PLENÁRIO REALIZA SESSÃO COM APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS

Nesta terça-feira (09/09), às 10h, a Câmara de Itaguaí realizou a 27ª Sessão Ordinária. A reunião contou com a presença de todos os vereadores.

Durante a leitura dos Expedientes, o presidente da Câmara de Itaguaí, vereador Haroldo Jesus (PDT), destacou a crescente participação da população que tem acompanhado atentamente as matérias em tramitação no plenário. Ele também comentou sobre a Mensagem nº 26/2025, que trata da alteração no valor limite para inscrição de débitos na dívida ativa.

Após a leitura integral do texto, Haroldo antecipou seu posicionamento contrário, registrando preocupação com o impacto da proposta sobre trabalhadores e famílias de baixa renda no município. Em sua fala, o presidente ressaltou que, diante de um cenário de crise econômica e aumento do desemprego, a prioridade do Poder Público deveria ser a geração de empregos, a atração de empresas e a garantia de serviços essenciais à população.

Segundo ele, a iniciativa de reduzir o valor mínimo de R$ 10 mil para inscrição na dívida ativa poderia prejudicar trabalhadores que, em momentos de dificuldade financeira, deixassem de pagar tributos de menor valor, como o IPTU, correndo o risco de ter o nome negativado. Haroldo reforçou que considera a medida uma inversão de prioridades, reafirmando seu repúdio à proposta:

— O momento não é de penalizar ainda mais o trabalhador e sua família. É de buscar alternativas para desenvolver o município, atrair investimentos e gerar emprego e renda para nossa população, destacou.

O chefe do Legislativo solicitou ao vice-presidente, vereador Fabinho Taciano (PP), que conduzisse os trabalhos, a fim de apresentar o Requerimento de Informações nº 118/2025, de sua autoria:

O presidente da Câmara Municipal de Itaguaí apresentou o Requerimento direcionado ao secretário municipal de Saúde, com o objetivo de esclarecer a forma de administração e a gestão contratual da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itaguaí, incluindo forma de administração (direta ou por organização social), contratos e aditivos, licitação, pagamentos, relatórios de fiscalização e auditoria, dados de atendimento à população e remuneração dos profissionais.

Durante sua fala, Haroldo ressaltou que a iniciativa tem caráter fiscalizador e busca assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, garantindo que a população tenha pleno conhecimento da forma como a UPA vem sendo administrada.

O vereador Adilson Pimpo (PP) foi à tribuna solicitar a inclusão em pauta do Requerimento de Informações 119/2025, de sua autoria, e foi sucedido por Nando Rodrigues (PDT), que pediu a inclusão do Requerimento de Informações 120/2025.

O presidente Haroldo Jesus (PDT), se pronunciou na tribuna sobre os Requerimentos de Informações nº 119 e 120/2025, destacando a importância do papel fiscalizador do Legislativo e das comissões permanentes da Casa.

Haroldo ressaltou que acompanhou pessoalmente as diligências realizadas pelas Comissões de Meio Ambiente e de Obras, nas quais foram verificadas denúncias relacionadas a contratos firmados pela Prefeitura com a empresa L&A Brasil Locações de Máquinas LTDA.

Segundo o presidente, as diligências contaram com a presença de órgãos competentes, como o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Polícia Florestal, e constataram indícios de irregularidades contratuais e ambientais, incluindo a execução de obras sem licença e situações que podem configurar crimes ambientais e prejuízos ao erário.

Em sua fala, Haroldo registrou preocupação com a utilização de recursos públicos e com a condução de obras no município, reforçando a necessidade de transparência, fiscalização rigorosa e responsabilização quando houver indícios de irregularidades. Ele também lamentou episódios ocorridos durante as diligências, como a ausência de documentos oficiais no local, a falta de ordem de serviço e situações que classificou como incompatíveis com a legalidade e a boa gestão pública.

O presidente enfatizou ainda que a Câmara tem cumprido sua função de fiscalização e que a atuação dos vereadores é essencial para garantir que os recursos da população sejam aplicados corretamente:

— Nosso papel é cobrar, fiscalizar e garantir que o dinheiro do contribuinte seja investido em serviços e obras que realmente atendam às necessidades da população de Itaguaí. Não podemos admitir que recursos públicos sejam desviados de sua finalidade ou utilizados de forma irregular.

Por fim, Haroldo conclamou os parlamentares a aprovarem os requerimentos em pauta, reforçando o compromisso da Câmara com a defesa do interesse público e com a transparência das ações do Poder Executivo.

O segundo vice-presidente, vereador Guilherme Farias (PODE) solicitou a Dispensa de Interstício para os Projetos de Decreto Legislativo 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõem sobre a convocação de secretários municipais para prestar esclarecimentos. O pedido foi aprovado pela maioria dos vereadores, com votos contrários de Paty Bumerangue (PODE), Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD).

[Confira todas as matérias do Expediente aqui]

ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09/09/2025

Foram incluídos em Pauta os seguintes Requerimentos de Informações:

• 118/2025, de autoria do presidente Haroldo Jesus (PDT), foi solicitado que o secretário municipal de Saúde encaminhe, no prazo legal, informações e documentos referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itaguaí.

• 119/2025, de autoria do vereador Adilson Pimpo (PP), que solicita informações ao secretário municipal de Obras sobre a licitação que resultou na contratação, bem como as obras em andamento, vinculadas à empresa L&A Brasil Locações de Máquinas LTDA

• 120/2025, de autoria do vereador Nando Rodrigues (PDT), que solicita ao secretário municipal de Meio Ambiente informações sobre licença ambiental, fiscalização e responsabilidade da empresa L&A Brasil Locações de Máquinas LTDA.

Os três Requerimentos foram aprovados pela maioria dos vereadores, recebendo votos contrários de Paty Bumerangue (PODE), Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD).

Os demais Requerimentos e Indicações foram aprovados por unanimidade, com votações em bloco, a pedido do vereador Sandro da Hermínio (PSD).

Na sequência, os Pareceres e Projetos de Lei foram lidos individualmente e também receberam aprovação unânime. 

As Razões dos Vetos nº 04, 05 e 07/2025, de autoria do Poder Executivo, foram rejeitadas, com votos contrários dos vereadores Fabinho Taciano (PP), Rachel Secundo (PODE), Guilherme Farias (PODE), Nando Rodrigues (PDT), Adilson Pimpo (PP) e Agenor Teixeira (Solidariedade).

Em primeira discussão, foi aprovado:

1. Projeto de Lei nº 39/2025 – Autoria do vereador Sandro da Hermínio (PSD). Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e território urbana – IPTU, isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos – TCR, e Isenção da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP Para Patrimônios Tombados.

[Acesse aqui a Ordem do Dia completa com todos os detalhes das proposições]

15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Devido à Dispensa de Interstício, aprovada pela maioria dos parlamentares durante a 27ª Sessão Ordinária, os Projetos de Decreto Legislativo nº 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõem sobre a convocação de secretários municipais para prestar esclarecimentos, foram apreciados em plenário.

As proposições receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), cujos entendimentos foram acompanhados pela maioria dos vereadores. Votaram contrários os parlamentares Paty Bumerangue (PODE), Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD).

A íntegra da sessão está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Itaguaí no YouTube.