petição e obtenção de informações relativas aos servidores públicos encontra-se amparado pela Constituição Federal de 1988 ,precisamente natureza, no art.5º,XXXIII,abaixo transcrito:
''Art.5º Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral a lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;''
Diante disso, amparado legalmente pela Carta Magna, não há o que se falar em restrição de acesso às informações solicitadas, quais sejam, a tabela de cargos vagos e ocupados.

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À DIRETORIA DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO
Em resposta a cidadã Camila Gomes (fls 002 v), informo que há 17 cargos vagos e 257 ocupados.
Complementando, informo que os dados estão disponíveis em nosso Portal da Transparência.

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Trata-se de solicitação da Presidência para as devidas providências, acerca do Ofício/Ouvidoria 17/2024,referente à reclamação recebida na ouvidoria para averiguação da tabela de cargos vagos e ocupados nesta Casa de Leis.
Considerando as informações prestadas pela Diretoria de Pessoal de fls.007.

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Presidência pediu para que informe a requerente a folha 007,após arquive -se