EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 003/2025 (Processo Administrativo nº 709/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando a incorreção verificada na notificação anteriormente expedida, no que tange à identificação do Presidente da Comissão Especial Processante, republica-se o presente ato, com as devidas correções, para que produza os efeitos legais pertinentes.

Resolve publicar o edital de notificação fazendo saber ao denunciado, o Sr. Rubem Vieira de Souza, da instauração de comissão processante para apurar suposta falta de ambulâncias e deficiência no atendimento da saúde no Hospital Municipal São Francisco Xavier, em trâmite através de processo administrativo nº 709/2025.
Fica o denunciado notificado para que apresente a sua defesa-prévia, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas, ambos no prazo legal de 10 dias, conforme Art. 5º, III do Decreto-Lei nº 201/67.

Informa-se ainda que a denúncia, bem como os documentos que a instrui, encontra-se a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias no gabinete do Presidente da Comissão Processante, na Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara Municipal, bem como no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ.

(a)José Domingos do Rozário
Presidente da CEP nº 003/2025