PLENÁRIO INSTAURA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR POSSÍVEIS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
Na tarde desta quinta-feira (07), a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 21ª Sessão Ordinária de 2025, cumprindo o horário regimental das 14h.
A longa reunião contou com a presença de todos os vereadores, exceto o presidente Haroldo Jesus (PDT), cuja ausência foi justificada pelo vice-presidente, vereador Fabinho Taciano (PP), que conduziu os trabalhos. A vereadora Paty Bumerangue (PODE) também não esteve presente.
Antes do início da pauta legislativa, a sessão foi marcada pela presença de pastores, que realizaram orações no plenário — prática voluntária, tradicional na primeira sessão ordinária de cada mês.
Recebimento de denúncias
A sessão registrou embates na tribuna e a votação sobre o recebimento ou não de duas denúncias relacionadas a possíveis infrações político-administrativas atribuídas ao Poder Executivo Municipal.
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Primeira denúncia – Processo 426/2025:
Apontava prejuízos à área da Saúde, especialmente pela interrupção dos atendimentos básicos na UPA de Itaguaí. Foi rejeitada por unanimidade, por não conter a identificação do autor. -
Segunda denúncia – Processo 442/2025:
Apresentada pela moradora de Itaguaí, Letícia de Oliveira Gomes, apontando supostas fraudes em licitações, favorecimentos ilícitos e adiantamentos irregulares entre a Prefeitura e a empresa LA Brasil Locações de Máquinas LTDA.
Análise jurídica e admissibilidade
A Procuradoria Geral da Câmara, por meio de parecer técnico assinado pelo procurador Dr. Carlos André Franco, concluiu pela admissibilidade da denúncia, considerando que:
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Está formalmente assinada, com comprovação de condição de eleitor;
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Apresenta narrativa clara e detalhada dos fatos;
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É acompanhada de documentos que justificam análise inicial.
O parecer ressaltou que a admissibilidade não implica juízo de valor sobre o mérito, restringindo-se à verificação da regularidade formal e da existência de justa causa para o recebimento.
Votação e instauração da Comissão Processante 002/2025
Com a admissibilidade constatada, a denúncia foi submetida à votação nominal em plenário.
Votos favoráveis ao recebimento: Nando Rodrigues (PDT), Agenor Teixeira (Solidariedade), Adilson Pimpo (PP), Guilherme Farias (PODE) e Rachel Secundo (PODE).
Votos contrários: Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD).
Em seguida, foi realizado sorteio público, conduzido por servidores efetivos, para definir os membros da Comissão Especial Processante (CEP) 002/2025, que será composta por:
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Nando Rodrigues
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Rachel Secundo
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Guilherme Farias
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Confira aqui todas as matérias constantes nos Expedientes da 21ª Sessão Ordinária.
NA TRIBUNA
Durante a sessão, utilizaram a tribuna os vereadores Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD), Fábio Rocha (PSD) e Agenor Teixeira (Solidariedade).
ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07/08/2025
Todos os itens da pauta — Requerimentos, Indicações, Pareceres e Projetos de Lei — foram aprovados por unanimidade.
Em primeira discussão, foram aprovados:
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Projeto de Lei nº 36/2025 – Autoria da vereadora Rachel Secundo (PP). Autoriza a criação da Guarda Municipal de apoio ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Lei Maria da Penha.
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Projeto de Lei nº 49/2025 – Autoria do prefeito interino Haroldo Jesus (PDT). Altera a Lei nº 4.064/2023 para modificar o artigo 3º da Lei nº 1.207/1987, dispondo sobre a Banda Municipal de Itaguaí e instituindo o programa de apoio à formação musical da BAMITA.
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Projeto de Lei nº 50/2025 – Autoria do prefeito interino Haroldo Jesus (PDT). Institui o Festival de Cultura Urbana e declara patrimônio cultural imaterial a cultura hip hop no município.