CÂMARA PEDE ANULAÇÃO DO DECRETO SOBRE ELEIÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES

Na manhã desta terça-feira, 21 de outubro, às 10h, foi realizada a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itaguaí, com a presença de todos os vereadores.

Após a leitura da ata da 31ª Sessão Ordinária, o vereador Guilherme Farias (PODE) solicitou a retirada de pauta da Indicação nº 474/2025, de sua autoria, e aproveitou o momento para pedir a leitura e votação em bloco das matérias constantes na Ordem do Dia.

Em seguida, após a leitura das matérias dos expedientes, o presidente Haroldo Jesus (PDT) solicitou ao vice-presidente, vereador Fabinho Taciano (PP), a inclusão em pauta do Requerimento de Informações nº 144/2025 e da Indicação nº 488/2025, ambos de sua autoria.

[Confira todas as matérias do Expediente aqui]

ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21/10/2025

Após a votação dos expedientes, o presidente da Câmara realizou a leitura, na íntegra, do requerimento de informações nº 144/2025, de sua autoria, incluído na pauta. O objetivo foi dar ciência aos parlamentares sobre o conteúdo e a finalidade do documento antes da apreciação em plenário.

O presidente Haroldo Jesus apresentou o Requerimento de Informação nº 144/2025, solicitando à Prefeitura de Itaguaí cópias de todos os Termos de Ajustamento de Contas (TACs) firmados entre as secretarias municipais e prestadores de serviço. Ele justificou o pedido destacando a importância da transparência nos gastos públicos e manifestou preocupação com pagamentos de contratos antigos, realizados sem aparente observância da ordem cronológica de quitação e dos princípios da administração pública. Haroldo citou, como exemplo, o contrato emergencial de R$ 25 milhões firmado com o Hospital Geral de Itaguaí, apontando irregularidades na documentação e ausência de informações sobre a empresa contratada. O presidente criticou o que classificou como “sensação de impunidade” na gestão de recursos federais, afirmando que continuará exercendo o papel fiscalizador da Câmara e cobrando esclarecimentos sobre os contratos e pagamentos realizados pela Prefeitura. Por fim, fez um alerta à secretária municipal de Fazenda sobre a responsabilidade administrativa das decisões tomadas e reforçou que o requerimento visa proteger o interesse público e garantir transparência na aplicação do dinheiro da população de Itaguaí.

O requerimento de informações ao Poder Executivo de número 144/2025, foi votado separadamente e aprovado pela maioria, recebendo votos contrários dos vereadores Paty Bumerangue (PODE), Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD).

Em seguida, foram lidas e votadas, em bloco, as indicações de autorias dos vereadores da casa. Todas foram aprovadas por unanimidade. A indicação 488/2025, incluída em pauta, foi votada separadamente, após o pronunciamento do chefe do Legislativo.

O presidente Haroldo Jesus destacou o respeito que tem pelos sindicatos que representam os servidores públicos, especialmente o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, presente na sessão. Ele ressaltou que essas entidades sempre atuam de forma ética e legítima, buscando melhorias para a categoria e para a cidade, sem interesses políticos. Haroldo lembrou que, por meio do diálogo com o sindicato, foi possível conquistar avanços importantes, como o calendário municipal de pagamento dos servidores no mês trabalhado. Por fim, informou que, a partir de um ofício apresentado pela Comissão de Educação, decidiu transformar a solicitação em Indicação nº 488/2025, incluindo-a na Ordem do Dia e solicitando a leitura do documento pelo vereador Guilherme.

Após a leitura do ofício encaminhado pela Comissão de Educação, o presidente Haroldo Jesus explicou que a transformação do documento em Indicação nº 488/2025 foi necessária para formalizar o pedido ao Executivo. Ele convidou os demais vereadores a assinarem conjuntamente a indicação, que solicita ao prefeito de Itaguaí a anulação do Decreto nº 4.955, de 15 de outubro de 2025, e a elaboração de um novo decreto, em diálogo com o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE). A proposta busca garantir tempo hábil e ampla publicidade ao processo, assegurando que a eleição dos diretores escolares ocorra de forma democrática e sem interferência política. Haroldo destacou ainda que, caso o decreto não seja revisto, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

A indicação 488/2025 foi aprovada por unanimidade.

Em discussão única, o Veto nº 08/2025, de autoria do chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 36/2025, foi rejeitado pela maioria do plenário, com votos contrários dos vereadores Nando Rodrigues (PDT), Agenor Teixeira (Solidariedade), Adilson Pimpo (PP), Guilherme Farias (PODE), Rachel Secundo (PODE) e Fabinho Taciano (PP).

A rejeição recomendada pelo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Veto nº 010/2025, também de autoria do Poder Executivo, foi acompanhada pelo plenário, com aprovação unânime.

Em primeira discussão, foram aprovados:

• Projeto de Lei nº 68/2025 – Autoria da vereadora Paty Bumerangue. Institui o projeto Cultura, Esporte e Lazer na praça no âmbito do município de Itaguaí.

• Projeto de Lei nº 77/2025 – Autoria da vereadora Rachel Secundo. Institui o dia municipal da Fibromialgia no município de itaguaí, a ser comemorado anualmente no dia 29 de maio.

• Projeto de Lei nº 101/2025 – Autoria do vereador Nando Rodrigues. Cria o serviço de atendimento emergencial médico com motocicleta, denominado moto-samu, no município de Itaguaí.

Em discussão final, foram aprovados:

• Projeto de Lei nº 27/2025 – Autoria do ex-vereador Julinho. Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para o fornecimento de abafadores de ruído para crianças com laudo de autismo no município de Itaguaí.

• Projeto de Lei nº 41/2025 – Autoria da ex-vereadora Karine Brandão. Dispõe sobre a implantação do parque TEA, adaptado para as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências no âmbito do município de itaguaí.

• Projeto de Lei nº 52/2025 – Autoria do vereador Haroldo Jesus. Dispõe sobre criação do Conselho Municipal da Juventude de Itaguaí - RJ (CMJI) e Dá outras providências. 

• Projeto de Lei nº 64/2025 – Autoria da vereadora Paty Bumerangue. Dispõe sobre Criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, Destinado aos Estabelecimentos Comerciais que Adotem Política Interna de Inserção de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Âmbito do Munícipio de Itaguaí e dá outras Providências.  

• Projeto de Lei nº 93/2025 – Autoria da vereadora Rachel Secundo. Autoriza o fornecimento gratuito de adesivos de identificação para veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e Dá outras providências.    

• Projeto de Lei nº 97/2025 – Autoria da vereadora Rachel Secundo. Autoriza a criação e distribuição gratuita da "pulseirinha da inclusão" para pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças raras, doenças severas e outras condições de vulnerabilidade, contendo QR code, no âmbito do município de Itaguaí.    

• Projeto de Lei nº 102/2025 – Autoria do vereador Adilson Pimpo. Dispõe sobre a redução do valor mínimo de parcela em UFIR para pagamento de taxas e tributos municipais por feirantes e ambulantes pessoas físicas no Município de Itaguaí, e dá outras providências. 

[Acesse aqui a Ordem do Dia completa com todos os detalhes das proposições]

GRANDE EXPEDIENTE

Sem vereadores inscritos para se pronunciar durante o Grande Expediente, a 32ª sessão ordinária foi encerrada pelo presidente. 

A íntegra da sessão está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Itaguaí no YouTube.