EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 366/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando o pedido de adiamento de reunião desta Comissão apresentado pela defesa, alegando fato superveniente e de natureza impeditiva, que afasta a possibilidade de pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório; 

Considerando as tentativas infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí no dia 05/08/2025 todas certificadas por servidores efetivos; 

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado em 05/08/2025, conforme informação no rastreamento MG052028401BR;

Resolve publicar este edital de notificação comunicando que acata a solicitação da defesa do denunciado, designando nova data da reunião de início da instrução da Comissão Especial Processante para o dia 07/08/2025 (quinta-feira), com início às 14h, para que, querendo, V. Exª. compareça ou envie patrono a fim de acompanhar deliberações desta Comissão.

Informa-se que a resposta foi encaminhada para pelo mesmo meio que fora recebida a solicitação de adiamento, a saber: o endereço de correio eletrônico do Dr. Thiago Morani, Procurador do denunciado; a notificação foi ainda protocolizada no dia 05/08/2025 às 15h34, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo nº 11.220/2025, e encontra-se nos autos a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara Municipal, bem como no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ.

(a) Fabiano José Nunes

Presidente da CEP 001/2025