EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 366/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando as tentativas

infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí nos dias 31/07/2025 e 01/08/2025 todas certificadas por servidores efetivos;

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado, recebido em 01/08/2025, conforme informação no rastreamento MG051485878BR;

 Resolve publicar o edital de notificação do início da instrução da Comissão Especial Processante de Comissão Especial Processante nº 001/2025 para apurar denúncia de irregularidade na contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza e desassoreamento de córregos e estabilização de taludes.

Conforme Art.5º, III do Decreto-Lei nº 201/67, informo a marcação de reunião para o dia 05/08/2025 (terça-feira), com início às 14h, para que, querendo, V. Exª. compareça ou envie patrono a fim de acompanhar deliberações desta Comissão.

Informa-se que a notificação foi protocolizada no dia 01/08/2025 às 15h41, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo nº 11.060/2025, foi encaminhada para o endereço de correio eletrônico do Dr. Thiago Morani, Procurador do denunciado e encontra-se nos autos a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara Municipal, bem como, no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ.

(a) Fabiano José Nunes

Presidente da CEP 001/2025