CÂMARA RECEBEU AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS DADOS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2025
A apresentação aconteceu na sexta-feira, dia 26 de setembro, no horário das 14 horas, no plenário da Casa Legislativa. Durante a exposição dos dados foi realizada pelas subscretárias Simone Fernandes de Oliveira Fontes (Fazenda) e Simone Lucia dos Santos (Contabilidade Geral). Na ocasião, foram destacadas as informações sobre a arrecadação e a execução orçamentária do município, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4.204/2025) e a Lei Federal nº 4.320/64, que garantem a transparência e o controle social dos recursos públicos.
A audiência tem como objetivo garantir a transparência e o controle social sobre a gestão dos recursos públicos, conforme determina o artigo 9º, §4º da LRF, que obriga o Poder Executivo a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre.
Além de aberta ao público, a apresentação foi transmitida ao vivo pelo canal Legislativo Câmara Itaguaí, no Youtube e pela página oficial da Casa Legislativa no Facebook.
Balanço Orçamentário
Durante o período de maio a agosto de 2025, a Prefeitura de Itaguaí apresentou uma previsão orçamentária inicial de R$ 1.221.754.192,24.
As receitas consolidadas realizadas até o final de agosto somaram R$ 830.608.534,11, enquanto as despesas empenhadas chegaram a R$ 998.489.069,65.
Do total, R$ 701.130.783,63 foram liquidados e R$ 625.422.866,35 já pagos.
Entidades Gestoras e Recursos
O relatório apresentou também os montantes consolidados dos principais fundos e órgãos municipais, totalizando R$ 1.221.754.192,24. Entre os destaques:
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Câmara de Vereadores: R$ 34.703.258,17
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Prefeitura: R$ 680.817.646,07
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Fundo Municipal de Saúde: R$ 300.855.122,42
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Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 48.867.259,40
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Fundos dos Direitos da Criança, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência: R$ 1.612.040,00
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ITAPREVI (Previdência Municipal): R$ 154.058.866,18
Receita Corrente Líquida (RCL)
A Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses — de setembro de 2024 a agosto de 2025 — alcançou o valor de R$ 1.039.455.721,24. A RCL é um dos principais indicadores para aferição dos limites legais de gastos com pessoal e endividamento do município.
Educação
As receitas e despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) atingiram R$ 97.794.328,00, o que representa 22,14% do total da receita de impostos e transferências constitucionais (R$ 441.668.478,95).
Saúde
Com base na Lei Complementar nº 141/2012, o relatório apresentou também o demonstrativo das ações e serviços públicos de saúde.
Do total de R$ 434.104.558,41 arrecadados em receitas de impostos e transferências, R$ 117.587.052,04 foram aplicados na área.
Despesa com Pessoal
Entre maio de 2024 e abril de 2025, a despesa total com pessoal somou R$ 570.523.484,07, o que equivale a 54,89% da Receita Corrente Líquida.
A audiência pública teve divulgação prévia em todos os canais oficiais da Câmara Municipal de Itaguaí e, após a transmissão ao vivo, permanece disponível para verificação na íntegra. A iniciativa reafirma o compromisso da Casa Legislativa com a transparência, a participação social e a valorização do conhecimento público.