Ofício 159/2025/ACIAPI – Violência em Itaguaí e implantação de Central de Flagrantes (solicitações à Câmara)

Ofício nº 159/2025/GAB/ACIAPI Itaguaí, 15 de setembro de 2025 À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaguaí Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as), Assunto: Aumento da violência em Itaguaí e a necessidade de implantação de uma Central de Flagrantes no município Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), A Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Itaguaí – ACIAPI, entidade representativa do setor produtivo local, vem somar-se às preocupações desta Egrégia Casa e solicitar providências legislativas e institucionais diante do aumento da violência nos últimos meses e da ausência de uma Central de Flagrantes em nosso município. Como já registramos em manifestação anterior, os crimes ocorridos em Itaguaí estão sendo obrigatoriamente registrados na 55ª DP (Queimados), a mais de 40 km, o que impõe deslocamentos longos e, não raro, 12 a 24 horas para formalização de um simples registro de ocorrência. Tal dinâmica desestimula o registro, gera subnotificação e distorce as estatísticas, impedindo que Itaguaí receba políticas públicas proporcionais à sua real demanda. Some-se a isso o fato de que Itaguaí aparece, em indicadores recentes, como a cidade mais violenta do Estado, com 59,9 mortes violentas por 100 mil habitantes, e de que o município abriga ativos estratégicos como o Porto de Itaguaí, a siderúrgica Ternium e a fábrica de submarinos, com impactos que extrapolam o plano local e alcançam a cadeia produtiva nacional. Diante desse quadro, solicitamos o apoio e a atuação da Câmara Municipal de Itaguaí nas seguintes frentes: 1. Moção de Apelo/Repúdio – Aprovar moção dirigida ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Polícia Civil e à Chefia de Polícia, requerendo a retomada imediata dos registros na 50ª DP de Itaguaí ou, alternativamente, a implantação de uma Central de Flagrantes em Itaguaí (em caráter permanente ou provisório). 2. Audiência Pública – Convocar audiência, com urgência, com Polícia Civil (50ª DP), Polícia Militar, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB/Itaguaí, ACIAPI e representantes do Porto, indústria e sociedade civil, para pactuar prazos e contrapartidas para a Central de Flagrantes e para medidas emergenciais de segurança. 3. Comissão Especial Temporária – Instituir comissão de vereadores para acompanhar a implantação da Central de Flagrantes, o restabelecimento do registro local de ocorrências e monitorar os indicadores de criminalidade e os reflexos no comércio. 4. Indicação Legislativa ao Executivo Municipal – Sugerir ao Prefeito a cessão de imóvel municipal (ou adequação de espaço) e apoio logístico/administrativo que viabilizem, em parceria com o Estado, a instalação da Central de Flagrantes, além do reforço da integração da Guarda Municipal com as forças estaduais, inclusive por meio de convênios (por exemplo, programas de apoio operacional). 5. Emendas Impositivas e Prioridades Orçamentárias – Destinar, quando cabível, recursos para iluminação pública estratégica, videomonitoramento, recuperação de áreas comerciais e outras ações que reduzam oportunidades para delitos e aumentem a sensação de segurança. 6. Encaminhamentos Formais e Transparência – Expedir ofícios com prazo às autoridades estaduais competentes; publicar cronograma de compromissos assumidos e apresentar relatório bimestral à sociedade sobre os avanços obtidos. 7. Articulação com o Legislativo Estadual (ALERJ) – Deliberar pela formação de comitiva parlamentar e pela mobilização da bancada de Itaguaí na ALERJ para fomentar e dar trâmite às solicitações deste ofício, incluindo: a) agendas com a Comissão de Segurança Pública da ALERJ e com a Secretaria de Estado de Polícia Civil; b) apresentação de Indicações e Requerimentos de Informações ao Executivo estadual e à Chefia de Polícia; c) apoio à previsão orçamentária estadual (efetivo, viaturas, infraestrutura e custeio) necessária à Central de Flagrantes; d) acompanhamento de prazos e metas, com retorno público periódico à população de Itaguaí. A correção da atual distorção (deslocamento de vítimas e comerciantes para outra cidade para registrar crimes) é medida de eficiência administrativa e de garantia de direitos, com impacto direto na segurança e na atividade econômica local. A ACIAPI reitera sua disposição para colaborar tecnicamente e institucionalmente em todas as etapas, inclusive com estudos, dados e articulação com o setor produtivo. Na expectativa de contarmos com o apoio desta Casa Legislativa, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,