EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 003/2025 (Processo Administrativo nº 709/2025), no uso de suas atribuições e: 

Considerando as tentativas diversas infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí nos dias 18, 19, 24 e 25/11/2025, todas certificadas por servidores efetivos;

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado, recebido em 24/11/2025, conforme informação no rastreamento MG068974606BR;

Considerando que a notificação, acompanhada de cópia da denúncia, bem como dos documentos que a instrui, foram protocolizados no dia 25/11/2025, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo nº 16822/2025.  

Resolve publicar o edital de notificação fazendo saber ao denunciado, o Sr. Prefeito do Município de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza, da instauração de comissão processante para apurar suposta falta de ambulâncias e deficiência no atendimento da saúde no Hospital Municipal São Francisco Xavier,  em trâmite através de processo administrativo nº 709/2025.

 Fica o denunciado nofificado para que apresente a sua defesa-prévia, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas, ambos no prazo legal de 10 dias, conforme Art. 5º, III do Decreto-Lei nº 201/67.

 Informa-se ainda que a denúncia, bem como os documentos que a instrui, encontra-se a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias no gabinete do Presidente da Comissão Processante, na Câmara Municipal de Itaguaí.

 Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara Municipal, bem como no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ.

(a) Adilson Pereira Campos Junior

Presidente da CEP nº 003/2025