Bloqueio de IPTU do imóvel

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Encaminhei em anexo à Reclamação recebida por esta ouvidoria para devida e averiguação.

Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração

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Dr. Procurador,
Solicito mui respeitosamente vossa apreciação deste Processo, visto que nao
é abarcado pelas competéncias, gerais ou especificas, das Comissdes
Permanentes, necessitando, portanto, de nova instrugdo, deste modo solicito
parecer para seu prosseguimento e, posteriormente, encaminhamento a
Ouvidoria para as providéncias.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta considerando.

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Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Ouvidoria desta
Câmara Municipal, em virtude de solicitação/reclamação efetuada pela Senhora
Rosimeire de Souza, sobre o suposto bloqueio de IPTU de seu imóvel.
Em apertada síntese, ao que nos parece a interessada busca a regularização da
situação do imposto do seu imóvel através do Processo na Prefeitura Municipal de
Itaguaí tombado sob o n.º 6932/2023.
Aduz a solicitante que mesmo após diversas ligações não houve resolução do
Processo Administrativo supramencionado.
Ao final, solicita a esta Câmara Municipal de Itaguaí uma solução para seu
imbróglio.
A solicitante não colacionou aos autos, quaisquer documento de
identificação, tampouco documentos fundamentando sua alegação.
Eis o sucinto relatório. Passamos a opinar.
II- FUNDAMENTAÇÃO

Ab initio, convém ressaltar que do cotejo das informações acima verifica-se
que esta carece de elementos mínimos necessários para o prosseguimento desta solicitação, uma vez que a solicitante não colacionou aos autos nenhum documento comprove o alegado.

A presente solicitação/reclamação parece traduzir a insatisfação da
interessada com o processamento de sua solicitação em trâmite na Prefeitura Municipal
de Itaguaí. Todavia, essa insatisfação deve ser manifestada através de via própria no
referido órgão, sob pena desta Câmara Municipal proferir ato eivado de nulidade, em
razão da flagrante inconstitucionalidade tendo em vista o rompimento da separação e
harmonia entre os Poderes.


III - CONCLUSÃO
Isto posto, opinamos pelo arquivamento sumário da presente denúncia, pelos motivos fundamentados. Dê-se ciência ao requerente e após arquivem-se os autos.