vereadores precisam respeitar a lei orgãnica e fazer seu papel para que tenhamos concurso publico bem como a prefeitura devolva o dinheiro dos concursiros do ceperj
por Marcos Santos
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publicado
07/01/2026 17h00,
última modificação
07/01/2026 17h00
A lei Orgãnica de Itaguai, em seu artigo Art. 61 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
VII - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo;
VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sob o parecer do Tribunal de
Contas do Estado no prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, observados os
seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara;
XIV - convocar o Prefeito, Secretário do Município ou autoridade equivalente para
prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a
ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade, punível na forma da
Legislação Federal;
XV - encaminhar pedidos escritos de informação a secretário do Município ou
autoridade equivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não
atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas;
Solicitamos que, a CÃMARA MUNICPAL DE ITAGUAI, cumpra com suas obrigações previstas na lei orgãnica , será que vcs vereadores não fizeram julgamento para respeitar a constituição federal , estadual e alei orgãncia do Muncipio? até quando o prefeito vai segurar o dinheiro dos concurseiros e não vai propor concurso. cade vcs ein?
Criada em :
03/11/2023 21h27
Tipo de solicitação :
Faltando: denaoncia
Área :
Coordenadoria Geral da Câmara Municipal de Itaguaí
Protocolo :
20231103212706
Status atual :
Rejeitada
Respostas
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