EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 366/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando as tentativas infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí nos dias 20 e 21/08/2025, todas certificadas por servidores efetivos;

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado em 20/08/2025, conforme informação no rastreamento MG055041985BR;

Considerando que a notificação foi protocolizados no dia 21/08/2025 às 14h17, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo nº 12132/2025;

O Presidente da Comissão Especial Processante nº 001/2025, resolve publicar este edital:

Notifica V. Exª. consoante ao previsto no inciso III do Decreto Lei nº 201/1967 e, considerando a liminar em mandado de segurança concedido nos autos do Processo 0804830-25.2025.8.19.0024, da marcação de reunião para o dia 25/08/2025 (segunda-feira), com início às 14h, para que, querendo, V. Exª. compareça ou envie patrono a fim de acompanhar deliberações desta Comissão acerca dos requerimentos probatórios formulados em sua defesa prévia.

Nesta oportunidade, será assegurado a V. Exª. ou seu patrono o direito ao uso da palavra para fundamentar os requerimentos perante esta Comissão.

Informa-se que a notificação foi encaminhada para o endereço de correio eletrônico do Dr. Thiago Morani, Procurador do denunciado e encontra-se nos autos a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara Municipal, bem como no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ.

(a) Fabiano José Nunes

Presidente da CEP 001/2025