EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 366/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando as tentativas diversas infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí desde o dia 03/07/2025 todas certificadas por servidores efetivos;

Considerando que no dia 05 de julho foi ao ar no telejornal RJTV 2ª edição reportagem sobre a situação do município, ocasião em que o denunciado concedeu entrevista fazendo menção ao processo;       

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado, recebido em 09/07/2025, conforme informação no rastreamento MG046740754BR;

Resolve publicar o edital de notificação de instauração de comissão processante em trâmite através de processo administrativo nº 366/2025, fazendo saber ao denunciado, o Sr. Prefeito do Município de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza, para que apresente a sua defesa-prévia, indicando as provas que pretende produzir, e o rol de testemunhas, ambos no prazo legal de 10 dias, conforme Art.5º, III do Decreto-Lei nº 201/67.

Informa-se que a cópia integral da denúncia bem como os documentos que a instrui foram protocolizados no dia 09/07/2025 às 16h03, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo nº 9826/2025 e encontram-se a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja cópia fica afixada no mural da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, bem como, no sítio virtual oficial da Câmara Municipal.

(a) Fabiano José Nunes

Presidente da CEP 001/2025