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Foi aprovado na manhã desta terça-feira (23), durante a 2ª Sessão Extraordinária, moções de repúdio para a Light e para a Rio + Saneamento, duas concessionárias que atendem a cidade de Itaguaí. A justificativa aponta  a baixa qualidade dos serviços prestados ao município. 

As moções de repúdio foram apresentadas pelo presidente da Casa, vereador Haroldo Jesus (PV), que solicitou a inclusão de ambas na Ordem do Dia. As matérias foram votadas  e aprovadas pelos vereadores por unanimidade. 

A Light, concessionária de energia elétrica, e a Rio + Saneamento, que mantém contrato para a concessão dos serviços de saneamento básico e distribuição de água, ambas do Governo do Estado.

Haroldo Jesus foi à tribuna e justificou o motivo de estar apresentando as matérias. Embora desejasse apresentar uma moção de congratulações e elogios, afirmou o presidente, infelizmente, a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias no município o fizeram apresentar moções de repúdio.

— O que faz a Light em Itaguaí é covardia com o nosso município, com a nossa população e aqueles que mais precisam. A Câmara não está calada, e a partir de agora será mais incisiva em suas ações. Se for preciso, vamos convocar audiência pública e demais autoridades. Ontem estive com o Prefeito e ele também está muito preocupado, não só com a Light mas também com a Rio + Saneamento, então estou aqui falando também em nome do Prefeito, que informou que a Câmara pode contar com o seu apoio para a gente tomar as medidas cabíveis contra essas empresas — declarou o presidente da Casa.  

Haroldo criticou a má prestação de serviço de ambas as concessionárias. O edil destacou que os vereadores recebem constantemente reclamações dos munícipes quanto a qualidade dos serviços prestados pelas duas concessões feitas pelo Governo do Estado. 

Quanto a Light, Haroldo destacou que a população paga por um serviço e não o recebe de forma adequada. 

— A empresa está roubando o dinheiro dos munícipes, dos contribuintes. A Light é uma empresa covarde com o nosso município — Criticou.

Em relação à concessionária de saneamento básico e distribuição de água, a Rio + Saneamento, o chefe do Poder Legislativo enfatizou a necessidade de cobrar as recorrentes falta de água na casa dos munícipes, cobranças indevidas e demais falhas na prestação de serviços pela concessionária.

— Você sai de casa para trabalhar quando volta, tá com a sua calçada cortada. Você que pagava uma conta, onde já não havia o fornecimento de água, quando vem a primeira boleta de cobrança, o valor absurdo que eles não conseguem justificar. O reservatório de Itaguaí está transbordando de água e a população do município não tem água em casa, ficam dias e dias sem água. Mais de 30% dos nossos municípios, mais de 40 mil pessoas, vêm tendo falta de água constante com essa empresa. Nós não podemos deixar isso acontecer — cobrou Haroldo Jesus.

Ao final de sua fala, o presidente destacou a necessidade de acionar as comissões permanentes da Casa para realizar fiscalizações e cobranças.

— Não dá mais para ficar desse jeito. Porque a gente achava que a Cedae era ruim, horrível, né? Mas que não poderia piorar nada… Mas piorou. Com essa Rio + Saneamento piorou a entrega do serviço de abastecimento de água em nosso município — finalizou. 

A manifestação do chefe do Legislativo cobrando por melhorias na prestação de serviços pelas concessionárias ao município de Itaguaí foi corroborada por todos os edis. Sandro da Hermínio (PP), pediu para assinar a moção de repúdio com o colega e destacou que a Rio + Saneamento vem realizando cobranças indevidas.

—  Eles não têm como justificar uma conta que vinha com o valor de R$ 64,90 para o contribuinte. Porque eles alegam o seguinte: que até 15 mil litros você paga por volta de R$ 64,90. A partir daí as cobranças são assim: mais 15 mil litros, 200 e pouco. Mais 15 mil litros, 300 e pouco… ou seja,  um contribuinte que pagava sua conta de 64 reais, hoje ele está pagando 300 e alguma coisa, 400 e alguma coisa. E a gente fica sem entender. Eles alegam que é a metodologia da empresa, só que quando você vai fazer a leitura do hidrômetro, não justifica. E está acontecendo muito, senhor presidente — informou o vereador Sandro da Hermínio.

O vereador Sandro, 2º Secretário da Mesa Diretora, defendeu que a Casa não pode se calar, e endossou que a Comissão de Defesa do Consumidor deve ser acionada e ir em comitiva nas empresas. Sandro finalizou sua fala solicitando que os contribuintes continuem levando suas demandas até a Casa Legislativa para que as mesmas sejam reivindicadas pelo Legislativo.   

— O que eles querem fazer? usurpar o direito do contribuinte, do munícipe de  usar e pagar o justo pela sua água — declarou o vereador, colocando seu apoio à disposição.

A seguir se manifestou o vereador Guilherme Farias (PL), presidente da Comissão de Direito do Consumidor. O edil declarou que está à disposição dos vereadores para buscar a resolução do problema e contou que a comissão já teve problemas com a Light e a Rio + Saneamento.

— Faço das palavras do 2º Secretário também as minhas e me coloco à disposição para assinar e resolver esse problema juntos — declarou Guilherme Farias.

O vereador Julinho (PSC) se manifestou destacando que a Light sempre prestou um serviço de má qualidade no município e apoiou a fala do chefe do Legislativo questionando sobre a renovação da concessão de energia elétrica. Julinho enfatizou que a empresa poderia até renovar, mas deveria prestar o serviço com competência aos moradores de Itaguaí.

— Essa Casa de leis está de parabéns por trazer essas demandas para cá, colocar em prática e cobrar. Porque a voz do povo, do cidadão de casa, não tem a força que nós temos. E nós estamos aqui para isso, para exercer  esse direito e brigar pela população de Itaguaí —  declarou o vereador Julinho.

Com a inclusão das duas moções de repúdio na Ordem do Dia, o plenário as aprovou por unanimidade.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo, que promove a adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024. 

A proposta realiza adequações ao orçamento para ajustar à nova estrutura, após a reforma administrativa instituída pela Lei nº 4.147/2023.

A próxima sessão foi marcada para o dia 02 de fevereiro em horário regimental.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reunirá em Sessão Extraordinária na próxima terça-feira (23/01), no horário regimental das 10 horas.

A 2ª Sessão Extraordinária de 2024 será transmitida pelos canais oficiais da Casa Legislativa.

Atendendo a convocação da Mesa Diretora, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reuniu na última terça-feira (16/01), no horário regimental das 18 horas, para a realização da 1ª Sessão Extraordinária do ano de 2024. 

Na pauta do dia, duas propostas de modificações em comissões internas do Legislativo: Projeto de Lei nº 001/2024, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.298/2015, que criou no Âmbito da Administração Interna da Câmara Municipal de Itaguaí a Comissão de Fiscalização de Obras e Serviços; e o Projeto de Lei nº 002/2024, que altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.299/2015, que criou no Âmbito da Administração Interna da Câmara Municipal de Itaguaí, a Comissão de Compras e Licitação. 

Em ambas as matérias, foram propostas alterações na quantidade de servidores que poderão integrar cada comissão. Pela nova redação, fica estabelecido que a quantidade é de no mínimo três membros. As modificações foram realizadas a fim de que a Casa Legislativa se adequasse à nova Lei de Licitações e visando aumentar o controle e a fiscalização do orçamento público.

Também foram votados três Projetos de Resolução, que são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. 

O Projeto de Resolução 001/2024 disciplina o uso dos espaços públicos da Câmara Municipal de Itaguaí, como a Sala das Sessões, composta pelo Plenário Wilson Pedro Francisco e sua assistência, e o Salão Nobre, localizado ao lado.

Entre as modificações, fica  proibido a cessão da Sala de Sessões da Câmara Municipal para realização de cerimônias fúnebres, devendo estas serem realizadas no Salão Nobre. 

A Resolução determina também a forma como devem ser realizadas solicitações de cessão de espaços, que podem ser requeridas por Escolas, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações Não Governamentais, Partidos Políticos e Iniciativa Privada. Pelo documento, as solicitações devem ser protocoladas com no mínimo 30 dias de antecedência da data do evento, em formulário próprio. As datas de realizações de eventos não podem ser conflitantes com os trabalhos legislativos.

Veja mais detalhes sobre a Resolução 001/2024 AQUI.

Também foi aprovado o projeto de  Resolução 002/2024, que regulamenta o uso de Assinaturas Digitais no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Pela proposta, fica estabelecido como padrão prioritário o uso de documentos eletrônicos, assinados eletronicamente, no Poder Legislativo do Município de Itaguaí, no âmbito do Processo Legislativo Municipal e de seu Processo Administrativo, no que se refere a interação entre os Órgãos internos da Câmara Municipal de Itaguaí, a  interação das pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e a Câmara Municipal de Itaguaí, e a    interação entre a Câmara Municipal de Itaguaí e os entes públicos externos.

Veja o inteiro teor da Resolução 002/2024, AQUI.

Também foi votado durante a 1ª Sessão Extraordinária o Projeto de Resolução 003/2024, que regulamenta o uso dos veículos oficiais pertencentes à Câmara Municipal de Itaguaí. Pela proposta, aprovada por unanimidade, os veículos oficiais da Casa Legislativa somente poderão ser requisitados por Vereadores, Funcionários e para Representação Oficial, sendo sua utilização permitida exclusivamente no exercício do serviço público, desde que por motivo devidamente justificado.

Veja o inteiro da Resolução 003/2024, AQUI.

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 71/2023, que denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira, como Maria Rosa Gomes do Nascimento. A discussão sobre o tema foi reaberta após a identificação de um equívoco na redação final da homenagem, identificada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao enviar a Lei para o Poder Executivo. A falha foi corrigida por meio de uma emenda.

A próxima sessão está marcada para o dia 02 de fevereiro em horário regimental.

Conforme convocação da Mesa Diretora, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reunirá hoje (16/01) no horário regimental das 18 horas para a realização da 1ª Sessão Extraordinária de 2024.

A sessão será transmitida pelos canais oficiais da Casa Legislativa.

É com enorme pesar que a Casa Legislativa comunica o falecimento da senhora Mirian Francisca Pimenta, servidora da Câmara Municipal de Itaguaí, na manhã desta quarta-feira (10/01).

Sua primeira matrícula como funcionária do Poder Legislativo data de 1989. De lá para cá, Mirian atuou em diversas gestões, sempre com dedicação e boa vontade na realização de suas funções como servidora pública. Desempenhou variadas funções, passando por assessoria parlamentar em diversos gabinetes. Atualmente exercia a função de Supervisora Geral da Comissões.

Com gentileza e um olhar humanizado, bem característico de sua personalidade acolhedora, Miriam dedicou sua vida inteira a servir a população de Itaguaí, em especial na área da saúde. 

A Casa Legislativa decretou luto oficial de 3 dias e a despedida acontecerá a partir das 17 horas na Câmara Municipal de Itaguaí, Rua Amélia Louzada, 277 - Centro de Itaguaí.

O sepultamento de Mirian Francisca Pimenta  será na quinta-feira (11/01) às 09 horas, no Cemitério São Francisco Xavier.

A Câmara Municipal de Itaguaí manifesta condolências aos familiares e amigos.

No dia 19 de dezembro a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 3ª Sessão Solene de 2023, marcando o encerramento do segundo período legislativo do ano. A ocasião foi marcada por aprovações importantes, como a Lei Orçamentária Anual e outras quatorze propostas, bem como pela posse do vereador Nando Rodrigues.

Após a realização da 65ª Sessão Ordinária e da 20ª Sessão Extraordinária, o presidente Haroldo Jesus (PV) apresentou durante a sessão de encerramento o balanço da produção legislativa da Câmara Municipal de Itaguaí durante o ano de 2023.

O chefe do Poder Legislativo Municipal divulgou que a Câmara Municipal de Itaguaí realizou ao longo deste ano 758 Indicações ao chefe do Poder Executivo. As matérias são frutos do trabalho dos vereadores e de seus assessores, que coletam as demandas e necessidades de cada localidade e encaminham para serem realizadas pelo Poder Executivo, que tem a responsabilidade direta sobre os serviços públicos, tais como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Segundo os dados gerados pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), uma ferramenta que informatiza o processo legislativo sem custos financeiros para a Casa Legislativa, foram apresentado 126 Requerimentos, dois Projetos de Resolução, um Projeto de Decreto Legislativo, 108 Projetos de Lei, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, 9 Substitutivos, Emendas e Subemendas, 295 Pareceres, quatro Razões do Veto, 18 Mensagens do Poder Executivo, 62 Ata das Sessões Plenárias, uma Ata de Sessão Solene, 13 Requerimentos de Informações, um Projeto de Emenda, um Projeto de Emenda à LDO, duas Denúncias e uma Ata das Sessões Plenárias Especiais. Os dados foram lidos pelo Presidente Haroldo Jesus no início de seu discurso.

O SAPL, através do Programa Interlegis, informatizou todo o processo legislativo, facilitando a ampliação da transparência sobre o trabalho do Poder Legislativo. Pelo SAPL, por exemplo, o cidadão pode consultar todos os 108 Projetos de Lei apresentados pelos vereadores da Câmara Municipal ao longo deste ano, bem como todas as demais matérias propostas pelos vereadores da Casa com ferramentas simples de busca, como tipo de matéria legislativa, expressões na ementa, autor, ano ou ainda número do processo. Tudo para facilitar a navegação do cidadão que busca informações sobre a legislação municipal.

Confira aqui as ferramentas disponibilizadas pelo SAPL. 

CHEFE DO LEGISLATIVO FAZ ALERTA SOBRE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM ANO ELEITORAL

Após a apresentação dos dados, o presidente Haroldo Jesus fez um breve discurso de agradecimento pelo encerramento do período. O chefe do Legislativo municipal agradeceu a todos os funcionários da Casa, efetivos e comissionados, e aos vereadores. Se dirigindo aos colegas, Haroldo desculpou-se, caso tenha falhado com os edis em algum momento.

— Foi um ano muito complicado para todos nós, para todos os vereadores aqui. Eu espero que ao dar por encerrado esse trabalho, que a gente possa ir para um 2024 de muito mais produtividade do que este ano já foi. Tivemos muitos percalços, mas ano que vem é um ano eleitoral, é um ano onde, acredito, todos os vereadores aqui desta Casa são pré candidatos no próximo pleito eleitoral. Então espero que a gente continue exercendo, apesar de ser ano eleitoral, nosso papel — discursou o chefe do Legislativo, destacando a atuação da vereadora Rachel Secundo (PL).

Haroldo Jesus enfatizou a necessidade de que os vereadores mantenham uma produção legislativa atuante, trazendo projetos de lei para benefícios da população e colaborando com o Poder Executivo na missão de transformar o município. O presidente destacou que a percepção política jamais deverá atrasar o crescimento ou o desenvolvimento da cidade e alertou para as notícias falsas, as chamadas fake news durante o período eleitoral.

A expansão do uso da Inteligência Artificial (IA) em vários setores da sociedade levanta a preocupação com a eleição municipal do ano que vem e a possível proliferação na campanha de vídeos, imagens e áudios manipulados, os “deepfakes”. O assunto foi destacado pelo Presidente Haroldo Jesus em seu discurso.

— Tenho certeza que ano que vem será um ano em que cada vereador quer mostrar que deseja continuar aqui. Então, a gente tem que produzir cada vez mais. Será o ano em que eu acho que haverá mais fake news na história da política, devido a implementação cada vez mais forte da inteligência artificial. Hoje a gente consegue ver montagem de voz, vídeo, como se fosse a pessoa daquele lado ali — alertou o presidente da Casa, enfatizando o papel fundamental da Casa Legislativa no princípio da publicidade e sua função de fiscalização.

Haroldo Jesus destacou que deseja que o assunto seja tratado com seriedade por todos aqueles que desejam realizar uma eleição limpa e justa.

— Será um ano muito atípico para todos nós, então temos que estar empenhados em combater essas fake news que acabam denegrindo a imagem daqueles que, muita das vezes, não tem nem a oportunidade de se defenderem — enfatizou.

O chefe do Legislativo finalizou agradecendo a todos e desejando que em 2024 haja paz e harmonia para tocar o Poder Legislativo contribuindo para trazer melhorias para o município. 

— Como sempre, andando não junto, mas ao lado do Poder Executivo para que este possa executar o melhor para a população de Itaguaí. É isso que devemos fazer, pois fomos eleitos vereadores, jamais prefeitos. Quem tem o poder de executar o que nós fazemos aqui é o prefeito. Nós temos que ajudar ele a criar mecanismos que cheguem com a finalidade de melhorar a vida da população de Itaguaí, para que ele possa exercer um bom trabalho — discursou o presidente da Casa, lembrando quais são as prerrogativas do Poder Legislativo.

Haroldo finalizou o discurso de encerramento do período enfatizando a importância de torcer para que o município dê certo, trazendo benefícios para quem realmente precisa: a população de Itaguaí. 

O Presidente agradeceu a todos os colegas e desejou que no ano seguinte possam estar empenhados dando continuidade ao processo de transformação da vida da população do município para melhor, colaborando com o Poder Executivo na gestão da cidade da melhor forma possível.

A Câmara Municipal de Itaguaí deu início ao recesso legislativo. Durante esse período não haverão sessões ordinárias, mas o plenário poderá ser convocado caso haja necessidade. A volta do recesso acontecerá no dia 02 de fevereiro. Na ocasião será realizada a Sessão Solene de Instalação do 1º Período de 2024, conforme determina o Regimento Interno. Setores administrativos funcionam normalmente durante o recesso legislativo.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na manhã desta terça-feira (19/12), durante a 65ª Sessão Ordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e deu início ao recesso legislativo. 

Também na última sessão ordinária do ano, foi realizada a posse do vereador Oineguelando Rodrigues Eugenio da Silva, o Nando Rodrigues, que recebeu 685 votos no pleito eleitoral de 2020. Primeiro suplente do Partido União Brasil, antigo Partido Social Liberal (PSL), Nando assumiu a cadeira de vereador após a cassação do mandato de Gil Torres. 

Durante a sessão, o novo membro da Casa Legislativa realizou o juramento e posou para fotos com seus familiares e amigos que prestigiaram o momento. Nando foi empossado no dia anterior (18) na Sala da Presidência. Na ocasião, o novo edil assinou o livro de posse na presença dos demais colegas vereadores. 

LOA 2024 é aprovada

Após tramitar pelas comissões permanentes da Casa e ser apresentada em audiência pública no dia 29/11, o plenário da Casa Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 96/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024. 

A LOA recebeu nove emendas de autoria dos vereadores. Cada emenda é um conjunto de sugestões que propõem a destinação de recursos referentes a programas e ações de governo para o próximo exercício. As emendas foram incorporadas ao projeto de autoria do Poder Executivo e juntos compõem o planejamento financeiro do município para o próximo exercício. 

No projeto, que está disponível para ser consultado na íntegra no site da CMI, é demonstrado a despesa fixada para o ano de 2024, discriminada por categorias econômicas, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, por função de governo, poderes e órgãos. A despesa e a previsão orçamentária do município de Itaguaí para o ano de 2024 é de R$ 1.136.802.529,00.

ORDEM DO DIA

Por ser a última sessão deste período legislativo, vereadores pediram dispensa de interstício para diversas matérias. O objetivo foi liberar a pauta para o ano que vem.

Devido a extensa Ordem do Dia, a pedido do segundo secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), os requerimentos e as indicações foram votados em bloco.  Os vereadores Fabinho Taciano (PRTB) e Alex Alves (PRTB) participaram da sessão remotamente.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio foi realizado um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Zilda Neves de Mello.

O plenário acompanhou o entendimento das comissões permanentes aprovando todos os pareceres constantes em pauta. A única discussão final prevista na Ordem do Dia seria do Projeto de Lei nº 96/2023, a LOA 2024. Porém, com pedidos de inclusão em pauta e de dispensa de interstício realizado por diversos vereadores, 14 projetos foram votados em primeira discussão e discussão final durante sessão Extraordinária. 

No entanto, antes da realização da 20ª Sessão Extraordinária, o Presidente pausou a sessão e convidou os vereadores para se reunirem na sala das comissões para deliberação sobre os pareceres das matérias com pedido de dispensa de interstício. 

 O momento foi oportuno para a realização de uma homenagem ao Sr. José Vicente Freire, funcionário responsável pelo cuidado com os jardins da Casa Legislativa. Seu Zé, como é carinhosamente conhecido pelos servidores do Legislativo, foi chamado ao plenário e recebeu das mãos do presidente Haroldo uma moção de congratulações e elogios de autoria de todos os vereadores da Casa. 

O chefe do Legislativo agradeceu a dedicação do funcionário e o carinho com que trata a todos, desempenhando suas funções da melhor maneira possível. 

— Pode ter certeza que você está no coração de todos nós aqui da Câmara — declarou o presidente da Casa. 

A seguir todos os vereadores se reuniram para tirar fotos e parabenizar o aniversariante do dia. Logo após, o grupo se dirigiu para a sala de comissões para deliberar sobre os pareceres necessários para a realização da sessão extraordinária. Todas as matérias constantes em pauta foram aprovadas por unanimidade.

Foram aprovados durante sessão extraordinária os seguintes projetos:

• Projeto de Lei nº 59/2023 - Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho.
• Projeto de Lei nº 60/2023 - Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município e dá outras providências. Autoria: Julinho.
• Projeto de Lei nº 61/2023 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho.
• Projeto de Lei nº 62/2023 - Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autoria: Julinho.
• Projeto de Lei nº 68/2023 - Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
• Projeto de Lei nº 76/2023 - Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida, e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
• Projeto de Lei nº 83/2023 - Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o pescador. Autoria: Guilherme Farias.
• Projeto de Lei nº 87/2023 - Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
• Projeto de Lei nº 99/2023 - Ementa: Autoriza a implantação do Sistema de Alerta Preventivo nas áreas de risco, no âmbito do município de Itaguaí, por meio de sirenes sonoras, que devem ser acionadas quando o índice pluvométrico oferecer risco de deslizamento. Autoria: Rachel Secundo.
• Projeto de Lei nº 106/2023 – Ementa: Estabelece a Reforma Administrativa e a Estrutura do Poder Executivo e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
• Projeto de Lei nº 107/2023 – Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Itaguaí com o seu regime próprio de previdência social - RPPS e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
• Projeto de Lei nº 108/2023 – Ementa: Promove adequação orçamentária e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.Autoria: Poder Executivo.
• Projeto de Lei nº 109/2023 - Ementa: Dispõe sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no âmbito do município de Itaguaí. Autoria: Guilherme Farias.
• Projeto de Lei nº 110/2023 – Ementa: Altera a lei municipal n° 3.433, de 17 de maio de 2016, e dá outras providências. Autoria: José Domingos.

Ao final da Sessão Extraordinária, foi realizada a Sessão Solene de Encerramento do Segundo Período de 2023. O presidente Haroldo Jesus fez um breve discurso de agradecimento pelo encerramento do período e apresentou dados sobre a produção legislativa ao longo do ano. Veja mais detalhes AQUI.

O chefe do Poder Legislativo destacou que no dia seguinte seria o aniversário do Coordenador Geral da Câmara, Carlos Aurélio. Haroldo o parabenizou pelo empenho no trabalho de coordenar a Casa Legislativa. Aurélio recebeu as felicitações do presidente e de todos os vereadores da CMI.

Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual, a Casa dará início ao recesso legislativo. Durante esse período não haverão sessões ordinárias, mas o plenário poderá ser convocado caso haja necessidade. 

Ao final da sessão, o Presidente Haroldo Jesus informou que a próxima sessão será no dia 02 de fevereiro. Na ocasião será realizada a Sessão Solene de Instalação do 1º Período de 2024, conforme determina o Regimento Interno.

Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária – 19/12/2023 

• Requerimento nº 122/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Elmir Alves Cabral Júnior. Autoria: Haroldo Jesus. 
• Requerimento nº 123/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Carlos Alberto Duarte Teixeira CAP. PM - RG 83.307 do 33° BPM - Angra dos Reis. Autoria: Guilherme Farias. 
• Requerimento nº 124/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Julio Cesar Alves da Silva, Maj. BM QOC/07 R.G. 40.035 — CBMERJ. Autoria: Guilherme Farias. 
• Requerimento nº 125/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Raphael Lopes Cendon. Autoria: Jocimar do Cartório. 
• Requerimento nº 126/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Sandro Pereira de Almeida. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 750/2023 – Solicitando que seja criada uma praça, com campo poliesportivo de grama sintética, brinquedos e aparelhos para exercício físico, na Rua Vinte, esquina com a Rua Ercy Pereira Guimarães, no bairro Piranema. Autoria: Alex Alves. 
• Indicação nº 751/2023 – Solicitando que seja feito reparo estrutural na ponte da Rua 12 de julho, Gleba "B", Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 752/2023 – Solicitando que seja feita a operação "tapa buracos" em toda a extensão da Gleba "B", Bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 753/2023 – Solicitando que seja feita a recuperação de via com manta asfáltica, nas Ruas Rosa Ltting, Ellen e Brasil Sul, Bairro Jardim América em Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 754/2023 – Solicitando que seja feita a recuperação de via com manta asfáltica, na Rua Nossa Senhora das Graças, em frente ao LT 03, QD 117, Bairro Califórnia em Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 755/2023 – Solicitando que seja feita a realização de tapa-buraco em toda a extensão da Rua Prefeito Vicente Cicarino, localizada no Bairro Vila Geni. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 756/2023 – Solicitando que seja feita a realização de tapa-buraco na Rua João Vieira de Faria, Quadra 74, Lote 73, (próximo ao Bazar da Silvia) localizada no Bairro Engenho. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 757/2023 – Solicitando que viabilize o aumento da frota de veículos e profissionais que trabalham com a iluminação pública. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Indicação nº 758/2023 – Solicitando que realize o nivelamento de Rua com o uso de máquina Patrol em toda extensão da Rua Geremboado, no Bairro Teixeira. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Indicação nº 759/2023 – Solicitando a realização de capacitação para os agentes de trânsito, a fim de que sejam preparados para executarem a fiscalização, de maneira técnica e justa. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 760/2023 – Solicitando a implantação do polo do Projeto Empoderadinhas, para meninas/crianças de 04 a 12 anos, no Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Veto nº 004/2023. Veto total ao Projeto de Lei que Institui a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e aos Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas vítimas de violência doméstica, no âmbito do Município de Itaguaí de autoria da Vereadora Rachel Secundo. 
• Parecer da CAPD: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2023. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CEL: Assunto: Projeto de Lei nº 97/2023. Ementa: Dispõe sobre criar o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Parecer da CAPD: Assunto: Projeto de Lei nº 97/2023. Ementa: Dispõe sobre criar o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Parecer da CVT: Assunto: Projeto de Lei nº 61/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CVT: Assunto: Projeto de Lei nº 87/2023. Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CAP: Assunto: Projeto de Lei nº 83/2023. Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o pescador. Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer da CSP: Assunto: Projeto de Lei nº 99/2023. Ementa: Autoriza a implantação do Sistema de Alerta Preventivo nas áreas de risco, no âmbito do município de Itaguaí, por meio de sirenes sonoras, que devem ser acionadas quando o índice pluvométrico oferecer risco de deslizamento. Autoria: Rachel Secundo. 
• Discussão Final: Projeto de Lei nº 96/2023. Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024. Autoria: Poder Executivo.

Na tarde de terça-feira (12/12) a Comissão de Segurança Pública (CSP) da Casa Legislativa, presidida pelo vereador Julinho (PSC), recebeu em sua reunião ordinária a presença do Secretário Municipal de Segurança Pública, Gilson Stutz de Oliveira Júnior, e de Emílio Benetti, chefe de gabinete da secretaria.

O encontro aconteceu na sala das comissões permanentes e contou com a presença dos vereadores Julinho e Sandro da Hemínio (PP), membros da CSP, da vereadora Rachel Secundo (PL) como convidada, do Procurador Geral da CMI, Carlos André Viana, do coordenador geral das comissões permanentes,  Domingos Jannuzi, e da assessora da CSP, Adriana Machado.

A visita teve como objetivo debater a segurança pública municipal. Foram tratados temas como o índice de segurança pública do município e o orçamento municipal para a segurança em 2024.   

Por 10 votos favoráveis e um contrário, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí cassou o mandato do vereador Gil Torres. A decisão foi tomada na noite desta quinta-feira (14/12) na Sessão Especial de Julgamento que votou o parecer final da Comissão Processante nº 002/2023.

O parecer final opinou pela procedência da denúncia com a consequente cassação de mandato eletivo de Gil Torres pela prática de infração político-administrativa em razão de ilicitudes em processo licitatório na contratação da “TV Câmara”, com flagrante infração de Improbidade Administrativa, bem como a inelegibilidade por oito anos do denunciado.

Dos onze vereadores, dez votaram favoráveis ao parecer. O único voto contrário foi do ex-vereador Noel Pedrosa, segundo suplente do agora ex-vereador Gil Torres. 

Em sua justificativa, Noel afirmou que não havendo a possibilidade de se abster, como seria sua vontade, optaria por votar contra o parecer para não fazer parte do que seria uma decisão política.

A Sessão Especial de Julgamento durou cerca de cinco horas e meia. Após o encerramento da sessão, considerando a aprovação do Parecer Final da CEP 002/2023, foi promulgado o Decreto Legislativo nº 002/2023, que cassa o mandato do vereador Gil Torres e o torna inelegível por oito anos. 

Com a cassação de Gil Torres, o suplente Nando Rodrigues, deverá ser convocado  a assumir. 

O Decreto Legislativo nº 002/2023 pode ser visto na íntegra AQUI.

 Na manhã de ontem (13/12) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 64ª Sessão Ordinária deste ano. Perto de terminar o segundo período legislativo, vereadores pediram dispensa de interstício para diversas propostas. O objetivo foi liberar a pauta para o ano subsequente. 

A Sessão teve ainda a votação do Parecer Prévio da CEP 004/2023. Veja detalhes AQUI.

Logo no início dos trabalhos Legislativo, o segundo-secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), pediu a votação em bloco dos requerimentos e indicações ao chefe do Poder Legislativo, devido a extensão Ordem do Dia e tempo que seria demandado para a leitura do parecer prévio da CEP 004.

A vereadora Rachel Secundo (PL) e os vereadores Sandro da Hermínio, Jocimar do Cartório (PTC) e Haroldo Jesus (PV) pediram dispensa de interstício para matérias de suas autorias. O vereador Guilherme Farias (PL) pediu a dispensa de interstício para uma proposta sua e outra de autoria do Poder Executivo. Os pedidos oportunos foram feitos para aproveitar a realização da Sessão Extraordinária.

Manobra Heimlich e Empresa Amiga da Mulher

De autoria da vereadora Rachel Secundo foram aprovadas três propostas com pedido de dispensa de interstício durante a Sessão Extraordinária. Entre as propostas, duas versam sobre a manobra de Heimlich, que se trata de um procedimento rápido de primeiros socorros para tratar asfixia por obstrução das vias respiratórias superiores por corpo estranho. 

O Projeto de Lei nº 63/2023, autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. E o Projeto de Lei nº 64/2023 dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares.

Também de autoria da vereadora Rachel Secundo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 67/2023, que autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Pela proposta o Poder Público fica autorizado a instituir no município o Selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.

Para o recebimento do Selo, caberá à empresa atender ao menos três práticas de ações em prol da mulher, dentre as 19 apresentadas no projeto. São ações como:

• Divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática;
• Adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na sociedade;
• Manutenção de um ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física e dignidade da mulher;
• Apoio irrestrito à mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos;
• Implantação de políticas antidiscriminatórias de promoção da diversidade e de redução da desigualdade de gênero dentro da empresa;
• Criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho;
• Horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes; 
• Construção de espaços adequados para a amamentação;
•  Promoção de lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa;
• Cumprimento das leis vigentes de proteção à mulher; Entre outros.

Durante a discussão de um dos projetos da vereadora, o Presidente Haroldo Jesus parabenizou a atuação da parlamentar, destacando sua preocupação em amparar as mulheres e crianças do município com sua atividade de legisladora.

Rachel agradeceu as palavras do chefe do Legislativo e se colocou à disposição da população.

Com a aprovação dos projetos, as propostas foram enviadas ao chefe do Poder Executivo para serem sancionadas ou vetadas. 

O Presidente da Casa também destacou a atuação parlamentar do vereador Julinho e Guilherme Farias. 

Na pauta haviam quatro propostas de autoria do vereador Julinho que versam sobre pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). As propostas receberam da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) pareceres favoráveis que foram aprovados por unanimidade.

Durante a discussão do último parecer, o chefe do Legislativo parabenizou o vereador Julinho por ser um defensor da causa de inclusão do autorismo. Haroldo destacou que o colega, pai de uma criança autista, sempre demonstrou sensibilidade com quem mais precisa.

O vereador Julinho agradeceu e destacou que procura oportunizar, através da sua atividade como legislador, que outras crianças autista tenham acesso ao mesmo tratamento que seu filho tem acesso.

Durante a discussão do Projeto de Lei nº 90/2023, que inclui no calendário oficial de eventos do município o dia da banana de Itaguaí a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, de autoria do vereador Guilherme Farias, o Presidente Haroldo Jesus também parabenizou a atuação parlamentar do colega. O chefe do Legislativo enfatizou a importância cultural da Festa da Banana no município e comentou sobre o selo de banana mais doce, que está bem perto de ser conferido à banana de Itaguaí. Haroldo estendeu os elogios ao Secretário Municipal de Agricultura e Pesca, Carlos Kifer, pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido pela pasta, e ao vereador Guilherme pela proposta de incluir a data no calendário municipal.

Com o pedido de dispensa de interstício, esta e as demais propostas aprovadas em sessão extraordinária foram enviadas ao chefe do Poder Executivo.

Também foram aprovadas duas propostas de autoria do vereador Haroldo Jesus, são elas: O Projeto de Lei nº 66/2023, que dá nome a Rua conhecida como Rua 20 (vinte), no Bairro Vilar dos Coqueiros, "Prainha", e o Projeto de Lei nº 86/2023, que dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua 23 (vinte e três), também no bairro Vilar dos Coqueiros.

Também fazendo intitulações, foram aprovados o Projeto de Lei nº 71/2023, que denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira, de autoria do Poder Executivo, e o Projeto de Lei nº 92/2023, que dispõe sobre homenagem póstuma concedida a Marinei Rosa Marques Cordeiro, dando seu nome ao posto Estratégia de Saúde da Família (ESF) Mazomba, de autoria do vereador Sandro da Hermínio. 

Também foram aprovados, de autoria do vereador Jocimar do Cartório, o Projeto de Lei nº 88/2023, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública à comunidade terapêutica Filhos da Promessa, e o Projeto de Lei nº 100/2023, que dispõe sobre a alteração do nome da Rua Onze, no bairro Vilar dos Coqueiros, que passa a ser denominada Rua Sebastião de Lima Filho. 

Em Primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 96/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024, de autoria do Poder Executivo

Todos os pareceres de comissões permanentes foram favoráveis e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com suas aprovações.

Ao final da sessão o chefe do Legislativo, vereador Haroldo Jesus (PV), convocou Sessão Especial de Julgamento para o dia 14 de dezembro, no horário regimental das 14h, conforme deliberação da Mesa Diretora.

Na ocasião será votado o parecer final da CEP 002/2023, que apura suposta prática de infração político-administrativa em razão de ilicitudes em processo de contratação da TV Câmara, realizada pelo denunciado, vereador Gil Torres, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí.

Encerrada a sessão, o vereador Sandro da Hermínio entregou moções aos munícipes Rodrigo Roque, presidente do Projeto Social Jardim Mar, e Cristiane Soares, bicampeã do Taça das Favelas.

Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária – 12/12/2023 

• Requerimento nº 116/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Jaeder de Oliveira. Autoria: Julinho. 
• Requerimento nº 118/2023 – Moção de Congratulações e Elogios a Sra. Selma Maria Marques Kelly da Cunha. Autoria: Haroldo Jesus. 
• Requerimento nº 119/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Grupo Pretinhos Batuqueiros. Autoria: Haroldo Jesus. 
• Requerimento nº 120/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Anderson Candido de Jesus - 2° SG FN-IF 87.3364.56 — Lotado no Centro de Instrução Almirante Sílvio de Camargo (CIASC). Autoria: Guilherme Farias. 
• Requerimento nº 121/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Valcir de Almeida Carneiro Júnior - 1º SGT PM RG 75.925 do 33° BPM - Angra dos Reis. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 729/2023 – Solicitando a retirada de lixos e entulhos da Rua João Vieira de Faria (em frente ao Bazar da Sílvia, Lote 14, Quadra 74), localizada no bairro Engenho. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 730/2023 – Solicitando a colocação de tampa do bueiro da Rua João Vieira de Faria (em frente ao Bazar da Sílvia), localizada no bairro Engenho. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 735/2023 – Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco, na Rua São Pedro, em frente ao lote 21, quadra 14, (próximo a UBS), bairro Vila Geni. Autoria: Fabinho Taciano.
• Indicação nº 736/2023 – Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco, na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, (em frente ao bar do Pedrinho), bairro Vila Margarida. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Indicação nº 741/2023 – Solicitando que seja realizada a manutenção da iluminação pública na Rua Dez, bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 742/2023 – Solicitando que seja realizada a poda de árvore na Rua Orfanato, altura do nº 07, bairro Mazomba. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 743/2023 – Solicitando a limpeza com roçada em toda a extensão da Rua Onze Horas, no Bairro Primavera, em Chaperó - Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 744/2023 – Solicitando a limpeza dos bueiros com caminhão Vacol em toda a extensão da Rua México, no Bairro Jardim América - Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 745/2023 – Solicitando a instalação de cobertura em toda extensão do calçadão de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 746/2023 – Solicitando a realização de estudo de viabilidade, com o objetivo de implantar o bicicletário municipal de Itaguaí, preferencialmente na área do Parque Municipal de Eventos, a fim de oferecer estacionamento transitório gratuito, seguro e eficiente para bicicletas. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 747/2023 –Solicitando desobstrução e tampa para boca de lobo na Rua Bernardo Pereira, esquina com a Rua Manoel Santos, Engenho, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres. 
• Indicação nº 748/2023 –Solicitando mutirão de iluminação pública com manutenção e substituição de lâmpadas em toda extensão da Rua Graziel Machado, Parque Independência, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres. 
• Indicação nº 749/2023 – Solicitando reparo nos assentos do ponto de ônibus, localizado próximo ao Mercado Guanabara. Autoria: Jocimar do Cartório. 
• Indicação nº 750/2023 – Solicitando que seja criada uma praça, com campo poliesportivo de grama sintética, brinquedos e aparelhos para exercício físico, na Rua Vinte, esquina com a Rua Ercy Pereira Guimarães, no bairro Piranema. Autoria: Alex Alves. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2023. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 60/2023. Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 61/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 62/2023. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 63/2023. Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 64/2023. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 66/2023. Ementa: Dá nome a Rua conhecida como Rua 20 (vinte), no Bairro Vilar dos Coqueiros, "Prainha", e dá outras providências. Autoria: Haroldo Jesus. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 67/2023. Ementa:Autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 68/2023. Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 71/2023. Ementa: Denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira. Autoria: Poder Executivo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 76/2023. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida, e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 83/2023. Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o pescador. Autoria: Guilherme Farias. Parecer da CFOCP: Assunto: 
• Projeto de Lei nº 86/2023. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua 23 (vinte e três), bairro Vilar dos Coqueiros e dá outras providências. Autoria: Haroldo Jesus. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 87/2023. Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 88/2023. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a comunidade terapêutica Filhos da Promessa, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Jocimar do Cartório. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 90/2023. Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do município o dia da banana de Itaguaí a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro e dá outras providências. Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 92/2023. Ementa: Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a Marinei Rosa Marques Cordeiro, sendo dado seu nome ao do posto Estratégia de Saúde da Família (ESF) Mazomba, Bairro: Mazomba, Itaguaí — R.J. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 97/2023. Ementa: Dispõe sobre criar o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 99/2023. Ementa: Autoriza a implantação do Sistema de Alerta Preventivo nas áreas de risco, no âmbito do município de Itaguaí, por meio de sirenes sonoras, que devem ser acionadas quando o índice pluvométrico oferecer risco de deslizamento. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 100/2023. Ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Onze, no bairro Vilar dos Coqueiros, que passa a ser denominada Rua Sebastião de Lima Filho. Autoria: Jocimar do Cartório.  
• Primeira discussão: Projeto de Lei nº 96/2023. Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024. Autoria: Poder Executivo

O parecer pelo prosseguimento da investigação sobre a denúncia de escuta ambiental ilegal foi aprovado por unanimidade na manhã desta terça-feira (12/12), durante a 64ª Sessão Ordinária. Com a aprovação do parecer, a CEP 004/2023, que está apurando o caso, entrará na fase de instrução.

A conclusão do parecer prévio, lida pelo relator da comissão, vereador Julinho (PSC),  foi pela rejeição de todas as preliminares arguidas pela defesa. O parecer expõe que diante da verossimilhança nas alegações e documentos trazidos pelo denunciante, a comissão opinou pelo prosseguimento da denúncia para a realização da devida instrução processual, com o objetivo de que seja apurada a verdade material da denúncia apresentada.

COMISSÃO INVESTIGA ESCUTA AMBIENTAL ILEGAL

A denúncia que culminou com a instauração da CEP 004/2023 foi recebida pela Casa Legislativa no dia 14 de novembro. De autoria do vereador Alex Alves (PRTB) o documento pedia que os atos do denunciado, vereador Gil Torres (União Brasil), fossem apurados. 

Na ocasião da votação do parecer final da CEP 002/2023, no dia 17 de outubro, a defesa do acusado expôs áudios, que posteriormente se tornaram objetos de outra denúncia recebida pela Câmara Municipal de Itaguaí, a CEP 004/2023.

A denúncia afirma que houve nítida violação do decoro parlamentar praticado pelo vereador Gil Torres, em razão do abuso das prerrogativas que lhe foram conferidas pela ordem jurídica. 

O documento aponta que o edil recepcionou arquivos digitais obtidos por escuta ambiental promovida, sem autorização judicial, pelo então servidor Jean Michel de Carvalho, contendo diálogos travados entre vereadores no interior da Câmara Municipal de Itaguaí. 

O embasamento do pedido de investigação aponta o servidor como autor imediato da escuta ambiental ilegal e o vereador Gil Torres como autor mediato. O documento enfatiza que tal conduta configura flagrante violação da regra prevista no artigo 10, da Lei Federal n.° 9.296/1996, denominada Lei da Interceptação Telefônica, com pena prevista de reclusão de dois a quatro anos, e multa.

A denúncia destaca que ao participar de conduta criminosa permitindo a promoção de escuta ambiental sem autorização judicial no interior da Câmara Municipal, tendo por vítimas seus próprios pares, a conduta do denunciado, o vereador Gil Torres, ainda que como mandante e não executor, é incompatível com o decoro parlamentar, pois não coincide com as prerrogativas asseguradas ao vereador. 

Caso seja considerado culpado, o vereador Gil Torres poderá ter seu mandato cassado por conduta incompatível com o decoro parlamentar e declarado inelegível por oito anos.

VEJA AQUI A DENÚNCIA NA ÍNTEGRA.

SUPLENTES CONVOCADOS PARA A VOTAÇÃO DO PARECER PRÉVIO

Em razão do impedimento do vereador Alex Alves (PRTB), autor da denúncia que culminou na instalação da CEP, foi convocado o suplente do partido, Sr. Paulo Henrique de Almeida Climaco Pereira, conhecido como Paulo Coxinha de Piranema. Paulo assinou o livro de posse, realizou o juramento e foi declarado empossado.

Também participou da sessão o ex-vereador Noel Pedrosa de Mello, segundo suplente do denunciado, vereador Gil Torres. Tal qual aconteceu na votação do parecer prévio da CEP 002/2023, que também poderá levar à cassação do mandato do denunciado, o primeiro suplente de Gil Torres é considerado impedido por ser parte interessada no processo. Sendo assim, foi convocado o segundo suplente, Noel Pedrosa. 

Por já ter assinado o livro da posse, realizado o juramento e declarado empossado na ocasião anterior, Noel apenas manifestou seu voto como os demais vereadores.

Com a finalidade de que fosse garantido o direito da ampla defesa, terminada a leitura do parecer prévio o Presidente Haroldo Jesus questionou se o acusado ou seu procurador estariam presentes no plenário. Na ausência de manifestações, o chefe do Legislativo suspendeu a sessão por 5 minutos para oportunizar que a defesa realizasse sustentação oral. Terminado o prazo de cinco minutos, Haroldo tornou a questionar a presença da defesa, e novamente não havendo manifestação, prorrogou a suspensão por mais cinco minutos. O mesmo ocorreu na terceira chamada. A quarta e última chamada foi realizada também sem manifestação por parte da defesa, totalizando 20 minutos. 

A votação foi aberta e nominal. Todos os vereadores acompanharam o entendimento da Comissão Processante votando favoráveis ao parecer pelo prosseguimento das investigações.

A CEP 004/2023 é composta pelos vereadores Julinho (relator), Guilherme Farias e Vinícius Alves (presidente).

Ao final da sessão o chefe do Legislativo, vereador Haroldo Jesus (PV), convocou Sessão Especial de Julgamento para o dia 14 de dezembro, no horário regimental das 14h, conforme deliberação da Mesa Diretora.

Na ocasião será votado o parecer final da CEP 002/2023, que apura suposta prática de infração político-administrativa em razão de ilicitudes em processo de contratação da TV Câmara, realizada pelo denunciado, vereador Gil Torres, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí.

Veja AQUI a votação da Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária.

Na manhã desta quinta-feira (07/12) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 63ª Sessão Ordinária deste ano. A pedido do primeiro-secretário, vereador Guilherme Farias (PL), os requerimentos e indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco e aprovados. 

Devido às ausências dos vereadores Julinho (PSC) e Fabinho Taciano (PRTB), as matérias de autoria dos edis foram retiradas de pauta.

Perto de encerrar o período legislativo, a Ordem do Dia foi longa e composta em sua maioria por pareceres de comissões permanentes. O objetivo é limpar a pauta para o próximo período legislativo.

Foram votados 27 pareceres, sendo 16 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nove da Comissão de Saúde (CS), um da Comissão dos Idosos (CI) e um da Comissão de Defesa da Mulher (CDM).

Em sua maioria, os entendimentos das comissões foram pela continuidade da tramitação das matérias, mas três pareceres opinaram pelo arquivamento e rejeição de propostas.

O Projeto de Lei nº 70/2023, de autoria do vereador Gil Torres (União Brasil), alteraria o nome da Creche do Bairro Teixeira para Creche Maria Rosa Gomes do Nascimento. A proposta, no entanto, recebeu da CCJR, sob a relatoria do vereador Julinho, o parecer pelo arquivamento, dada a substituição pelo Projeto 071/2023, de autoria do Poder Executivo, que também denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira, dando o nome de Professor Paulo Arthur de Oliveira, dirigente escolar falecido em dezembro de 2022. 

O vereador justificou a autoria da proposta, pediu a derrubada do parecer e a dispensa de interstício para a proposta.

— Não tem porque ter substituição no parecer. Esse projeto de lei é de minha autoria a pedido do vereador Jocimar, que inclusive está alterando o nome da creche do bairro Teixeira para Creche Rosa Gomes do Nascimento, sua mãe, que veio a falecer, é uma homenagem a ela. Ele, por ser vereador e por ser sua mãe, não pode fazer o pedido alterando o nome,  me pediu. Mas hoje você vê que é o marco da perseguição política — disse o vereador Gil Torres, acrescentando que lhe geraria estranheza que o próprio vereador votasse contra o pedido.

O parecer pelo arquivamento da proposta foi aprovado com o voto contrário do vereador Gil Torres. Após a aprovação do parecer, o presidente Haroldo Jesus informou a perda do objeto para o pedido de dispensa de interstício. 

Da mesma forma foi arquivado o Projeto de Lei nº 85/2023, também de autoria do vereador Gil Torres, que pedia a inclusão no calendário de eventos do município da Festa da Banana, a ser comemorada anualmente no dia 07 do mês de setembro, por haver um projeto semelhante, o Projeto de Lei nº 90/2023, que inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia da Banana de Itaguaí a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, de autoria do vereador Guilherme Farias. Também sob a relatoria do vereador Julinho, o parecer da CCJR opinou pelo arquivamento da proposta, dada a sua substituição pelo Projeto 090/2023.

Durante a discussão do parecer, o vereador Gil Torres pediu aos colegas que votassem pela derrubada do entendimento da comissão. O edil justificou que a maioria das suas propostas vêm de moradores do município e trouxe dados sobre a importância da produção da banana de Itaguaí.

— Estão tirando o meu pedido, arquivando, e colocando outro no lugar — declarou. 

O parecer pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 85/2023 foi aprovado com o voto contrário do vereador Gil Torres.

O terceiro parecer pela descontinuidade da tramitação de projeto foi da Comissão de Saúde, opinando pela rejeição da proposta. O Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria do vereador Gil Torres, teria como objetivo instituir o programa de incentivo a utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome ou transtorno do espectro autista. No entanto, o entendimento da Comissão de Saúde, também sob a relatoria do vereador Julinho, foi de que a musicoterapia já constaria do hall de Práticas Integrativas e Complementares (PICS) do Sistema Único de Saúde (SUS) dentro da atenção básica de saúde. Segundo o parecer, a musicoterapia foi instituída pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, consolidada no Sistema pela Portaria 1988 de 20 de dezembro de 2018. Motivo pelo qual o parecer opinou pela rejeição do Projeto de Lei. 

Durante a discussão do parecer, o vereador Gil Torres questionou a rejeição da proposta e pediu que os colegas votassem contra o parecer.

— É o cúmulo do absurdo, mais um projeto de lei de minha autoria sendo arquivado pela comissão. O que é isso, gente, é o marco da perseguição política? O próprio relator, que veste essa bandeira, opinou pelo arquivamento — finalizou o edil, pedindo a confirmação da autoria do parecer e ouvindo a afirmativa do chefe do Legislativo.

GRANDE EXPEDIENTE

O único inscrito para discursar durante o Grande Expediente foi o vereador Gil Torres. O edil afirmou estar sofrendo perseguição política e que estaria em curso uma tentativa de desconstrução de sua imagem.

A próxima sessão foi marcada para o dia 12 de dezembro em horário regimental.

Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária – 07/12/2023

• Requerimento nº 117/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao SPA NOVO VISUAL. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 717/2023 – Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser criada uma ESF - Estratégia Saúde da Família, no bairro Estrela do Céu. Autoria: Alex Alves.
• Indicação nº 718/2023 – Solicitando a possibilidade de ser feito a limpeza e desobstrução de manilha existente na Rua Nossa Senhora das Graças, na altura do lote 38, quadra 118, no bairro Califórnia. Autoria: Alex Alves.
• Indicação nº 725/2023 – Solicitando que seja feito o serviço de limpeza e roçagem na rua atrás do Ferro Velho Brasil, próximo a CEDAE, Gleba "A", Chaperó. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 726/2023 – Solicitando que seja feita a recuperação asfáltica nas Estradas Joaquim Fernandes e Humberto Pedro Francisco, bairro Ilha da Madeira. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 727/2023 – Solicitando a troca de manilhas em toda a extensão da Rua Irene de Castro Souza, s/n, LT 04, QD 129, Bairro Brisamar em ltaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio.
• Indicação nº 728/2023 – Solicitando a construção de um ponto de ônibus com cobertura na RJ 99 (sentido Piranema), em frente à Sart Truck Center, em ltaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio.
• Indicação nº 731/2023 – Solicitando reparos na iluminação pública na Estrada Ary Parreiras, em frente à Escola Municipal Jorge Flores da Silva — Bairro: Jardim Weda. Autoria: Zé Domingos.
• Indicação nº 732/2023 – Solicitando reparos de tapa-buraco por toda extensão da Rua Ayrton Senna da Silva, Bairro: Monte Serrat. Autoria: Zé Domingos.
• Indicação nº 733/2023 – Solicitando a instalação de Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) em nosso município, para oferecer um atendimento especializado às mulheres de Itaguaí e das cidades vizinhas. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 734/2023 – Solicitando a implantação do Programa Hotel Acolhedor, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no município de ltaguaí. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 737/2023 – Solicitando a desobstrução de bueiros na Rua Sebastião Bruno de Oliveira, Itimirim, ltaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres.
• Indicação nº 738/2023 – Solicitando iluminação pública com manutenção e substituição de lâmpadas na Rua Bela Vista, em frente ao Lt.12 da Qd.13, bairro Vista Alegre, Carvão, ltaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres.
• Indicação nº 739/2023 - Solicitando que providencie roçada e limpeza do córrego às margens da Av. Franklin Roosevelt — Bairro Vila Geni. Autoria: Jocimar do Cartório.
• Indicação nº 740/2023 – Solicitando que providencie a limpeza nos desemboque de  manilhas, em toda extensão do valão que margeia a Av. Alencastro Guimarães, entre os Bairros, Jardim Riviera e Vilar dos Coqueiros. Autoria: Jocimar do Cartório.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 66/2023. Ementa: Dá nome a Rua conhecida como Rua 20 (vinte), no Bairro Vilar dos Coqueiros, "Prainha", e dá outras providências. Autoria: Haroldo Jesus.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 70/2023. Ementa: Altera o nome da Creche do Bairro Teixeira, para Creche Maria Rosa Gomes do Nascimento. Autoria: Gil Torres.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 71/2023. Ementa: Denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira. Autoria: Poder Executivo.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 78/2023. Ementa: Nomeia a Praça do Complexo Esportivo do Bairro Somel, para Praça Humberto Dias Gomes (Betão). Autoria: Gil Torres.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 79/2023. Ementa: Dispõe sobre permissão do uso nos estacionamentos controlados pelo Município de Itaguaí e nos logradouros públicos aos oficiais de justiça avaliadores estadual e federal com diligência e dá outras providências. Autoria: Gil Torres.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 83/2023. Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o pescador. Autoria: Guilherme Farias.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 85/2023. Ementa: Inclui no calendário de eventos do município, a Festa da Banana, a ser comemorada anualmente no dia 07 do mês de setembro e dá outras providências. Autoria: Gil Torres.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 86/2023. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua 23 (vinte e três), bairro Vilar dos Coqueiros e dá outras providências. Autoria: Haroldo Jesus.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 87/2023. Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 88/2023. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a comunidade terapêutica Filhos da Promessa, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Jocimar do Cartório.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 90/2023. Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia da Banana de Itaguaí a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, e dá outras providências. Autoria: Guilherme Farias.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 92/2023. Ementa: Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a Marinei Rosa Marques Cordeiro, sendo dado seu nome ao Posto Estratégia de Saúde da Família (ESF) Mazomba, Bairro: Mazomba, Itaguaí — RJ. Autoria: Sandro da Hermínio.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 97/2023. Ementa: Dispõe sobre criar o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico no município de Itaguaí, e dá outras providências. Autoria: Fabinho Taciano.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 98/2023. Ementa: Dispõe sobre a concessão de vagas de carga e descarga gratuita, no município de Itaguaí, para motoristas e motociclistas de entrega de mercadorias cadastrados no órgão responsável. Autoria: Julinho.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 99/2023. Ementa: Autoriza a implantação do sistema de alerta preventivo nas áreas de risco, no âmbito do município de Itaguaí, por meio de sirenes sonoras, que devem ser acionadas quando o índice pluvométrico oferecer risco de deslizamento. Autoria: Rachel Secundo.
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 100/2023. Ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Onze, no bairro Vilar dos Coqueiros, que passa a ser denominada Rua Sebastião de Lima Filho. Autoria: Jocimar do Cartório.
• Parecer da CDM: Assunto: Projeto de Lei nº 67/2023. Ementa: Autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo.
• Parecer da CI: Assunto: Projeto de Lei nº 68/2023. Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí, e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 43/2023. Ementa: Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista e demais síndromes em espaços públicos. Autoria: Julinho.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 48/2023. Ementa: Dispõe sobre regulamentar, no âmbito do Município, a prática da Telemedicina e dá outras providências. Autoria: Fabinho Taciano.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 58/2023. Ementa: Institui o programa de incentivo a utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome ou transtorno do espectro autista. Autoria: Gil Torres.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2023. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 60/2023. Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município, e dá outras providências. Autoria: Julinho.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 62/2023. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autoria: Julinho.

• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 63/2023. Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Autoria: Rachel Secundo.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 64/2023. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Autoria: Rachel Secundo.
• Parecer da CS: Assunto: Projeto de Lei nº 69/2023. Ementa: Dispõe sobre a implantação do APP-Aplicativo, para celular no Município de Itaguaí, para realizar agendamento e cancelamento de consultas e exames e dá outras providências. Autoria: Guilherme Farias.

Na manhã desta terça-feira (05/12) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí recebeu os agentes de trânsito para acompanhar a votação da proposta de autoria do Poder Executivo que define as escalas de trabalho da categoria. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O projeto de Lei nº 93/2023 altera as alíneas "a" e "h" do artigo 2° da Lei n° 3.359 de 27 de outubro de 2015. Com as modificações, a categoria passará a ter definida a escala administrativa para servidores  que trabalham em funções administrativas e o regime de escala 24 X 72 horas para os agentes que atuam na rua em serviços operacionais.

A aprovação da proposta foi comemorada pela categoria. Os vereadores realizaram discursos destacando a importância dos agentes de trânsito e parabenizando os servidores, bem como elogiando a iniciativa do Executivo.

Antes de serem iniciados os trabalhos legislativos, o plenário recebeu a apresentação natalina do coral da Escola Adventista de Itaguaí, composta por alunos do ensino fundamental.

Também foi aprovado em discussão final após pedido de dispensa de interstício o Projeto de Lei nº 53/2023, que autoriza a capacitação sobre o transtorno do espectro autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de Itaguaí.  A proposta, de autoria da Vereadora Rachel Secundo (PL), foi aprovada por unanimidade e enviada ao chefe do Poder Executivo para ser sancionada ou vetada.

Em discussão final também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 94/2023, que autoriza abertura de crédito especial ao orçamento municipal, de autoria do Poder Executivo.

Outros três projetos de denominação de logradouro público também foram aprovados por unanimidade. Após o pedido de inclusão em pauta e dispensa de interstício feito pelo vereador Sandro da Hermínio (PP), autor das propostas, todos foram votados em sessão extraordinária e aprovados. Foram eles:  

• Projeto de Lei nº 101/2023, que dispõe sobre denominação da ponte pública no loteamento Frontal das Ilhas, Bairro: Itimirim, Itaguaí — RJ. 
• Projeto de Lei nº 102/2023, que dispõe sobre denominação de logradouro público da Rua Antônio Gonzaga de Castro, Bairro: Centro — Itaguaí — RJ.
• Projeto de Lei nº 105/2023, que dispõe sobre denominação de logradouro público da Rua Panamá, Bairro: Jardim América— Itaguaí — RJ.

Também a pedido do segundo secretário, vereador Sandro da Hermínio, as indicações foram votadas em bloco e todas aprovadas.

A ausência do vereador Alex Alves (PRTB) foi justificada pelo Presidente Haroldo Jesus (PV) por problemas de saúde. As matérias de autoria do edil foram retiradas de pauta. O Secretário Municipal de Agricultura e Pesca, Carlos Kifer, esteve presente na sessão e foi convidado pelo presidente a adentrar ao plenário.

PARECERES

A Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária estava extensa devido a grande quantidade de pareceres de comissões permanentes

 em pauta para serem analisados pelo plenário. 

Entre os pareceres se destaca o Projeto de Lei nº 096/2023, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. 

A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) na última

 quarta-feira (29/11).

Acompanhando a LOA, que teve o parecer da CFOCPC votado, tramitam as emendas de autoria dos vereadores. 

São nove projetos de emendas que propõem a destinação de recursos referentes a programas e ações de governo para o próximo exercício. Cada emenda é um conjunto de sugestões, que são lidas, discutidas e votadas nas comissões permanentes para posteriormente serem incorporadas ao projeto da LOA para votação em discussão única e discussão final.

Veja a emenda proposta por cada vereador:

• Emenda nº 1/2023 - Autor: Vereadora Rachel Secundo
• Emenda nº 2/2023 - Autor:  Vereador Sandro da Hermínio
• Emenda nº 3/2023 - Autor: Vereador Fabinho Taciano
• Emenda nº 4/2023 - Autor: Vereador Alex Alves
• Emenda nº 5/2023 - Autor: Vereador Zé Domingos
• Emenda nº 6/2023 - Autor: Vereador Julinho
• Emenda nº  7/2023 - Autor:  Vereador Guilherme Farias
• Emenda nº 8/2023 - Autor: Vereador Haroldo Jesus
• Emenda nº  9/2023 - Autor: Vereador Jocimar do Cartório

As demais matérias que constavam em pauta para teres os pareceres analisados, foram: 

• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2023. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 60/2023. Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 61/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 62/2023. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 63/2023. Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 64/2023. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 67/2023. Ementa: Autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 68/2023. Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 69/2023. Ementa: Dispõe sobre a implantação do APP-Aplicativo, para celular no Município de Itaguaí, para realizar agendamento e cancelamento de consultas e exames e dá outras providências. Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 76/2023. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo.

Todos os parecer foram favoráveis e o entendimento das comissões foi acompanhado pelo plenário em todos os casos.

A próxima sessão foi marcada para o dia 07 de dezembro em horário regimental.

Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária – 05/12/2023 

• Requerimento nº 115/2023 – Moção de congratulações e elogios à Sra. Leila Claudia Monteiro de Castro dos Santos Braga. Autoria: Haroldo Jesus. 
• Indicação nº 707/2023 – Solicitando que seja feito serviço de roçagem e limpeza em toda a extensão da Gleba "B", bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 708/2023 – Solicitando que seja feito poda de árvore na Rua das Hortências, lote 05, quadra 09, Parque Primavera. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 709/2023 – Solicitando a poda de árvore (em frente à igreja CEO) na Rua Adalgisa, n° 65, Bairro Vila Geni, em ltaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 710/2023 – Solicitando a limpeza em toda a extensão do canal na Rua Genaro Teixeira, no Bairro de Brisa-Mar, em ltaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 711/2023 – Solicitando a instalação de quebra-molas na Avenida Governador Amaral Peixoto, da Praça dos Golfinhos até o Condomínio Frontal das Ilhas, Bairro Coroa Grande. Autoria: Zé Domingos. 
• Indicação nº 712/2023 – Solicitando a construção de quebra-molas, na Rua Maria Eduarda Dantas da Silva Pereira, n°85, nas Casinhas, Bairro São Salvador. Autoria: Zé Domingos. 
• Indicação nº 713/2023 – Solicitando a realização de tapa-buraco em toda extensão da Rua Rio de Janeiro (rua do túnel), localizada no bairro Chaperó. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 714/2023 – Solicitando limpeza/roçada em toda extensão da Rua Prefeito Vicente Cicarino, localizada no bairro Vila Geny. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 715/2023 – Solicitando que seja realizada durante o mês de dezembro, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e outras DST's, com foco na conscientização, prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos, das pessoas vivendo com HIV/AIDS, no âmbito do chamado Dezembro Vermelho. Autoria: Gil Torres. 
• Indicação nº 716/2023 – Solicitando que seja realizada, durante o mês de dezembro, a Campanha "DEZEMBRO VERDE" dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais. Autoria: Gil Torres. 
• Indicação nº 719/2023 – Solicitando que realize obras de saneamento básico e pavimentação, em toda extensão da Avenida Rio Branco, bairro Vila Ibirapitanga. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Indicação nº 720/2023 – Solicitando que realize poda de árvore na Avenida Governador Amaral Peixoto, n°899, bairro Coroa Grande. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Indicação nº 721/2023 - Solicitando que providencie guarda-corpo e melhorias na ponte sobre o Canal que cruza a via férrea sito a Av. Franklin Roosevelt - Bairro Vila Geni. Autoria: Jocimar do Cartório. 
• Indicação nº 722/2023 – Solicitando a instalação de placas de sinalização para tráfego proibido de caminhões com três ou mais eixos, por toda a extensão da Estrada do Teixeira e Estrada do Caçador, conforme prevê a Lei Ordinária 2.440 de dezembro de 2004. Autoria: Jocimar do Cartório. 
• Indicação nº 723/2023 – Solicitando a implantação do Pólo (ou Clínica) Saúde do Homem. Autoria: Rachel Secundo. Indicação nº 724/2023 – Solicitando o estudo de viabilidade e a construção de uma quadra de Handebol, no tamanho 40x20m, com alambrado e arquibancadas, no Parque Municipal de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 01 ao PL 096/2023 de autoria da Verª. Rachel Secundo. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 02 ao PL 096/2023 de autoria da Ver. Sandro da Hermínio. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 03 ao PL 096/2023 de autoria da Ver. Fabinho Taciano. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 04 ao PL 096/2023 de autoria da Ver. Alex Alves. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 05 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Zé Domingos. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 06 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 07 ao PL 096/2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 08 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Emenda 09 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Jocimar do Cartório. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 101/2023. Ementa: Dispõe sobre denominação da ponte pública no loteamento Frontal das Ilhas, Bairro: Itimirim, Itaguaí — RJ. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 102/2023. Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público da Rua Antônio Gonzaga de Castro, Bairro: Centro — Itaguaí — RJ. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2023. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 60/2023. Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 61/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 62/2023. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autoria: Julinho. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 63/2023. Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 64/2023. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 67/2023. Ementa: Autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 68/2023. Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 69/2023. Ementa: Dispõe sobre a implantação do APP-Aplicativo, para celular no Município de Itaguaí, para realizar agendamento e cancelamento de consultas e exames e dá outras providências. Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 76/2023. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida e dá outras providências. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: PL 096/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024. 
• Discussão Única da Emenda nº 01 ao PL 096/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. 
• Discussão Única da Emenda nº 02 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio. 
• Discussão Única da Emenda nº 03 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Fabinho Taciano. 
• Discussão Única da Emenda nº 04 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Alex Alves. 
• Discussão Única da Emenda nº 05 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Zé Domingos. 
• Discussão Única da Emenda nº 06 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Julinho. 
• Discussão Única da Emenda nº 07 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Guilherme Farias. 
• Discussão Única da Emenda nº 08 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Haroldo Jesus. 
• Discussão Única da Emenda nº 09 ao PL 096/2023 de autoria do Vereador Jocimar do Cartório. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei nº 53/2023. Ementa: Autoriza a capacitação sobre o transtorno do espectro autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei nº 93/2023. Ementa:Altera dispositivos no artigo 2° da lei n° 3.359 de 27 de outubro de 2015 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei nº 94/2023. Ementa: Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento municipal. Autoria do Poder Executivo.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí recebeu na manhã de segunda-feira (04/12) a formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) da turma de 5º ano do ensino fundamental da Escola Municipal Prefeito Wilson Pedro Francisco.

O Proerd promove curso de quatro meses, ministrado por policiais militares voluntários, capacitados pedagogicamente, em parceria com pais, professores, estudantes e comunidades. Com ênfase na prevenção ao uso de drogas, as aulas mostram ao estudante como se manter longe de más companhias, a evitar a violência, a resistir às pressões diretas ou indiretas e a sempre acionar os pais ou responsáveis quando necessário.

A cerimônia contou com a participação da Secretária Municipal de Educação e Cultura, Nilce Ramos, do Coordenador Estadual do Proerd, Tenente Coronel Pimenta, da Capitã Christiane do Proerd, do Tenente Hélio, Oficial de Ligação do 24º Batalhão da Polícia Militar (BPM), do Primeiro Sargento Jefferson, auxiliar do Coordenador Técnico do Proerd, e do Primeiro Sargento Luis Otávio, instrutor responsável pela aplicação do Proerd na Escola Municipal Prefeito Wilson Pedro Francisco. 

A cerimônia foi emocionante. Alunos representantes dos formandos apresentaram redações sobre o aprendizado que tiveram com o programa. A diretora geral da escola, Ivanete Ferreira de Siqueira, discursou destacando a importância do Proerd na formação das crianças do 5º ano e em como elas se tornam multiplicadoras de boas condutas. Em seu discurso, a secretária de educação e cultura Nilce Ramos também teceu elogios ao programa destacando o legado de capacitar os alunos para dizerem não às drogas e fazerem boas escolhas.

O instrutor do programa no colégio Wilson Pedro Francisco, Primeiro Sargento Luis Otávio, discursou para os alunos enfatizando a importância de tomarem boas decisões ao longo de suas vidas.

A Câmara Municipal de Itaguaí, através da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC),  realizou na manhã de quarta-feira (29/11) uma Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2024. 

O debate público do projeto foi conduzido pelo vereador Zé Domingos (PTB), presidente da Comissão de Finanças. A leitura do projeto foi realizada pelo chefe do Legislativo Municipal, vereador Haroldo Jesus (PV), a convite do presidente da Comissão.  

Além de Haroldo Jesus, também compuseram a mesa André Luiz da Silva Miranda – Diretor Geral Financeiro do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Itaguaí (Itaprevi), Simone Santos – Diretora de Orçamento da Prefeitura Municipal de Itaguaí e Letícia Cavalcante – Chefe do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis). 

A Audiência Pública foi realizada com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 096/2023, a Lei Orçamentária Anual. Antes de realizar a leitura do projeto,  Haroldo Jesus destacou o compromisso da Casa Legislativa em cumprir o Princípio da Transparência, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei Orçamentária Anual está disponível para consulta no site da Câmara Municipal de Itaguaí. Veja na íntegra AQUI.

Ao final da apresentação do projeto, a Diretora de Orçamen da Prefeitura Municipal de Itaguaí comentou a revisão dos anexos. Simone explicou que os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) estão compondo a Lei Orçamentária pois houveram alterações posteriores à elaboração da receita, no mês de abril. 

A diretora explicou que, devido ao cenário econômico, houve uma redução na previsão de receita. Por este motivo, os anexos que compuseram a LDO quando foi aprovada no Legislativo, precisaram ser revistos. 

Simone explicou que a Secretaria Municipal de Fazenda consolida as propostas de metas e prioridades de todas as secretarias municipais, bem como do Instituto de Previdência de Itaguaí (ITAPREVI), da Câmara Municipal e da Cia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí (CODUITA), sendo o projeto posteriormente encaminhado ao Poder Legislativo. 

Simone finalizou sua fala destacando a importância da sociedade acompanhar a elaboração das metas e prioridades da administração pública.

O chefe do Poder Legislativo agradeceu a presença de todos e concedeu a palavra para Maria Oliveira da Penha, membro do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe Itaguaí/RJ), que se inscreveu para fazer uso da palavra. 

A servidora cobrou o reajuste salarial anual para os servidores, a regularização do plano de carreira para os servidores da educação e o pagamento do piso nacional da categoria. A representante do sindicato enfatizou que tais reivindicações deveriam constar na LOA e destacou a importância da realização de concursos públicos, enfatizando que funcionários públicos concursados contribuem para que o município prospere.

Haroldo Jesus justificou a ausência do secretário municipal de Fazenda, João José de Almeida Neto, que foi um dos cinco secretários do Brasil convidados para   Reunião na Agência Nacional do Petróleo (ANP) onde se discutia a queda no repasse dos royalties para o município. O chefe do Legislativo enfatizou a luta do secretário da pasta da Fazenda sobre o tema e destacou que o município fica com o prejuízo dos avanços que passam pela cidade.

O presidente da Comissão de Finanças realizou o encerramento da Audiência Pública. Zé Domingos agradeceu ao vereador Haroldo Jesus e informou que a Comissão de Finanças irá se reunir na quinta-feira, conjuntamente com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apreciar as emendas apresentadas pelos senhores vereadores.

Na manhã desta terça-feira (28/11) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou em discussão final, após pedido de dispensa de interstício, a revisão do Plano Plurianual (PPA). A 61ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores.

O Projeto de Lei nº 95/2023, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei nº 3.970, de 07 de outubro de 2021. A proposta já estava na ordem do dia e recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes, sendo aprovada por unanimidade em sessão extraordinária.

A revisão do PPA foi apresentada e discutida em uma Audiência Pública, realizada na última sexta-feira (24/11).

O pedido de dispensa de interstício realizado pelo vereador Guilherme Farias (PL) também abrangeu outros dois projetos, ambos aprovados por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 103/2023, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.124, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio financeiro para complementação do piso nacional da enfermagem instituído pela lei nº 14.434, de agosto de 2022.

Já o Projeto de Lei nº 104/2023, de autoria do vereador Alex Alves (PRTB), autoriza a concessão de uso, como direito real resolúvel, através de procedimento licitatório, de uma área localizada no Centro de Itaguaí para fins de instalação de Centro de Hemodiálise. 

As duas propostas foram incluídas em pauta a pedido dos vereadores Alex Alves e Guilherme Farias. A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP), os requerimentos e as indicações ao chefe do Poder Executivo foram votadas e aprovadas em bloco. 

O vereador Alex Alves pediu a retirada de pauta de uma indicação de sua autoria solicitando a construção de uma arquibancada no Campo Guarapari, no bairro Jardim Mar. O pedido de retirada se deve ao fato de que a sugestão já havia sido apresentada pela vereadora Rachel Secundo (PL). O vereador Alex Alves parabenizou a edil.

Na ordem do dia constavam ainda pareceres de comissões permanentes, todos favoráveis e aprovados por unanimidade pelo plenário.

Foram lidos e apresentados em plenário as modificações nos integrantes de algumas comissões permanentes. As alterações se deram em cumprimento ao Art. 22 do Regimento Interno da Casa, que determina que o Presidente  do Legislativo não poderá integrar comissões.

Veja AQUI  os vereadores que integram cada comissão permanente.

Ao final da sessão o vereador Guilherme Farias realizou a entrega de moções de congratulações e elogios ao Subtenente do Corpo de Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil, Washington Cândido de Jesus, ao Primeiro-sargento da PMERJ, Thiago Oliveira Silva Brito, e ao Primeiro-sargento da PMERJ, Wanderlei de Matos Amaral.

A próxima sessão foi marcada para terça-feira, dia 05/12, em horário regimental.

Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária – 28/11/2023 

• Requerimento nº 113/2023 - Moção de Congratulações e Elogios à Equipe de Conselheiros Tutelares, composta por William Silva da Conceição, Marcelo Ribeiro Praxedes, Cintia Aparecida de Souza Santos Silva, Jessica Amaral de Faria Ribeiro C. de Paula e Ana Carla Ramos de Sá Evangelista. Autoria: Alex Alves. 
• Requerimento nº 114/2023 - Moção de Congratulações e Elogios à Srª Cristiane Constantino Soares. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 657/2023 – Solicitando mutirão de Iluminação Pública com manutenção e substituição de lâmpadas em toda extensão da Rua Margarida dos Santos Silva, Brisamar, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres. 
• Indicação nº 658/2023 – Solicitando pavimentação asfáltica por toda extensão da Rua do Canal, Vila Margarida, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres. 
• Indicação nº 693/2023 – Solicitando que sejam realizadas melhorias na Praça da Gleba "B", como a instalação de novos brinquedos e academia ao ar livre, localizada próximo ao Posto de Saúde da Gleba "B", Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 694/2023 – Solicitando que seja realizado o reparo em toda a iluminação da Quadra Municipal, incluindo os banheiros, localizada na esquina das Ruas Cel. Freitas com Dr. José Roberto Freire, Centro. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 695/2023 – Solicitando a retirada de entulho na Rua Nossa Senhora das Graças nº 1127, no Bairro Califórnia em ltaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 696/2023 – Solicitando a retirada de entulho na Rua Sacramento, lote 11, no Bairro Califórnia em ltaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio. 
• Indicação nº 697/2023 – Solicitando a limpeza/roçada em toda a extensão da Rua Catarina Paraguassu, localizada no bairro Ponte Preta. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 698/2023 – Solicitando a troca de lâmpada na Rua José Antônio Ciraudo, número 36, localizada no bairro Centro. Autoria: Julinho. 
• Indicação nº 699/2023 – Solicitando a colocação de uma lixeira na esquina da Rua José Laurindo Filho, n° 10 - Piranema. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 700/2023 – Solicitando a instalação de refletores, bebedouros e manutenção de vestiários na quadra da Escola Municipal Padre Rafael Scarfó, na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, bairro Vila Margarida. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 701/2023 – Solicitando que faça o recapeamento asfáltico, na rua Presidente Vargas, em frente ao n°236, Rua da Carioca Pub, bairro Centro. Autoria: Fabinho Taciano. Indicação nº 702/2023 – Solicitando o nivelamento da extensão da calçada entre a Avenida ltaguaí e Rua Salim Francisco do Nascimento, bairro Engenho. Autoria: Fabinho Taciano. 
• Indicação nº 703/2023 - Solicitando a reforma da praça da Orla de Coroa Grande, conhecida como Kome Keto, bem como a quadra de esportes. Autoria: Jocimar do Cartório. Indicação nº 704/2023 – Solicitando a restauração das três pontes sobre o canal da Rua Alcebíades Andrade da Rocha - bairro Vila Geni. Autoria: Jocimar do Cartório. 
• Indicação nº 705/2023 – Solicitando a reativação da piscina e das aulas de Natação e Hidroginástica no CIEP 300 Municipalizado Prefeito Vicente Cicarino, localizado no Bairro Santana. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 706/2023 – Solicitando a disponibilização de 1 (uma) ambulância permanente para atender aos usuários do Centro Municipal de Especialidades — CEMES. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei nº 91/2023. Ementa: Altera a Lei n° 3.462, de 14 de março de 2017 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 91/2023. Ementa: Altera a Lei n° 3.462, de 14 de março de 2017 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo. 
• Parecer da CEC: Assunto: Projeto de Lei nº 91/2023. Ementa: Altera a Lei n° 3.462, de 14 de março de 2017 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 93/2023. Ementa: Altera dispositivos no artigo 2° da lei n° 3.359 de 27 de outubro de 2015 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 94/2023. Ementa: Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento municipal. Autoria do Poder Executivo. 
• Parecer da CFOCP: Assunto: Projeto de Lei nº 95/2023. Ementa: Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2021. Autoria: Poder Executivo. 
• Parecer da CEC: Assunto: Projeto de Lei nº 53/2023. Ementa: Autoriza a capacitação sobre o transtorno do espectro autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo

Na manhã desta sexta-feira (24/11) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou uma Audiência Pública para discutir a revisão proposta pelo Poder Executivo no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, instituído pela Lei nº 3970/2021.

A apresentação foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), vereador Zé Domingos (PTB), com a presença do Sr. André Luiz da Silva Miranda, Diretor Geral Financeiro do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Itaguaí (Itaprevi).

Logo no início da apresentação, o presidente da comissão destacou que a Audiência Pública estava sendo realizada cumprindo o princípio da Transparência, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e que, ao final, caso houvesse inscritos para fazer uso da palavra, seria concedido o tempo de 30 minutos de fala.

A pedido do presidente da comissão, a revisão proposta foi lida pelo servidor Domingos Jannuzi, coordenador geral das comissões. 

A proposta está disponível para ser consultada na íntegra no site da Câmara Municipal de Itaguaí AQUI. 

Como não houve nenhuma inscrição para fazer uso da palavra, após a leitura da revisão do PPA 2022/2025 a sessão foi encerrada. A Audiência Pública foi transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube e está disponível AQUI.

No encerramento o presidente da CFOCPC, vereador Zé Domingos, lembrou que na próxima quarta-feira (29/11) a comissão irá realizar outra Audiência Pública, desta vez para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. O debate público do projeto será realizado às 10 horas no plenário da Casa Legislativa e também será transmitido pelo canal da TV Câmara Itaguaí.

A Câmara Municipal de Itaguaí, através da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC),  irá realizar uma Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. O debate público do projeto será realizado na quarta-feira, dia 29/11, às 10 horas, no plenário da Casa Legislativa.

A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

O cidadão poderá participar presencialmente da discussão do projeto no plenário da Casa Legislativa. Sugestões sobre a LOA poderão ser enviadas para o e-mail: orcamento@itaguai.rj.leg.br. A Audiência Pública será transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube.

A Lei Orçamentária Anual está disponível para consulta AQUI.

As Audiências Públicas são um importante mecanismo para dar efetividade aos preceitos constitucionais de forma célere e eficaz.  A participação popular nos assuntos de interesses coletivos geram debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos.

Participe!

A Câmara Municipal de Itaguaí realizou na manhã desta terça-feira (21/11) a 60ª Sessão Ordinária deste ano. Entre os destaques está a circulação de caminhões na Estrada do Teixeira. O tema foi trazido pelo vereador Jocimar do Cartório (PTC), que comentou que um morador do bairro Amendoeira faleceu neste final de semana vítima de atropelamento por um caminhão.

Antes de ser iniciada a leitura da Ordem do Dia, por questão de ordem, o edil foi à tribuna solicitar que providências sejam tomadas sobre o aumento do tráfego de caminhoneiros no bairro Amendoeira. Jocimar destacou a falta de infraestrutura da localidade para suportar o tráfego de veículos de grande porte que pegam a rota para desviar da cobrança do pedágio no Arco Metropolitano.

— Os caminhoneiros estão fugindo do pedágio e na fuga do pedágio eles acabam passando ali pela Amendoeira, pegando a estrada do Teixeira sentido Arco Metropolitano. Eu queria pedir aos colegas, ao Presidente, ao Prefeito, uma providência no sentido de sinalizar, colocar agente público ali para cobrar, pois já existe uma lei — destacou o vereador.

Jocimar mencionou a Lei Ordinária nº 2.440/2004, que estabelece que fica proibida a circulação de caminhões com mais de três eixos dentro da cidade, e a Lei nº 2.480/2005, que acrescenta artigos na lei 2.440/2004.

O edil enfatizou que entende que problemas assim são próprios do desenvolvimento, mas destacou que o asfalto da estrada do Teixeira não seria adequado para o tráfego de caminhões pesados. O vereador Jocimar pediu o apoio dos demais vereadores, do Presidente e da Casa Legislativa para encaminhar ao Prefeito e às Secretarias Municipais pertinentes a demanda, a fim de que os moradores dos bairros Teixeira e Amendoeira possam ter um pouco mais de tranquilidade ao transitarem pelo local. 

Jocimar recebeu do Presidente Haroldo Jesus (PV) os parabéns pela atenção com o tema. O chefe do Legislativo destacou que a demanda deve ser levada para a Comissão de Viação e Transporte para que sejam tomadas as devidas providências. Haroldo enfatizou a importância de colaborar com o Executivo na fiscalização do cumprimento das leis existentes sobre o tema.

A pedido do vice-presidente, vereador Vinicius Alves (Republicanos), os requerimentos e indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco e todos aprovados.

Também foram aprovados os quatro pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que constavam na pauta. Todos os pareceres foram pela constitucionalidade das propostas. 

Entre elas destaca-se o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e a revisão do plano plurianual (PPA) 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2021.

Com a aprovação dessas e demais propostas que estavam na CCJR, as matérias seguiram para a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC).

Os vereadores Alex Alves (PRTB) e Gil Torres (União Brasil) não estiveram presentes. A ausência do vereador Alex Alves foi justificada pelo segundo-secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), por motivos pessoais.

A próxima sessão foi marcada para o dia 28 de novembro em horário regimental.

Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária – 21/11/2023

• Indicação nº 657/2023 – Solicitando mutirão de Iluminação Pública com manutenção e substituição de lâmpadas em toda extensão da Rua Margarida dos Santos Silva, Brisamar, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres.
• Indicação nº 658/2023 – Solicitando pavimentação asfáltica por toda extensão da Rua do Canal, Vila Margarida, Itaguaí/RJ. Autoria: Gil Torres.
• Indicação nº 678/2023 – Solicitando que seja realizada a operação "tapa buracos" em toda a extensão do bairro Rodoférrea. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 679/2023 – Solicitando que seja realizada a retirada de entulho em toda a extensão do bairro Rodoférrea. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 680/2023 – Solicitando que seja feita a poda de árvore da Rua Haroldo Rodrigues de Jesus, em frente ao n° 26 — Bairro: Monte Serrat. Autoria: José Domingos.

• Indicação nº 681/2023 – Solicitando que seja realizada limpeza e roçagem por toda extensão da Rua Avenida Brisamar, Bairro: Brisamar. Autoria: José Domingos.
• Indicação nº 682/2023 – Solicitando providências quanto a realização de tapa-buraco em toda a extensão da Rua Prefeito Vicente Cicarino, localizada no bairro Vila Geni. Autoria: Julinho.
• Indicação nº 683/2023 – Solicitando providências quanto a troca de lâmpada na Rua Haroldo Heindinger, número 186, localizada no bairro Centro. Autoria: Julinho.
• Indicação nº 684/2023 – Solicitando que viabilize que viabilize a restauração dos quebra-molas existentes nos bairros: Vilar dos Coqueiros, Somel e Jardim Riviera, com a utilização de pintura horizontal. Autoria: Jocimar do Cartório.
• Indicação nº 685/2023 – Solicitando que viabilize a troca de manilhas da Rua Monteiro Lobato, a partir do número 21, até o final, no bairro Somel. Autoria: Jocimar do Cartório.
• Indicação nº 686/2023 – Solicitando que viabilize, junto a Secretaria responsável, o sistema de denúncias de maus tratos contra os animais. Autoria: Fabinho Taciano.
• Indicação nº 687/2023 – Solicitando que viabilize troca da grelha do bueiro, na Rua Presidente Vargas, em frente ao n°236, Rua da Carioca Pub, bairro Centro. Autoria: Fabinho Taciano.
• Indicação nº 688/2023 – Solicitando que seja construído uma arquibancada, alambrado e área com brinquedos para lazer infantil, no Campo Guarapari, no bairro Jardim Mar. Autoria: Alex Alves.
• Indicação nº 689/2023 – Solicitando a retirada de entulho na Rua São Domingos, próximo ao lote 15, quadra 21, no Bairro Jardim América, em Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio.
• Indicação nº 690/2023 – Solicitando a manutenção do Viaduto Tobogã nos dois sentidos, em Itaguaí. Autoria: Sandro da Hermínio.
• Indicação nº 691/2023 – Solicitando a construção de quadra poliesportiva com cobertura na E.E.M Santa Rosa, localizada na Estrada de Santa Rosa, n° 2587, bairro Santa Rosa. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 692/2023 – Solicitando o fornecimento de anticoncepcionais em pílulas e injetáveis, com prescrição médica e disponibilizados pelo SUS, em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Estratégias de Saúde da Família (ESFs) do município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo.
• Parecer da CCJR: Assunto: Ementa: Altera dispositivos no artigo 2° da lei n° 3.359 de 27 de outubro de 2015 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.
• Parecer da CCJR: Assunto: Ementa: Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento municipal. Autoria do Poder Executivo.
• Parecer da CCJR: Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2024. Autoria: Poder Executivo.
• Parecer da CCJR: Assunto: Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2021. Autoria: Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Itaguaí, através da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), irá realizar na próxima sexta-feira, dia 24 de novembro, às 11h, uma Audiência Pública para discutir a revisão proposta pelo Poder Executivo instituído pela Lei nº 3970/2021 - PPA 2022/2025.

O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal e deve ser elaborado a cada quatro anos por todas as entidades da federação: Governo Federal, Estados e Municípios. Trata-se de um plano que contém as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

Veja a proposta na íntegra AQUI.

A Audiência Pública será aberta ao público e transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube. Envie suas perguntas e propostas para o endereço: orcamento@itaguai.rj.leg.br

A participação popular nos assuntos de interesses coletivos geram debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos.

Participe!

A reunião ordinária da Comissão Permanente de Agricultura e Pesca recebeu na tarde do último dia 14 a visita institucional dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca para apresentação de resultados.

A comissão, composta pelos vereadores Jocimar do Cartório (PTC), Haroldo Jesus (PV) e presidida pelo vereador Guilherme Farias (PL), se reúne ordinariamente nas tardes de terça-feira. Nesta semana o grupo recebeu na sala das comissões permanentes os técnicos da pasta responsável pelos projetos na área de agricultura e pesca desempenhados no município pelo Poder Executivo. 

O convite da comissão permanente foi aceito pelo Secretário Municipal de Agricultura e Pesca, Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro. O secretário e sua equipe técnica realizaram uma apresentação para a Comissão sobre os projetos em execução pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.

Carlos Kifer fez a abertura e agradeceu ao vereador Guilherme Farias, autor do requerimento, e aos demais vereadores da Casa Legislativa, pela moção de congratulações e elogios que recebeu em seu nome, mas foi estendida a toda a equipe da pasta. Carlos Kifer lembrou que ninguém faz nada sozinho e destacou o trabalho que vem sendo realizado pela equipe da Secretaria de Agricultura e Pesca.

A seguir foi exibido um vídeo institucional apresentando os projetos em execução pela pasta. Um dos projetos destacados foi a avaliação do potencial de Identificação Geográfica (IG) para a banana de Itaguaí, reconhecida por seu comprovado alto teor de grau Brix (doçura) e níveis elevados de potássio.

A Indicação Geográfica é um nome que se refere a um local geográfico vinculado a um produto ou serviço particular. É usada para identificar produtos que têm qualidade e reputação específicas devido à sua origem geográfica. Os consumidores podem associar a qualidade do produto à sua origem, e como resultado, esse pode conseguir uma maior valorização em relação aos produtos concorrentes. 

Carlos Alberto Sarmento, assessor de agricultura na Secretaria e doutor em políticas públicas, fez uma apresentação dos projetos e avanços da pasta. Atualmente a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca tem mais de vinte projetos em execução e cerca de doze projetos futuros.  Entre os que estão em execução destacam-se o Espaço AgroFamiliar, Agro Cozinha do Produtor de Itaguaí, Águas de Itaguaí, Unidade Didática e Experimental de Aquicultura de Itaguaí e Produção Animal Agroecológica.

Sobre a prospecção da pasta, foi apresentado para os vereadores Haroldo, Jocimar e Guilherme, membros da comissão, a importância de trazer emendas parlamentares. O secretário Carlos Kifer mencionou a necessidade do contato com deputados federais e estaduais para solicitar emendas que viabilizem a obtenção de mais equipamentos, maquinários e insumos para a ampliação dos projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal.

Kifer destacou ainda o compromisso da equipe com inovações, tecnologia e os benefícios oriundos de parcerias com empresas públicas como a Emater, Fiperj, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Pesagro e Embrapa, contribuindo para o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela pasta para além dos limites territoriais do município.

Os áudios expostos pela defesa do vereador Gil Torres (União Brasil) na ocasião da votação de sua destituição do cargo de Presidente da Casa Legislativa, são objetos de uma denúncia recebida pela Câmara Municipal de Itaguaí na manhã desta terça-feira (14/11), durante a 59ª Sessão Ordinária. 

De autoria do vereador Alex Alves (PRTB) a denúncia pede que os atos do denunciado, vereador Gil Torres, sejam apurados. A denúncia foi aceita pelo plenário e instaurada a Comissão Especial Processante (CEP) 004/2023.

A DENÚNCIA

A denúncia afirma que houve nítida violação do decoro parlamentar praticado pelo vereador Gil Torres, em razão do abuso das prerrogativas que lhe foram conferidas pela ordem jurídica. 

O documento aponta que o edil recepcionou arquivos digitais obtidos por escuta ambiental promovida, sem autorização judicial, pelo então servidor Jean Michel de Carvalho, contendo diálogos travados entre vereadores no interior da Câmara Municipal de Itaguaí. 

O embasamento do pedido de investigação aponta o servidor como autor imediato da escuta ambiental ilegal e o vereador Gil Torres como autor mediato. O documento enfatiza que tal conduta configura flagrante violação da regra prevista no artigo 10, da Lei Federal n.° 9.296/1996, denominada Lei da Interceptação Telefônica, com pena prevista de reclusão de dois a quatro anos, e multa.

A denúncia destaca que ao participar de conduta criminosa permitindo a promoção de escuta ambiental sem autorização judicial no interior da Câmara Municipal, tendo por vítimas seus próprios pares, a conduta do denunciado, o vereador Gil Torres, ainda que como mandante e não executor, é incompatível com o decoro parlamentar, pois não coincide com as prerrogativas asseguradas ao vereador. 

Por fim, o documento pede a instauração de Comissão Processante para apurar os atos do denunciado, garantindo o direito ao contraditório e de ampla defesa. 

Caso seja considerado culpado, o vereador Gil Torres poderá ter seu mandato cassado por conduta incompatível com o decoro parlamentar e declarado inelegível por oito anos.

VEJA AQUI A DENÚNCIA NA ÍNTEGRA.

A denúncia recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa por cumprir todos os pré-requisitos.

Em manifestação aberta e nominal os vereadores presentes votaram pela aceitação da denúncia. O vereador Alex Alves, autor do pedido de investigação, se declarou impedido de votar. O vereador Gil Torres, denunciado, não esteve presente na sessão.

A Comissão Especial Processante (CEP) 004/2023 foi instaurada.

COMISSÃO PROCESSANTE 004 

Com a aceitação da denúncia, foi realizado um sorteio para definir quais vereadores iriam integrar a Comissão Processante 004/2023.

Os sorteados foram os vereadores Julinho (PSC), Guilherme Farias (PL) e Vinícius Alves (Republicanos). A comissão deverá se reunir em breve para definir quem será o presidente, o relator e o membro.

ORDEM DO DIA

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) as indicações foram votadas em bloco e todas aprovadas.

A próxima sessão foi marcada para o dia 21 de novembro em horário regimental.

Após a destituição do vereador Gil Torres (União Brasil) da presidência da Câmara Municipal de Itaguaí, a Comissão Especial Processante 003/2023, que investigava se o vereador, enquanto chefe do Legislativo Municipal teria cometido violação do decoro parlamentar por abuso de prerrogativas, perdeu o objeto denunciado. 

Essa foi a conclusão apresentada no parecer final da CEP, aprovada por unanimidade durante a 58ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (07/11). 

O entendimento da comissão foi de que o objeto da investigação teria se perdido devido ao fato de que, caso fosse comprovado que o então presidente Gil Torres tivesse cometido violação do decoro parlamentar, sua destituição do cargo já fora concretizada. Devido a isso, o parecer final foi pelo arquivamento da investigação.

Segundo a denúncia, Gil Torres teria, no exercício abusivo de suas atribuições regimentais, exercido suas funções de forma abusiva ao exonerar servidores comissionados integrantes da 1ª e 2ª secretaria da Câmara Municipal de Itaguaí. A denúncia destaca que os atos foram praticados de forma unilateral e sem a anuência dos demais membros da Mesa Diretora. Apesar da deliberação do colegiado para anulação dos atos de exoneração, da determinação para que fossem efetuados os pagamentos das remunerações devidas aos servidores e da publicação da decisão, o denunciado deixou de determinar o pagamento da remuneração devida aos servidores indevidamente exonerados.

Gil Torres foi destituído da Presidência na Casa Legislativa no dia 17 de outubro, com a aprovação da Resolução nº 13/2023. A aprovação da resolução se tratou de um desdobramento da aprovação do parecer final da Comissão Processante (CEP) 001/2023, que também apurava atos do vereador Gil Torres como chefe do Poder Legislativo Municipal.

Logo no início dos trabalhos legislativos, o vereador Alex Alves (PRTB), presidente da CEP 003, solicitou que fosse realizada a leitura do parecer final da comissão. O pedido foi acatado e a leitura foi realizada pelo relator, vereador Jocimar do Cartório (PTC).

Em votação nominal, o parecer foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. Os vereadores Fabinho Taciano (PRTB) e Gil Torres não estiveram presentes.

Veja o parecer na íntegra AQUI.

SUSPENSÃO DE CONTRATOS

Depois da suspensão do contrato para fornecimento de equipamentos específicos para a operação da TV Câmara Itaguaí, na sessão de hoje o presidente Haroldo Jesus (PV) informou aos vereadores que não integram a Mesa Diretora, ao público presente e aos que acompanhavam a transmissão, que em reunião da Mesa Diretora realizada hoje foi deliberado a suspensão do contrato da reforma vigente na Casa Legislativa. 

Haroldo Jesus explicou que a suspensão se deve a necessidade de realizar uma auditoria interna pois haveriam medições a serem executadas. O chefe do Legislativo chamou a atenção para o fato de que a Casa firmou um contrato para reforma e ampliação da sede do Poder Legislativo cujo valor total do contrato resulta no montante de R$ 2.541.059,25, e um contrato no valor de R$ 1.660.117,56 para fornecimento de equipamentos para operação da TV Câmara, no entanto a Câmara Municipal de Itaguaí não dispõe de contrato para fornecimento de insumos.

— A Casa hoje não tem café, não tem água, não tem açúcar. As questões de prioridades desta Casa foram jogadas de lado e a Mesa Diretora tem que ter maior ciência sobre esses contratos — declarou o Presidente da Casa, enfatizando a necessidade da auditoria e melhor análise sobre os contratos a fim de que a atual gestão não peque por omissão.

O Vice-presidente Vinicius Alves (Republicano) se pronunciou logo a seguir em apoio a decisão da Mesa Diretora. O vereador enfatizou que a decisão da Mesa foi racional, exemplar e assertiva. Vinicius destacou a responsabilidade que os gestores públicos devem ter ao assinar documentos, afirmou que não há intenção de perseguir ninguém e parabenizou os vereadores..

ORDEM DO DIA

A pedido do vereador Alex Alves duas indicações de sua autoria foram incluídas em pauta. As matérias dos vereadores ausentes foram retiradas. 

A pedido do segundo-secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), as indicações e requerimentos foram votados em bloco e aprovados.

Duas propostas em Discussão Final foram aprovadas durante a 58ª Sessão Ordinária. A primeira, de autoria do vereador Guilherme Farias (PL), foi o Projeto de Lei nº 47/2023. A proposta dispõe sobre a criação do Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais de Itaguaí.

Já a segunda, de autoria do vereador Gil Torres, foi o Projeto de Lei nº 57/2023, que altera a denominação da Rua Vinte e Dois, Vilar dos Coqueiros, para Rua Sargento Rosa. Ambas aprovadas por unanimidade.

A sessão foi transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube. 

A próxima sessão ficou agendada para o dia 14 de novembro em horário regimental.

Documentos em pauta na Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária – 07/11/2023

• Requerimento nº 110/2023 - Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Rafael Moura Marcelino. Autoria: Haroldo Jesus.
• Requerimento nº 111/2023 - Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Kátia Cristina Pacheco de Souza Leitão. Autoria: Jocimar do Nascimento.
• Indicação nº 649/2023 – Solicitando estudo de viabilidade dos órgãos competentes da municipalidade, para que seja realizada obra de revitalização da Praça de Piranema, com colocação de brinquedos para criança, mesas e bancos e aparelhos de ginástica da academia ao ar livre, bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 650/2023 – Solicitando estudo de viabilidade dos órgãos competentes da municipalidade, para que seja realizada operação tapa buraco em todo o bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 651/2023 – Solicitando colocação da tampa do bueiro na rua Mário Figueiredo Cicarino, em frente ao número 58, localizado no bairro Engenho. Autoria: Júlio Cezar.
• Indicação nº 652/2023 – Solicitando a realização de tapa-buraco em toda a extensão da rua Alzira Feital localizada no bairro Vila Margarida. Autoria: Júlio Cezar.
• Indicação nº 653/2023 – Solicitando a colocação da grelha do bueiro, no cruzamento entre as ruas Helandi Gonçalves e rua Domingos Acácio de Oliveira, bairro Centro. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 654/2023 –  Solicitando realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco na Rua Professor Sebastião de Azevedo, no trecho entre a rua Manoel Gomes da Silva e Av. Itaguaí. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 655/2023 – Solicitando a implantação de um Ambulatório do ACOLHE-RJ, Programa de Prevenção a Gravidez Não Planejada, em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 656/2023 – Solicitando a orientação, o direcionamento para consulta médica, o cadastro e o agendamento para realização do procedimento de vasectomia em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Estratégias de Saúde da Família (ESFs) do município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 659/2023 – Solicitando que providencie a troca de manilhas quebradas na Rua Antônia Dolores da Silva, em frente ao Lote 9 — bairro Brisamar. Autoria: Jocimar do Nascimento.
• Indicação nº 660/2023 – Solicitando que providencie Guarda-Corpo e melhorias nas passarelas sobre o Rio Teixeira, no bairro Teixeira. Autoria: Jocimar do Nascimento.
• Indicação nº 661/2023 – Solicitando a instalação da tampa de bueiro na Rua Theodoro Salomão Pereira, nº 120. Monte Serrat. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 662/2023 – Solicitando a retirada de entulho na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 1082, Qd 11, Bairro Califórnia. Autoria: Alexandro de Paula.
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei nº 47/2023 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais de Itaguaí.
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei nº 57/2023 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera a denominação da Rua Vinte e Dois, Vilar dos Coqueiros, para Rua Sargento Rosa.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reuniu na manhã desta terça-feira (31/10) para a realização da 1ª Sessão Plenária Especial com o objetivo de votar o Parecer Prévio da Comissão Especial Processante 002/2023. 

A CEP apura suposta prática de infração político-administrativa em razão de ilicitudes em processo de contratação da TV Câmara, realizada pelo denunciado, vereador Gil Torres (União Brasil), enquanto Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí.

Gil Torres foi destituído da Presidência da Casa Legislativa no último dia 17/10.

O objeto da investigação é a contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos específicos para a operação da TV Câmara Itaguaí. A contratação se deu por meio de adesão à ata 010/2022 da Câmara Municipal do município de Angra dos Reis. 

PARECER PRÉVIO OPINA PELA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES

A Comissão Processante 002/2023 foi instaurada no dia 03/10, fruto de uma denúncia da munícipe Christiane Gerardo Neves e está sendo realizada com base no Decreto-Lei nº 201/67, Lei Orgânica do Município de Itaguaí e Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí.

A comissão é composta pelo relator, vereador Vinícius Alves (Republicanos), pelo membro, vereador Guilherme Farias (PL), e pelo presidente, vereador Zé Domingos (PTB). Zé Domingos  foi sorteado para integrar a comissão após a eleição do Presidente Haroldo Jesus (PV) para o comando da Casa Legislativa, em cumprimento ao Regimento Interno, que determina que o Presidente não poderá fazer parte de qualquer comissão.

O parecer não foi lido pelo relator, vereador Vinicius Alves, devido a problemas vocais, conforme justificado pelo Presidente Haroldo Jesus. A leitura do Parecer Prévio foi realizada pelo segundo-secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP)

O vereador Gil Torres, denunciado no Processo Administrativo nº 449/2023, se declarou impedido na sessão que votou o recebimento da denúncia. Por se tratar de uma investigação que poderá levar à cassação do mandato do vereador, o primeiro suplente de Gil Torres também é considerado impedido por ser parte interessada no processo. Sendo assim, foi convocado o segundo suplente, o ex-vereador Noel Pedrosa de Mello, que assinou o livro da posse, realizou o juramento e foi declarado empossado.

A conclusão do Parecer Prévio apresentado pela CEP 002/2023 foi pelo prosseguimento da denúncia para a realização da devida instrução processual com o objetivo de que seja apurada a verdade material da denúncia em questão. 

Antes de colocar a matéria em discussão, o presidente Haroldo Jesus questionou se haveria no local algum procurador do denunciado que gostaria de se manifestar para fazer uso da defesa oral em plenário sobre o parecer prévio. O chefe do Legislativo explicou que apesar de não haver previsão no decreto-lei para que durante a apreciação do parecer prévio fosse dado prosseguimento para a defesa oral, iria suspender a sessão por cinco minutos para aguardar caso algum procurador ou defensor do denunciado manifestasse o interesse de fazer uso da palavra antes da votação, a fim de que fosse assegurado o direito à ampla defesa e do contraditório. 

Terminado o tempo de cinco minutos e não tendo comparecido a defesa, o Presidente reabriu a sessão e lembrou o motivo de sua substituição na comissão, em razão do cumprimento do Regimento Interno. O Parecer Prévio opinando pelo prosseguimento da investigação foi colocado em votação nominal. 

O vereador Noel Pedrosa discursou brevemente durante a manifestação de seu voto e enfatizou a importância de realizar investigações até o final para apuração da veracidade da denúncia e não cercear as devidas apurações dos fatos.

O presidente Haroldo Jesus foi o último a manifestar seu voto e pediu ao vice-presidente Vinícius Alves que assumisse a condução dos trabalhos e foi até a tribuna. Haroldo contou que se dedicou ao processo para que fosse realizado com lisura e “passou o bastão” para o vereador Zé Domingos para cumprir o Regimento Interno, mas se colocou à disposição do colega para colaborar com o que for necessário. 

Haroldo explicou que, com a aprovação do parecer, a próxima etapa será a fase de instrução que consiste na apresentação das diligências da defesa, que deverão ser deliberadas pelos membros da comissão processante. O edil detalhou que após a finalização do prazo de instrução, será realizada a votação do parecer final do relator e o julgamento.

O Parecer Prévio da CEP 002/2023 foi aprovado por unanimidade. 

O Presidente Haroldo Jesus retornou ao lugar de presidente, declarou o resultado da votação e convocou a Mesa Diretora para uma reunião extraordinária logo a seguir para deliberação sobre a suspensão do contrato objeto da denúncia até a finalização do julgamento. 

A próxima sessão ficou agendada para o dia 07 de novembro em horário regimental.

CONTRATO ESTÁ SUSPENSO ATÉ O FINAL DAS INVESTIGAÇÕES

Ao final da sessão, o Presidente convocou reunião extraordinária da Mesa Diretora e os membros decidiram por unanimidade pela suspensão do contrato até a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.

Caso sejam comprovadas irregularidades ao final do processo, o contrato será cancelado.

Na manhã desta quinta-feira (26/10) a Câmara Municipal de Itaguaí elegeu membros substitutos para a Comissão Especial Processante (CEP) 002/2023 e 003/2023. O sorteio aconteceu durante a 57ª Sessão Ordinária.

A substituição de integrantes das Comissões Processantes acontece após a eleição do vereador Haroldo Jesus (PV) para o cargo de Presidente. O sorteio foi realizado em cumprimento ao art. 22 do Regimento Interno, que determina que o Presidente não poderá fazer parte de qualquer comissão.

O chefe da Casa Legislativa convocou três servidores efetivos para realizar o sorteio do nome. Para a CEP 002/2023 foi sorteado o vereador Zé Domingos (PTB), em substituição ao vereador Haroldo Jesus.

Para a CEP 003/2023 o único nome disponível para sorteio seria do vereador Fabinho Taciano (PRTB). O Presidente informou que ao excluir os denunciantes, o denunciado, o Presidente da Casa e os vereadores que já integravam a Comissão Processante, o único vereador apto a substituí-lo seria o vereador Fabinho Taciano, que foi declarado integrante da CEP 003/2023.

A Comissão Processante 002/2023 foi instaurada no dia 03/10 e investiga se o vereador Gil Torres (União Brasil) teria cometido ato de improbidade administrativa e  violação de princípios da administração pública.  A CEP 002/2023 é composta pelos vereadores Vinícius Alves (Republicanos), Guilherme Farias (PL) e Zé Domingos. 

Já a Comissão Processante 003/2023 foi instaurada no dia 05/10 e apura se o vereador Gil Torres teria cometido violação do decoro parlamentar por abuso de prerrogativas. A CEP 003/2023 é composta pelos vereadores Alex Alves (PRTB), Jocimar do Cartório (PTC) e Fabinho Taciano. 

Ordem do Dia

O segundo secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP) justificou a ausência do vereador Alex Alves. 

Na pauta constavam dois requerimentos de informações ao chefe do Poder Executivo, que foram rejeitados. O único voto favorável em ambas as matérias foi do autor, vereador Gil Torres. O vereador Sandro da Hermínio informou durante a discussão dos pedidos de informações que votaria desfavorável aos requerimentos, mantendo seu posicionamento de buscar as informações e trazer ao plenário.

Com a rejeição dos requerimentos de informações, os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que os acompanhavam, não precisaram ser apreciados pelo plenário.

Em primeira discussão foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei nº 47/2023, de autoria do Vereador Guilherme Farias (PL), sobre a criação do Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais de Itaguaí; e o Projeto de Lei nº 57/2023, de autoria do Vereador Gil Torres, que altera a denominação da Rua Vinte e Dois, Vilar dos Coqueiros, para Rua Sargento Rosa.

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente discursaram diversos vereadores.

O vereador Julinho em seu discurso parabenizou o presidente Haroldo Jesus pela condução dos trabalhos do Legislativo. O vereador Sandro da Hermínio convidou a todos, a pedido do Chefe do Executivo, para a inauguração da sala da mamografia, na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vila Geny.

A seguir se pronunciou o vereador Zé Domingos, que também parabenizou o presidente Haroldo e pediu que Deus o proteja e ilumine para realizar uma boa administração da Casa Legislativa. O edil também comentou a respeito da resposta que o município teve a chuva intensa que caiu pela manhã. O vereador informou que esteve no bairro Engenho, que historicamente sofre com o escoamento da água da chuva. Zé Domingos informou que, apesar do grande volume de água, não viu munícipes com problemas em suas casas, e parabenizou o prefeito pelas obras realizadas no bairro.

O vice-presidente Vinícius Alves (Republicanos), desejou para o presidente Haroldo Jesus um mandato de paz, tranquilidade e sabedoria. O edil, morador do bairro do Engenho, contou que também circulou pela localidade logo após o temporal e classificou como gratificante o resultado do trabalho realizado, garantindo o escoamento da água da chuva não somente do bairro, mas de outros que também são direcionados para o córrego que corta o Engenho.

A sessão foi transmitida nos canais 21.5 e 614 da NET e pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube. Quem perdeu a transmissão ainda poderá ver o conteúdo, que será reprisado na íntegra ao longo da programação do canal da TV Câmara.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 31 de outubro em horário regimental.

Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária – 26/10/2023 

• Requerimento nº 108/2023 - Moção de Congratulações e Elogios a Sra. Sônia Maria de Lima Sousa. Autoria: Jocimar do Nascimento. 
• Requerimento nº 109/2023 - Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Deivid José Silva de Souza. Autoria: Raquel Secundo. 
• Indicação nº 635/2023 – Solicitando pavimentação asfáltica por toda extensão da Rua São Bento, Vila Ibirapitanga, ltaguaí/RJ. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 636/2023 - Solicitando mutirão de roçagem e limpeza por toda extensão da Estrada do Leandro, Mazomba, ltaguaí/RJ. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 639/2023 – Solicitando que seja realizada a manutenção asfáltica na Rua Pref. Vicente Cicarino, altura do nº 44, no Centro. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 640/2023 – Solicitando que seja realizada a operação "tapa buracos" em toda a extensão da Rua Pref. Sebastião Conceição, bairro Engenho. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 641/2023 – Solicitando colocação da tampa do bueiro na rua Abraão Barcellos, em frente ao número 19, localizado no bairro Engenho. Autoria: Júlio Cezar. 
• Indicação nº 642/2023 – Solicitando a realização de tapa-buraco na rua Abraão Barcellos (em frente ao Lt 11, Qd 19), localizada no bairro Engenho. Autoria: Júlio Cezar. 
• Indicação nº 643/2023 – Solicitando que providencie saneamento básico na Praia de Fora, bairro Ilha da Madeira. Autoria: Jocimar Nascimento.
• Indicação nº 644/2023 – Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco na Estrada do Caçador, no trecho entre o Itaguaí Country Club e a esquina da Rua José Acir Medeiros, bairro Santa Cândida. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 645/2023 – Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco na rua Leopoldo Gueier, próximo a quadra A lote 08, bairro Somel. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 646/2023 – Solicitando a orientação, o direcionamento para consulta médica, o cadastro e o agendamento para realização do procedimento de laqueadura em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Estratégias de Saúde da Família (ESFs) do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 647/2023 – Solicitando que seja instalado ponto de atendimento de primeiros socorros, devidamente equipado e guarnecido por profissional socorrista, durante os turnos da manhã e noite, no Parque Municipal de Eventos. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 648/2023 – Solicitando a recuperação da via com manta asfáltica na Rua Maria Cândida, esquina com a Rua Argentina, (Referência: em frente ao bar do Arildo) Bairro: Monte Serrat. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Requerimento de Informação Oficial nº 12/2023 - Requerimento de Informações ao Exmº Sr. Prefeito do município acerca do Termo Aditivo de Rerratificação do contrato n° 245/2023, Processo n° 14.223/2023, celebrado com Shimbergui Cox Advogados Associados. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento de Informação Oficial nº 13/2023 - Requerimento de Informações ao Exmº Sr. Prefeito do município acerca do Processo Administrativo de nº 5.911/2017 que culminou no contrato de nº 221/2020 com a empresa Plural Serviços Técnicos Eireli, para execução de Serviços de Varrição Mecanizada e Manual, de Roçada, de Capina, de Pintura de Meio-fio, de Podas de Árvores, de Manutenção de Papeleira, de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD) e de Coleta de Resíduos Provenientes de Retirada de Entulho Produzido em Pequenas Obras Residenciais, da Varrição, da Capina, das Podas de Árvores e de Bens Inservíveis S — Fogões, Geladeiras, Sofás, Eletrodomésticos, entre outros (RCD). Autoria: Gilberto Torres. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Requerimento de Informações ao Exmº Sr. Prefeito do município acerca do Termo Aditivo de Rerratificação do contrato n° 245/2023, Processo n° 14.223/2023, celebrado com Shimbergui Cox Advogados Associados. 
• Parecer da CCJR: Assunto: Requerimento de Informações ao Exm° Sr. Prefeito do município acerca do Processo Administrativo de n° 5.911/2017 que culminou no contrato de n° 221/2020 com a empresa Plural Serviços Técnicos Eireli, para execução de Serviços de Varrição Mecanizada e Manual, de Rogada, de Capina, de Pintura de Meio-fio, de Podas de Arvores, de Manutenção de Papeleira, de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD) e de Coleta de Resíduos Provenientes de Retirada de Entulho Produzido em Pequenas Obras Residenciais, da Varrição, da Capina, das Podas de Arvores e de Bens Inservíveis S — Fogões, Geladeiras, Sofás, Eletrodomésticos, entre outros (RCD). 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei nº 47/2023 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais de Itaguaí. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei nº 57/2023 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera a denominação da Rua Vinte e Dois, Vilar dos Coqueiros, para Rua Sargento Rosa.

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí elegeu o vereador Haroldo Jesus (PV) como novo presidente. A escolha do nome para comandar a Casa Legislativa aconteceu na manhã desta terça-feira (24/10) durante a 56ª Sessão Ordinária.

Haroldo foi eleito por unanimidade para o biênio 2023-2024. O novo chefe do Legislativo assinou o termo e foi declarado empossado.

Haroldo Jesus retornou ao comando da Casa Legislativa após ter presidido a Câmara Municipal de Itaguaí entre os meses de janeiro e julho de 2021. 

A sessão contou com a presença do ex-vereador e ex-deputado estadual, Beto da Reta, do ex-presidente da Casa, Noel Pedrosa, do vereador licenciado e atual secretário de Eventos, Fábio Rocha, do ex-vereador Robertinho, e do secretário municipal de Fazenda, João José de Almeida Neto.

UNANIMIDADE

A eleição do vereador Haroldo Jesus para a presidência da Mesa Diretora acontece depois da destituição do vereador Gil Torres (União Brasil) do cargo, no último dia 17/10. A escolha do nome para preencher a vacância do cargo de presidente se deu por unanimidade entre os vereadores presentes. A votação foi nominal e aberta. A única ausência foi do vereador Gil Torres.

DISCURSOS

Antes de iniciada a votação e durante a manifestação de seus votos, os vereadores fizeram breves discursos em apoio ao novo chefe do Legislativo.

O vereador Vinicius Alves (Republicanos), que conduziu a Casa por cinco dias durante a transição entre as gestões, abriu seu discurso anunciando que não se colocaria à disposição como pré-candidato para concorrer ao cargo de presidente da Casa. O edil afirmou que sentiu o peso da responsabilidade que é conduzir os trabalhos do parlamento. Vinicius declarou que fez o seu melhor, respeitando os servidores e cumprindo o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal. O edil finalizou destacando a importância do respeito e do diálogo.

O segundo vice-presidente, vereador Julinho (PSC), parabenizou o vereador Vinícius Alves pela condução dos trabalhos do Legislativo com respeito a todos os vereadores, competência, honestidade e lealdade.

A seguir se manifestou o segundo-secretário, vereador Sandro da Hermínio (PP), que também abriu seu pronunciamento declarando que não seria candidato à presidência. Sandro destacou a importância de respeitar o momento de cada um, declarou seu apoio à candidatura do vereador Haroldo Jesus para conduzir a Casa Legislativa e se colocou à disposição, como segundo secretário, para ajudar o presidente na condução dos atos administrativos.

Durante a manifestação de votos, os vereadores fizeram breves discursos em apoio a candidatura do vereador Haroldo Jesus.

Emocionado, Haroldo discursou de frente para seu pai, o ex-vereador e ex-deputado estadual Beto da Reta. O edil, de 32 anos, está em seu segundo mandato como vereador. Haroldo recordou momentos difíceis em sua vida pessoal que o levaram a renunciar ao cargo de presidente no ano de 2021 e citou que temia desonrar seu pai. O vereador enfatizou o amor por sua família e o apoio incondicional que recebe de seus familiares.

Se dirigindo aos pares, Haroldo destacou seu compromisso em respeitar os regramentos jurídicos.

— Essa Casa volta a ser de todos os vereadores. Essa Casa volta a respeitar o Regimento Interno, volta a respeitar a Lei Orgânica, volta a respeitar a Constituição Federal do nosso país, as leis estaduais, volta a seguir as normas jurídicas que tem que seguir. O plenário, em qualquer ocasião, sempre vai ser soberano. E não precisa entrar com recurso, processo, nada. A partir do momento que dois terços decidirem, sempre vai ter esse direito, não vai haver briga por isso — discursou o presidente.

A Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na manhã desta quinta-feira (19) o Projeto Lei nº 89/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o repasse de recursos a título de auxílio financeiro para complementação do piso nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Com a presença dos profissionais da enfermagem que acompanharam a votação, a proposta foi aprovada por unanimidade durante sessão extraordinária e comemorado pela categoria.

A proposta autoriza o Poder Executivo a repassar recursos do Fundo Nacional de Saúde - Sistema InvestSUS, a título de auxílio financeiro  aos ocupantes de cargos e funções de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem do sistema público de saúde municipal, proporcional a carga horária exercida, para complementação do piso nacional da enfermagem instituído pela  Lei 14.434/2022.

O projeto de lei chegou à Casa Legislativa através da mensagem nº 18/2023 do Poder Executivo com pedido de votação em regime de urgência. Por solicitação do líder de governo, vereador Haroldo Jesus (PV), a matéria foi inserida na Ordem do Dia e foi acolhido o pedido de dispensa de interstício, garantindo que os pareceres de comissões permanentes fossem emitidos de forma célere para que a proposta pudesse ser apreciada em discussão final pelo plenário.

REGULAMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL 

O texto da mensagem enviada pelo chefe do Poder Executivo justificando o pedido da votação em regime de urgência salienta que se trata de uma reivindicação histórica de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e que o piso salarial nacional das categorias foi conquistado por meio de projeto aprovado pelo Congresso.  

Segundo o documento, o Projeto de Lei visa regulamentar a flagrante discussão que se deu a nível nacional sobre o tema, visando resguardar juridicamente o ente municipal, uma vez que se trata de repasse do Governo Federal para complementação salarial tão merecida à classe. A justificativa cita que outros municípios adotaram medidas similares com o mesmo propósito de regulamentar os repasses e garantir o pagamento aos profissionais da enfermagem.

A proposta autoriza também que o repasse ao instituto que opera a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas, seja transferido em parcela única, por se tratar de entidade privada sem fins lucrativos contratualizada que atende mais de 60% de pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Os recursos são oriundos da portaria GM/MS nº 1.135/2023, que trata da assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde para a complementação do piso nacional da enfermagem, compreendendo os meses de maio a agosto do presente ano.

O texto da proposta enviada pelo Executivo diz ainda que em caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da Saúde referente aos meses de maio a agosto de 2023, após análise das inconsistências verificadas no Sistema InvestSUS, ficaria o Poder Executivo autorizado a realizar a transferência dos valores, dando ciência ao Poder Legislativo Municipal do valor transferido.

Com a aprovação por unanimidade, a proposta foi enviada ao chefe do Poder Executivo para ser sancionada ou vetada.

NOVO PISO SALARIAL NOS VENCIMENTOS AINDA DESTE MÊS

Em pronunciamento durante a sessão, o líder de governo transmitiu aos servidores uma mensagem do chefe do Poder Executivo de que se tudo desse certo, a categoria já receberia os vencimentos deste mês com o  novo piso salarial.

Haroldo Jesus também comunicou que o chefe do Executivo agradeceu a inclusão da matéria no expediente. O edil, que está em seu segundo mandato, recordou que em sua primeira legislatura o município enfrentou tempos financeiramente difíceis com atrasos no salário dos servidores. O líder de governo chamou a atenção para a necessidade de priorizar o bem coletivo com propostas de interesse na população. 

ORDEM DO DIA

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) as indicações ao chefe do Poder Executivo foram votadas em bloco. Foram incluídas em pauta, a pedido dos autores, indicações dos vereadores Julinho (PSC) e Zé Domingos (PTB). Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade.

Na pauta constavam ainda pareceres de comissões permanentes e dois requerimentos de informações ao chefe do Poder Executivo.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) opinou favoravelmente quanto ao prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei n° 57/2023, de autoria do Vereador Gil Torres, que altera a denominação da rua Vinte e Dois, Vilar dos Coqueiros, para Rua Sargento Rosa; e do Projeto de Lei n° 58/2023, também de autoria do Vereador Gil Torres, que institui o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome ou transtorno do espectro autista. 

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) também emitiu parecer favorável quanto ao Projeto de Lei n° 47/2023, de autoria do Vereador Guilherme Farias, que dispõe sobre a criação do Programa “Horta Escolar”, com objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais de Itaguaí.

O plenário acompanhou o entendimento das comissões e aprovou os pareceres por unanimidade.

Por questão de ordem o vereador Haroldo Jesus pediu a palavra e relatou que questionou via ofício o teor dos requerimentos de informações que constavam na Ordem do Dia. O líder de governo afirmou que teria recebido como resposta que os referidos documentos não estariam em posse da Secretaria do Legislativo. 

A liderança de governo afirmou que desejava obter acesso ao conteúdo dos requerimentos para análise antes da sessão e cobrou do presidente em exercício que cumprisse o Regimento Interno e retirasse os pedidos de informações da Ordem do Dia. 

O autor dos requerimentos, vereador Gil Torres (União Brasil), afirmou que os documentos foram protocolados na Secretaria do Legislativo na terça-feira (17), pois constavam na Ordem do Dia da sessão anterior, cujo a pauta foi adiada para a presente sessão. O edil afirmou que desejava obter as informações de forma oficial, e não uma resposta oral em plenário. 

Após breve embate entre o autor dos requerimentos e o segundo vice-presidente, vereador Julinho, sobre questões políticas, o presidente Vinicius Alves (Republicanos), chamou a atenção para o fato de que debates sobre acontecimentos ocorridos na sessão anterior estariam desviando o tema principal. 

O presidente sugeriu que fosse dado continuidade ao assunto debatido pelos edis no Grande Expediente e colocou para o plenário deliberar sobre o adiamento da votação dos requerimentos.

Com a aprovação do adiamento para análise das matérias, o vereador Gil Torres afirmou que protocolaria os requerimentos de informações novamente.

VEREADORES PARABENIZAM ENFERMAGEM

Durante a sessão extraordinária, diversos vereadores discursaram sobre a aprovação da proposta que garante o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem.

Gil Torres parabenizou a categoria pela conquista e lembrou que havia feito uma Indicação no ano anterior solicitando a adequação do piso nacional. Gil destacou a importância do serviço prestado pela categoria e afirmou que não tinha dúvidas de que a matéria seria aprovada por unanimidade. 

O vereador Sandro da Hermínio afirmou que a Casa de leis tem orgulho em receber os servidores da enfermagem e manifestou seu voto favorável à matéria. O vereador Julinho também pediu a palavra para registrar o seu voto favorável à matéria e parabenizou a categoria. 

A seguir se pronunciou o vereador Zé Domingos, que parabenizou a classe, destacou a importância da função dos servidores da enfermagem no cuidado com a saúde do cidadão e afirmou que ainda este mês os servidores teriam sua remuneração. 

O vereador Haroldo Jesus parabenizou novamente a  categoria pela conquista e destacou o compromisso do chefe do Executivo em cumprir suas obrigações junto a gestão financeira para assegurar o pagamento que garante a tranquilidade dos servidores. A vereadora Rachel Secundo (PL) parabenizou a classe e também destacou que no final do mês a categoria estará bem remunerada.

O vereador Jocimar do Cartório (PTC) parabenizou a classe e rebateu boatos de que ele teria segurado o projeto. O edil afirmou que assim que o chefe do Executivo enviou o projeto, a Casa deu celeridade e prioridade para a matéria. 

A seguir se manifestou o vereador Alex Alves (PRTB), que destacou que sua luta pela saúde e afirmou que o resultado não poderia ser diferente da aprovação do projeto. O edil recordou sua trajetória pessoal como transplantado e com gratidão enfatizou todos os cuidados que profissionais da categoria da enfermagem tiveram com ele. 

O vereador Fabinho Taciano (PRTB) também se manifestou e parabenizou toda a classe da saúde e recordou o orgulho em poder votar favorável ao projeto. 

O presidente Vinicius Alves pediu ao segundo vice-presidente, vereador Julinho, para assumir a condução da sessão e fez seu pronunciamento da tribuna. Vinicius agradeceu a todos os profissionais presentes e os que não puderam estar também.

O edil discursou enfatizando que sem a categoria não há vida, e destacou a importância do trabalho realizado pela classe para o bem estar da sociedade. O presidente garantiu para a classe que a proposta aprovada pelo plenário não iria “esquentar na Casa” e seria imediatamente enviada para o chefe do Executivo para ser assinada e garantir o pagamento na conta dos servidores da categoria.

Aprovado o projeto por unanimidade, os servidores comemoraram: 

— Ahhhh, a enfermagem chegou — cantaram animados.

A sessão foi transmitida nos canais 21.5 e 614 da NET e pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube. Quem perdeu a transmissão ainda poderá ver o conteúdo, que será reprisado na íntegra ao longo da programação do canal da TV Câmara.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 24 de outubro em horário regimental.

Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária – 19/10/2023 

• Indicação nº 617/2023 –Solicitando a implantação de redutor de velocidade / lombada na Rua Antônia Gomes da Silva, localizada no bairro Brisamar. Autoria: Gilberto Torres. Indicação nº 618/2023 –Solicitando limpeza e retirada de entulhos por toda extensão da Estrada do Leandro, localizada no bairro Mazomba. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 619/2023 – Solicitando que seja colocada uma caçamba de lixo no início da Rua Antônio Ferraz Viana, esquina da academia Body Box, localizada no bairro Engenho. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 620/2023 – Solicitando que seja feita a desobstrução e limpeza de bueiro no final da Rua Graziel Machado, localizada no bairro Parque Independência. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 621/2023 – Solicitando troca do tubo pvc por manilhas na Estrada Ari Parreira, frente ao nº 843, bairro centro. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 622/2023 – Solicitando que seja verificada a possibilidade de criação e construção de casas populares para famílias em situação de risco, e com menor poder aquisitivo. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 623/2023 – Solicitando uma sala de recursos para alunos autistas na Escola Municipal Elmo Baptista Coelho, localizada no bairro Ilha da Madeira. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 624/2023 – Solicitando conserto da iluminação pública na praia de Quatiquara. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 625/2023 – Solicitando a ampliação e reestruturação, com construção de novas gavetas, no cemitério Padre Cezare Vigezzi, comumente conhecido como Cemitério do Sase. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 626/2023 – Solicitando a instalação de sirenes de alerta sonoro em todas as localidades com risco de alagamento e deslizamento. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 627/2023 – Solicitando troca de lâmpada na Rua Augusto Costa Pereira, nº 38, localizada no bairro Vila Margarida. Autoria: Júlio Cezar. 
• Indicação nº 628/2023 – Solicitando tampa de bueiro na Rua Gilson Braga, em frente ao nº 11, localizada no bairro Centro. Autoria: Júlio Cezar. 
• Parecer da CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 57/2023 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera a denominação da rua Vinte e Dois, Vilar dos Coqueiros, para Rua Sargento Rosa. 
• Parecer da CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 58/2023 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Institui o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome ou transtorno do espectro autista. 
• Parecer da CEC: Assunto: Projeto de Lei n° 47/2023 de autoria do Vereador Guilherme Farias. Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Horta Escolar”, com objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais de Itaguaí.

A Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na manhã desta terça-feira (17/10) o projeto de Resolução nº 13/2023, que dispõe sobre a destituição do presidente da Mesa Diretora. A votação da Resolução, de autoria da Mesa Diretora, é um desdobramento da aprovação do parecer final da Comissão Processante (CEP) 001/2023, que apurou atos do vereador Gil Torres (União Brasil) como chefe do Poder Legislativo Municipal.

Conforme manda o Regimento Interno da Casa, a Resolução deveria ser votada na fase de expediente da sessão subsequente à aprovação do parecer final da comissão. O projeto foi incluído em pauta a pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP), relator da CEP, logo no início dos trabalhos legislativos.

Com a aprovação da inclusão do projeto de Resolução, o presidente Gil Torres passou a condução dos trabalhos legislativos para o vice-presidente, vereador Vinicius Alves (Republicanos).

As matérias que constavam na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária tiveram sua votação adiada para a próxima sessão ordinária para garantir a ampla defesa do acusado.

Com a aprovação da Resolução nº 13/202, por unanimidade, o vereador Gil Torres foi afastado da presidência da Casa e o vice-presidente Vinicius Alves assumiu interinamente a Presidência. Conforme determina o Regimento Interno, o presidente interino tem o prazo de cinco dias úteis para convocar a eleição para preencher a vacância na Mesa Diretora.

PROJETO RESOLUÇÃO

Antes da votação do Projeto de Resolução, o vereador Haroldo Jesus (PV), presidente da CEP, apresentou uma emenda ao projeto de Resolução fazendo alteração na redação quanto ao início da validade do ato de destituição do chefe do Legislativo, para a data de sua aprovação.

Durante a discussão da emenda, o vereador Gil Torres, denunciado no processo, solicitou que sua defesa, representada pelo advogado Dr. Siro Darlan, tivesse a palavra. Porém, foi acatado um pedido do presidente da CEP 001/2023 e líder de governo, vereador Haroldo Jesus, para que a defesa se pronunciasse durante a discussão do Projeto de Resolução, após a votação da emenda.

Sendo aprovada a Emenda, o presidente em exercício, vereador Vinicius Alves, passou a discussão do Projeto de Resolução 013/2013 e concedeu à defesa o tempo de 60 minutos para explanação.

DEFESA

O advogado Siro Darlan iniciou sua fala saudando o público presente na assistência e a seguir falou individualmente dirigindo-se a cada vereador, lembrando suas trajetórias e linhas partidárias. Citando trecho de uma música do cantor Belchior, a defesa recordou a época em que, supostamente, haveria concordância e união entre os membros do Poder Legislativo. Siro Darlan classificou o processo, cujo indiciado é o vereador Gil Torres, de linchamento e perseguição.

O advogado afirmou que o amplo direito de defesa no processo não foi resguardado, e declarou que as testemunhas da defesa não foram ouvidas.

Quando estava próximo de completar a metade do tempo previsto para manifestação da defesa, foi requisitado pelo vereador Sandro da Hermínio o adiamento da Ordem do Dia prevista para a 54ª Sessão para a sessão ordinária subsequente e abertura de uma sessão extraordinária para que fosse dado continuidade à explanação da defesa. Com a aprovação do pedido pelo plenário, a palavra retornou para a defesa.

O advogado de defesa afirmou que estaria realizando a defesa do vereador Gil Torres sem custos para o indiciado e afirmou que o faz por acreditar que se trataria de um caso de injustiça e perseguição. Siro Darlan comparou a trajetória do vereador Gil Torres com personalidades como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Nelson Mandela.

Ao longo da sustentação da defesa foram apresentados trechos de áudios de supostas conversas entre os vereadores para embasar a argumentação de que o processo teria cunho pessoal contra o vereador Gil Torres.

A defesa finalizou sua explanação afirmando que o edil poderia ser destituído da presidência da Casa Legislativa, porém caberia ao povo, na eleição democrática, realizar o papel de juiz.

O presidente em exercício, vereador Vinícius Alves, afirmou que foi garantido o amplo direito à defesa e que os áudios foram executados sem autorização. O presidente colocou a Resolução em votação.

Durante a manifestação de seu voto, o presidente da CEP 001, vereador Haroldo Jesus, afirmou que perdeu a admiração que tinha pelo ex-desembargador Siro Darlan. Haroldo declarou que a defesa teria perdido prazos no processo, e que a defesa deveria ter se manifestado na ocasião da votação do parecer final da CEP 001/2023. O presidente da Comissão afirmou que a palavra foi concedida ao denunciado em nome da garantia do contraditório e da ampla defesa. Haroldo afirmou que o Dr. Siro Darlan estaria habituado com o papel de julgador, não de defesa.

A Resolução nº13/2023 foi aprovada por unanimidade em votação nominal.

CONFIRA A RESOLUÇÃO Nº13/2023 AQUI

Já no encerramento dos trabalhos legislativos, o vereador Julinho (PSC) afirmou que o Dr. Siro Darlan não conheceria verdadeiramente os fatos e que o único judas presente seria a pessoa a qual ele defende.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 19 de outubro em horário regimental