Lei Orgânica do Município de Itaguaí - Capítulo IV - Da Competência do Município - Seção I - Da Competência Privativa

Considerando o que dispõe o art. 16, XXVII, da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, solicito informações sobre a regulamentação do referido dispositivo no ordenamento jurídico. De acordo com o citado inciso de lei, compete ao município "disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive as vicinais cuja conservação seja de sua competência".