APROVADO O PROJETO PARA A CRIAÇÃO DO PROCON-ITAGUAÍ

Na manhã desta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 17ª Sessão Ordinária, com a presença de todos os parlamentares.

Antes de passar aos Expedientes do Dia, o Presidente Fabinho Taciano (PP),  registrou a presença do ex-vereador, ex vice-prefeito, ex secretário de Governo e ex Procurador do município, senhor Emídio Jorge.

Durante a sessão, o segundo vice-presidente, vereador Guilherme Farias (PODE), solicitou a dispensa de interstício para os Projetos de Lei, já constantes em Pauta, nº 33 e 69/2026. O parlamentar também requereu a inclusão em pauta, com dispensa de interstício, do Projeto de Lei nº 72/2026, além da inclusão do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) referente ao Projeto de Lei nº 39/2026.

 [Confira todas as matérias do Expediente aqui]

Ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária - 16/04/2026

Com a inclusão do Projeto de Lei nº 72/2026, de autoria do Poder Executivo, a votação aconteceu em bloco para as matérias constantes na Ordem do Dia, a pedido do vereador Sandro da Hermínio (PSD), contemplando, inicialmente, os Requerimentos de Moções de Congratulações e Elogios e, em seguida, as Indicações apresentadas pelos parlamentares presentes, todos aprovados por unanimidade pelo plenário.

O vereador Sandro da Hermínio (PSD) apresentou a Indicação nº 276/2026, que propõe a criação do Programa Mais Valia, voltado à regularização de imóveis no município. Segundo o parlamentar, a iniciativa pode beneficiar cerca de dois mil imóveis, permitindo sua legalização, viabilizando vendas por meio de instituições como a Caixa Econômica e promovendo maior justiça tributária. Ele destacou que, por se tratar de matéria de competência do Poder Executivo, a proposta foi construída em diálogo com a Prefeitura e a Procuradoria, buscando um caminho juridicamente seguro para sua implementação e solicitando o apoio dos demais vereadores para sua futura aprovação.

Na sequência, foram apreciados, de forma individual, o Veto 001/2026 e os pareceres das Comissões Permanentes, cujos entendimentos foram acompanhados pelo plenário.

[Acesse aqui a Ordem do Dia completa com todos os detalhes das proposições]

Grande Expediente

Durante o Grande Expediente, a vereadora Dra. Karine Brandão (PDT) agradeceu aos colegas parlamentares pela celeridade na aprovação dos projetos e destacou o Projeto de Lei nº 18/2026, de sua autoria, que visa mapear e oferecer suporte às pessoas com deficiência no município. A parlamentar também parabenizou o prefeito Haroldinho (PDT) e o deputado estadual Rafael Nobre (UNIÃO) pela passagem de seus aniversários, além de divulgar a realização da tradicional Festa de São Benedito.

Veja o discurso da Dra. Karine Brandão, na íntegra.

Na sequência, o vereador Julinho (PP) parabenizou o prefeito Haroldinho pelo seu aniversário e teceu elogios aos demais vereadores pela atuação no Legislativo.

Veja o discurso do vereador Julinho, na íntegra.

O vereador Noel da SOS (SD) registrou a presença de Marcos Henrique Amaral, ex-diretor da Faculdade Estácio e de outras instituições de ensino superior. Em seu pronunciamento, o parlamentar anunciou a elaboração de uma futura indicação voltada à contratação de profissionais de Psicologia, Psicopedagogia e Fonoaudiologia para atuação nas escolas municipais. Contribuíram com o debate os vereadores Dra. Karine Brandão, Sandro da Hermínio e Julinho.

Veja o discurso do vereador Noel, na íntegra.

Após os pronunciamentos, o presidente encerrou a sessão, anunciando a próxima para os quinze minutos seguintes.

5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Em decorrência da Inclusão na Pauta e as Dispensas de Interstício, solicitadas pelo vereador Guilherme Farias (PODE), aprovadas por unanimidade durante a 17ª Sessão Ordinária, foram apreciados e aprovados, também de forma unânime: 

Discussão Final

Projeto de Lei nº 72/2026 - Promove adequação orçamentária no Âmbito Do município de Itaguaí e Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026, recebeu os Pareceres das CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação e CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas

Projeto de Lei nº 69/2026 - Dispõe Sobre a criação Da Fundação De Proteçáo E Defesa Do Consumidor PROCON-ITAGUAÍ,  recebeu os Pareceres das CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas e CDC - Comissão de Defesa do Consumidor.

Projeto de Lei nº 39/2026 - Revoga a Lei nº 3.553/2017 e Dá outras Providências,  recebeu o Parecer da CMADUS - Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável.

Projeto de Lei nº 33/2026 - Altera o art. 32 da LEI N' 3.2561/2014  e Dá outras Providências,  recebeu os Parecer da CEC - Comissão de Educação e Cultura.

Os projetos, ambos de autoria do Executivo Municipal,  receberam pareceres favoráveis e tiveram os entendimentos acompanhados pelo plenário.

Todos os projetos, de autoria do Poder Executivo, obtiveram pareceres favoráveis das comissões competentes e tiveram seus entendimentos acompanhados pelo plenário.

A íntegra das sessões estão disponíveis no canal oficial da Câmara Municipal de Itaguaí no YouTube.