CÂMARA DE ITAGUAÍ INSTAURA CEP PARA APURAR DENÚNCIA SOBRE CONTRATO DE LIMPEZA DE RIOS
Na 19ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira (3), a Câmara de Itaguaí aprovou, por maioria simples, a admissibilidade de uma denúncia protocolada por uma cidadã do município, que aponta possível infração político-administrativa por parte do chefe do Poder Executivo. A partir da decisão, foi instaurada a Comissão Processante 001/2025 para conduzir as investigações.
A denúncia foi apresentada pela eleitora Sueli Pereira da Costa, com base no artigo 4º, incisos V e VII, do Decreto-Lei nº 201/1967. O documento traz questionamentos sobre o processo licitatório nº 6.973/2021, referente ao Pregão Eletrônico nº 104/2021, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza, desassoreamento de córregos, valas e canais, além da estabilização de taludes em diversos pontos da cidade. O contrato, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, teria vigência de seis meses e passou por sucessivos aditivos.
Segundo a denunciante, a empresa L.A. Brasil Locações de Máquinas Ltda. foi vencedora do certame, celebrando o contrato administrativo nº 250/2021. Contudo, alega-se que foram realizados pagamentos pela prefeitura sem a efetiva prestação dos serviços contratados, citando, como exemplos, a ausência de obras nos bairros Chaperó e Teixeira, onde supostamente não há indícios visíveis das intervenções previstas.
Análise jurídica e admissibilidade
A denúncia foi encaminhada à Procuradoria Geral da Câmara, que, por meio de parecer técnico assinado pelo procurador Dr. Carlos André Franco, concluiu pela admissibilidade da denúncia, observando que o documento:
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Está formalmente assinado e acompanhado da devida comprovação de condição de eleitor;
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Apresenta narrativa clara e detalhada dos fatos;
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Está instruído com documentos que justificam a análise inicial da Câmara.
O parecer destacou ainda que a admissibilidade não implica em juízo de valor sobre o mérito da denúncia, limitando-se à verificação da sua regularidade formal e da existência de justa causa para seu recebimento.
Votação e recebimento
Após a leitura em plenário, a denúncia foi colocada em votação nominal. Os vereadores Nando Rodrigues (PDT), Agenor Teixeira (Solidariedade), Adilson Pimpo (PP), Guilherme Farias (PODE), Fabinho Taciano (PP) e Rachel Secundo (PODE) votaram favoravelmente ao seu recebimento. A vereadora Paty Bumerangue (PODE), presente de forma remota, se manifestou a favor do recebimento da denúncia, embora tenha não tenha votado e declarado suspeição por motivos pessoais. O presidente Haroldo Jesus (PDT), conforme determina o Regimento Interno, não vota, exceto em caso de empate.
Comissão Processante 001/2025
Na mesma sessão, foram realizados os trâmites para a instauração da Comissão Processante 001/2025, com sorteio público dos membros pelos servidores efetivos da Câmara.
Foram sorteados:
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Fabinho Taciano
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Adilson Pimpo
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Nando Rodrigues
Confira aqui todas as matérias constantes nos Expedientes da 19ª Sessão Ordinária.
NA TRIBUNA
Antes do início da votação da Ordem do Dia, o presidente Haroldo Jesus (PDT) solicitou, por questão de ordem, que o vice-presidente Fabinho Taciano (PP) conduzisse os trabalhos da sessão para que pudesse fazer uso da tribuna. Em seu pronunciamento, Haroldo manifestou apoio ao recebimento da denúncia contra o chefe do Executivo e anunciou a apresentação de um requerimento para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na contratação de empresa para a gestão da UPA.
Ato de fiscalização e compromisso com a população
Logo no início de sua fala, Haroldo parabenizou os vereadores pela postura diante do recebimento da denúncia e explicou que votou favoravelmente por entender a importância da apuração. Segundo ele, durante o período em que esteve à frente da Prefeitura, teve acesso a processos internos que agora se tornam objeto de fiscalização do Legislativo:
“Por estar na Prefeitura por cinco meses e meio, tomei ciência de diversos contratos, entre eles um que já havia passado por oito aditivos antes de janeiro, somando mais de R$ 70 milhões. Após meu retorno à Câmara, constatei a continuidade desses contratos, com novos aditivos e possível execução parcial das obras.”
Supostas irregularidades em contrato investigado
Haroldo destacou que, segundo informações da própria denúncia, há indícios de que apenas R$ 1 milhão foi efetivamente executado em uma obra cujo contrato aditivado ultrapassou R$ 7 milhões.
Investigação contrato emergencial da UPA
O presidente também chamou a atenção para o recente contrato emergencial de R$ 22 milhões firmado com uma organização social para a gestão da UPA de Itaguaí. Segundo ele, há indícios que as duas únicas empresas previamente qualificadas, seriam ligadas.
Haroldo apontou uma série de irregularidades no processo de qualificação da entidade escolhida para a gestão da saúde, como:
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Ausência de publicação da lista completa de entidades participantes;
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Falta de justificativas técnicas para desclassificações;
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Omissão da participação do Conselho Municipal de Saúde;
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Falta de publicidade de atas e documentos da comissão de avaliação.
“A população precisa saber o que está sendo feito com o dinheiro público”, afirmou o presidente, ao defender a abertura da CPI, que já conta com o apoio de outros parlamentares.
Defesa da vida e do serviço público
Haroldo foi enfático ao dizer que a função da Câmara é prevenir danos, fiscalizar com antecedência e impedir o mau uso do dinheiro público:
“Não posso esperar que erros sejam cometidos para então denunciar. Estamos tratando de vidas. Uma UPA fechada por dois ou três dias pode custar vidas. A cidade está com o hospital em obra e a população sem atendimento. Isso é uma calamidade.”
Resposta a ameaças e reafirmação do mandato
Ao final do discurso, o presidente relatou ter recebido ameaças e reagiu com firmeza:
“Não tenho medo de ameaças. Não tenho rabo preso e não vou recuar diante da minha missão como vereador. Estamos aqui para representar o povo, e é isso que farei até o último dia do meu mandato.”
Haroldo concluiu reforçando que seguirá atuando ao lado das comissões e demais vereadores em defesa do interesse público e da transparência na gestão municipal.
ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03/07/2025
Após o pronunciamento do Chefe do Legislativo na tribuna, a sessão deu prosseguimento às votações da Ordem do Dia. Com a inclusão do Requerimento 093/2025, que Dá por abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), todos os itens da pauta — Requerimentos, Indicações, Pareceres e Projetos de Lei — foram votados em bloco, a pedido do vereador Guilherme Farias (PODE), e aprovados por unanimidade, com votos dos vereadores presentes no plenário e da vereadora Paty Bumerangue (PODE), que participou remotamente. Os projetos de autoria dos vereadores Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PDT), no entanto, não foram votados, tendo em vista a ausência dos autores.
Todos os pareceres das Comissões Permanentes foram favoráveis e acompanhados pelo plenário, recebendo aprovações.
Em Discussão Final, foi aprovado:
Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria da vereadora Rachel Secundo (PODE), que Autoriza a criação do Programa de Saúde mental dos Servidores Públicos de Itaguaí.
Sem mais assuntos a tratar, o presidente da Câmara encerrou a sessão, marcando a próxima para o dia 08 de julho, em horário regimental.