EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 002/2025 (Processo Administrativo nº 442/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando as tentativas diversas infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí desde o dia 08/08/2025 todas certificadas por servidores efetivos;

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado, recebido em 15/08/2025, conforme informação no rastreamento MG054164435BR;

Considerando que a notificação, acompanhada de cópia da denúncia, bem como dos documentos que a instrui, foram protocolizados no dia 15/08/2025 às 16h43, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo nº 11842/2025. 

Resolve publicar o edital de notificação de instauração de comissão processante em trâmite através de processo administrativo nº 442/2025, fazendo saber ao denunciado, o Sr. Prefeito do Município de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza, para que apresente a sua defesa-prévia, indicando as provas que pretende produzir, e o rol de testemunhas, ambos no prazo legal de 10 dias, conforme Art. 5º, III do Decreto-Lei nº 201/67.

Informa-se que a denúncia bem como os documentos que a instrui encontram-se a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara Municipal, bem como no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ.

(a) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro

Presidente da CEP nº 002/2025