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Na manhã desta quinta-feira (02/03) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 7ª Sessão Ordinária. Os destaques foram a suspensão temporária do julgamento das contas do chefe do Executivo, que terão os pedidos de reconsideração feitos pelo prefeito analisados, e os agradecimentos dos edis ao Governador Cláudio Castro pelas ambulâncias do Samu que o município recebeu esta semana. 

Todos os vereadores estavam presentes. Devido a problemas técnicos, a transmissão e os trabalhos legislativos começaram com atraso.

Na Ordem do Dia havia dois pareceres para serem votados: um da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e outro da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC). 

A CCJR opinou pela constitucionalidade do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2021. O plenário acompanhou o entendimento da comissão e aprovou o parecer por unanimidade.

O segundo parecer que constava na pauta não foi votado. Se tratava do relatório da CFOCPC sobre o parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo do Município de Itaguaí, Sr. Rubem Vieira de Souza, referentes ao Exercício de 2021 (Processo TCE/RJ 208.458-3/22).

O presidente da Casa Legislativa, vereador Gil Torres (União Brasil), explicou que a CMI  recebeu um mandado de intimação do juiz da 2º Vara Cível determinando a suspensão do julgamento das contas até que o Tribunal de Contas decida pelos pedidos de reconsideração feitos pelo Prefeito.

— Dessa forma, respeitando a decisão judicial recebida, determino a suspensão da matéria até posterior decisão — disse o chefe do Legislativo.

Vereadores comentam a entrega das ambulâncias do Samu pelo Governo do Estado

O vereador Vinícius Alves (Republicanos) fez um discurso trazendo informações sobre as novas ambulâncias do SAMU. O vice-presidente informou que os vereadores acompanharam o chefe do Poder Executivo na entrega das ambulâncias no município de Nova Iguaçu pelo governador Cláudio Castro. Vinicius contou que os edis participaram da entrega para fiscalizar e puderam verificar que se tratam de carros novos e que já estão operando e ajudando a população de Itaguaí. 

O vereador elogiou o trabalho que vem sendo realizado pelo prefeito Rubão e declarou que tem certeza que 2023 será o melhor ano da história da cidade de Itaguaí e que o chefe do Executivo será considerado um excelente gestor. 

—  Nosso prefeito Rubão vai ser o melhor prefeito que já passou pela nossa terra, que já passou pela nossa cidade de Itaguaí. Isso levará ele em 2024, se Deus quiser, e Deus vai querer, que ele seja o prefeito com a maior porcentagem de votos já obtida em uma votação municipal —  declarou o edil, afirmando que está feliz com a postura do chefe do Executivo e as obras realizadas recentemente.

O presidente Gil Torres discursou logo a seguir e agradeceu ao governador e ao secretário estadual de saúde, Luizinho, pelo brilhante trabalho que vem sendo realizado em todos os municípios. O edil citou a reforma do hospital municipal e destacou que as verbas do Governo do Estado são de suma importância. Gil enfatizou a relevância do diálogo com o Governo Estadual e Governo Federal para o crescimento do município.

— Nossa obrigação é legislar, fiscalizar e cobrar do chefe do Poder Executivo. Por isso que eu uso o Gabinete de Rua, para a população estar interagindo. Ninguém melhor do que eles para nos trazer as demandas e estarmos cobrando do chefe do Executivo. Que ele faça um trabalho de excelência e nós vamos continuar cobrando. É a sua obrigação, como também é a nossa obrigação aqui legislar e fiscalizar — discursou o vereador, destacando que vem defendendo a importância do diálogo, da independência dos poderes e da harmonia. 

Ordem do dia

Na Ordem do dia havia ainda Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo, que a pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP), foram votados em bloco e aprovados por unanimidade.

A próxima sessão foi marcada para o dia 7 de março em horário regimental.

07ª Sessão Ordinária – 02/03/2023 

• Requerimento nº 24/2023 – Moção de Congratulações e Elogios à Sr.ª Thaynná Siqueira Mendonça. Autoria: Jocimar Nascimento.
•  Indicação nº 72/2023 – Solicitando troca de manilhas na Rua João Simões de Souza, em frente ao nº 264, Vila Margarida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 73/2023 – Solicitando troca de manilhas por galerias por toda extensão da Rua Canadá Oeste, bairro Jardim América. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 74/2023 – Solicitando que seja feito o reparo em dois postes que se encontram com as lâmpadas queimadas na Rua Aloísio Aragão Santos, altura da quadra 85, lote 22, e o seguinte, no bairro Brisamar. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 75/2023 – Solicitando que seja feita a implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, no bairro Ilha da Madeira. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 76/2023 – Solicitando limpeza dos bueiros com caminhão vacol em toda extensão da Rua José Claro da Rosa Melo, no bairro Teixeira, na antiga Rua Sete em Itaguaí. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 77/2023 – Solicitando colocação de placas sinalizadoras para atletas de ciclismo e caminhada em toda a via da Serra do Matoso Carioca e Saco da Prata. Autoria: Alexandro de Paula.
•  Indicação nº 78/2023 – Solicitando o asfaltamento na rua Rosa Gonzales, bairro Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 79/2023 – Solicitando realização de tapa buraco na Rua Darcy Teixeira Fontes, número 566, localizado na esquina da antiga Rádio Grande Rio, bairro Engenho. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 80/2023 – Solicitando que seja feita limpeza e roçada por toda extensão da Rua São José, bairro Vila Geni. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 81/2023 – Solicitando que seja feito o reparo da ponte do Jardim Weda, que liga ao bairro Leandro. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 82/2023 – Solicitando a construção de um estacionamento municipal popular, no centro da Cidade. Autoria: Fabiano Nunes.
•  Indicação nº 83/2023 – Solicitando a realização de obras de infraestrutura para sanar o problema de alagamento, na Rua 41, bairro Brisamar. Autoria: Fabiano Nunes.
•  Indicação nº 84/2023 – Solicitando a instituição do Programa Cartão Mulher. Autoria: Rachel Secundo.
•  Indicação nº 85/2023 – Solicitando que as consultas dos recém-nascidos, após alta da maternidade do HMSFX, sejam direcionadas e realizadas por pediatras nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e/ou Estratégias Saúde da Família (ESFs) mais próximas de suas residências. Autoria: Rachel Secundo.
•  Indicação nº 86/2023 – Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser criada algumas linhas de ônibus municipais gratuitas, com os seguintes trajetos: 1 linha saindo do Centro sentido Ilha da Madeira, 1 linha saindo do Centro sentido Santa Cândida e 1 linha saindo do Centro sentido Coroa Grande. Autoria: Alecsandro Alves.
•  Indicação nº 87/2023 – Solicitando ação de desentupimento de manilhas e esgoto na Estrada do Caçador, 581, bairro Teixeira (em frente ao trailer Cantinho do Girassol). Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Parecer CCJR – Assunto: Mensagem GP n° 26/2022 – Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2021. 
• Parecer CFOCPC – Assunto: Processo TCE/RJ 208.458-3/22. Ementa: Parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo.

Na manhã desta terça-feira (28/02) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 6ª Sessão Ordinária. Na pauta havia Requerimentos, Indicações ao chefe do Poder Executivo, pareceres comissões permanentes e vetos do Executivo a projetos aprovados pela Casa Legislativa.

A única ausência foi do vereador Alex Alves (PRTB), justificada pelo Presidente Gil Torres (União Brasil) por problemas de saúde.

Logo no início dos trabalhos legislativos, ainda no Expediente Recebido, foi lida uma mensagem do Poder Executivo pedindo para que o Projeto de Lei de sua autoria, que institui no Calendário Oficial do Município de Itaguaí o Dia do Catador de Material Reciclável, fosse votado em regime de urgência. O presidente da Casa colocou a solicitação em votação e o plenário aprovou o pedido de urgência por unanimidade.

Vetos são mantidos

Foram votados durante a sessão realizada hoje quatro vetos do Poder Executivo. As propostas haviam sido aprovadas pelo plenário da Casa Legislativa mas foram vetadas parcial ou integralmente pelo chefe do Poder Executivo. Os vetos, no entanto, poderiam ser derrubados ou mantidos pelos vereadores. Das quatro matérias, duas receberam votos pela derrubada dos vetos, mas não o suficiente para que o entendimento do chefe do Executivo deixasse de prevalecer.

Foram vetadas, parcial e integralmente, duas propostas que pediam mudança de nome de órgãos públicos como  homenagem póstuma, uma sobre atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas e outra pedindo a disponibilização de soro antiofídico no município.

O Projeto de Lei 21/2022, de autoria do vereador Sandro da Hermínio (PP), que dispõe sobre homenagem póstuma concedida a servidora Alessandra de Araújo Macedo, sendo dado seu nome ao CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social, recebeu veto parcial apenas ao primeiro artigo, sob a justificativa de que o texto da proposta não possui sentido completo, não guardando conexão com o objeto pretendido no referido projeto de lei. Os vereadores mantiveram o veto por unanimidade, mas por se tratar de um veto parcial a apenas um artigo, a proposta de mudança de denominação permanece.

O segundo veto analisado pelo plenário tratou-se do Projeto de Lei nº 53/2022, de autoria do vereador Gil Torres. A proposta, que pedia a alteração do nome da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Cândida, para Escola Municipalizada Professor Paulo Arthur Rodrigues de Oliveira, foi vetada integralmente. Embora destaque que a iniciativa de homenagear o professor Paulo Arthur é louvável, a justificativa do Executivo para o veto  se deve ao fato de que a mudança da denominação da unidade escolar padece de legalidade pois estaria descumprindo cláusulas do termo de Cessão de Uso do imóvel estadual, celebrado para efetivação do Programa de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro (PROMURJ). Durante a discussão da matéria, o autor da proposta, vereador Gil Torres, pediu que o chefe do Poder Executivo entre em contato com o Governo do Estado para que possa homenagear o professor Paulo Arthur Rodrigues de Oliveira, que tem uma bonita história e deu uma grande contribuição para o município como funcionário da área da educação. O veto foi mantido por unanimidade.

Também recebeu o veto do chefe do Poder Executivo o Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do vereador Gil Torres, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município. A razão do veto, conforme justificado pelo Executivo, foi pela inconstitucionalidade, apontando que a matéria viola o princípio constitucional da isonomia. Durante a discussão da matéria, o autor da proposta informou que recebeu a proposta dos profissionais de contabilidade do município e iria manter seu voto pela derrubada do veto do prefeito. Todos os demais vereadores votaram pela manutenção do veto e o mesmo foi mantido.

O quarto veto analisado foi sobre o Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do vereador Gil Torres, que dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Município. Durante a discussão da matéria o autor da proposta justificou seu voto pela derrubada do veto argumentando que em razão de a cidade de Itaguaí possuir uma grande área de mata, como a Serra de Mazomba, não há motivos para não ter a disponibilização do soro antiofídico. A justificativa apresenta a inconstitucionalidade como razão do veto por vício de iniciativa, por se tratar de uma matéria que é de competência do Poder Executivo. Votaram pela derrubada do veto os vereadores Gil Torres e Jocimar do Cartório (PTC), porém o veto foi mantido.

Pareceres

Foram votados cinco pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), todos opinando pela constitucionalidade das matérias. O entendimento foi acompanhado pelo plenário com a aprovação dos pareceres.

Durante a discussão do parecer sobre a proposta de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí (BAMITA), o presidente do Legislativo lembrou foi uma Indicação de sua autoria que voltou para Casa Legislativa como um projeto de lei do Executivo. O vereador Sandro da Hermínio parabenizou a proposta e afirmou que a iniciativa garante um incentivo aos profissionais que estão à frente da banda municipal, que é reconhecida e já recebeu tantos prêmios.

A próxima sessão foi marcada para o dia 02 de março em horário regimental. 

Ordem do Dia da 06ª Sessão Ordinária – 28/02/2023

• Requerimento nº 20/2023 – Moção de Congratulações e Elogios a Ilma. Sra. Hélia Regina da Costa Guimarães. Autoria: Gilberto Torres.
• Requerimento nº 21/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Anderson da Silva Guimarães. Autoria: Gilberto Torres.
• Requerimento nº 22/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao 2º SGT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cezar Eduardo Simões da Silva. Autoria: Guilherme Farias.
• Requerimento nº 23/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Sr. Rogério Luiz Barbosa Mendes. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 56/2023 – Solicitando desobstrução e tampa para boca de lobo na Rua Bahia, em frente ao nº 572, Carvão. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 57/2023 – Solicitando a instalação de faixa de pedestre, lombadas e radar na Estrada de Piranema, Km 8. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 58/2023 – Solicitando o serviço de roçagem e limpeza e conservação da Praça do CIEP, localizada na Rua Alcides Pinto Monteiro, esquina com a Rua Rafael Wallace Coutinho no bairro Santana. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 59/2023 – Solicitando a limpeza do valão que passa em frente ao bairro Rodoferrea, margeando a RJ 099. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 60/2023 – Solicitando troca de lâmpada na Rua Beatriz Brandão Catanhack, nº 29, casa 02, no Bairro Estrela do Céu. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 61/2023 – Solicitando um gerador de energia para a Casa Lar do Idoso Anézia de Aguiar no Bairro Somel. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 62/2023 – Solicitando a disponibilização de zeladores em todas as praças do Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo
• Indicação nº 63/2023 – Solicitando a implantação da Escola Municipal de Artesanato.  Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 64/2023 – Solicitando limpeza, roçada e manutenção da iluminação pública em toda extensão da Rua Ernani Santiago, localizada no Bairro Ito. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 65/2023 – Solicitando limpeza e roçada na Rua João Simões de Sousa, do número 04 ao número 20, localizado no Bairro Vila Margarida. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 66/2023 – Solicitando que seja realizado recapeamento asfáltico em toda a extensão da Estrada Dona Elisabeth, bairro Santa Cândida. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 67/2023 – Solicitando a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco na Estrada do Teixeira, em frente ao Mercado Monarkas, bairro Vista Alegre. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 68/2023 – Solicitando que seja feita a manutenção na massa asfáltica na Rua Manoel Soares da Costa, observação: próximo à esquina, Bairro Engenho. Autoria: Vinícius Alves.
• Indicação nº 69/2023 – Solicitando que seja feita limpeza e roçagem em toda extensão da Rua Maria Lima Vieira, Manoel de Souza Pinto e Antônio Nogueira Neto, (obs rua transversal), bairro Vila Margarida. Autoria: Vinícius Alves.
• Indicação nº 70/2023 – Solicitando a colocação de um ponto de ônibus na Estrada do Mazomba, em frente ao Condomínio Residencial Santo Antônio de Pádua, Bairro Leandro. Autoria: José Domingos.
• Indicação nº 71/2023 – Solicitando limpeza dos bueiros e tapa-buraco por toda extensão da Rua Bertrand Russel, em frente à Escola Municipal Antônio Tupinambá. Autoria: José Domingos.
• Ofício GP n° 338/2022. Assunto: Veto ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 21/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a servidora Alessandra de Araújo Macedo, sendo dado seu nome ao CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social.
• Ofício GP n° 242/2022. Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n° 53/2022 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera o nome da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Cândida, para Escola Municipalizada Professor Paulo Arthur Rodrigues de Oliveira. 
• Veto 001/2023. Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n° 56/2022 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município de Itaguaí, e dá outras providências. 
• Veto 002/2023. Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n° 113/2021 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Município e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA.
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Autoriza a instituição do Espaço MAME – Ambulatório de Follow Up e Aleitamento Materno. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Itaguaí sobre autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica, gratuita, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaguaí receberá no dia 28 de fevereiro (terça-feira), às 14h, uma Audiência Pública para divulgação dos dados da Secretaria Municipal de Fazenda, referente ao 3º quadrimestre do ano de 2022.

A apresentação dos dados será transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube e pelo Facebook da instituição. Devido a reforma na sede do Poder Legislativo, a participação dos munícipes será através dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Itaguaí.

As Audiências Públicas são um importante mecanismo para dar efetividade aos preceitos constitucionais de forma célere e eficaz.  A participação popular nos assuntos de interesse coletivo gera debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos.

Acompanhe e participe!

A Câmara Municipal de Itaguaí receberá no dia 27 de fevereiro (segunda-feira), às 10h, uma Audiência Pública para divulgação dos dados da Secretaria Municipal da Saúde referente ao 3º quadrimestre de 2022.

A apresentação dos dados será transmitida pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube e pelo Facebook da instituição. Devido a reforma na sede do Poder Legislativo, a participação dos munícipes será através dos canais de comunicação da Câmara Municipal de Itaguaí.

As Audiências Públicas são um importante mecanismo para dar efetividade aos preceitos constitucionais de forma célere e eficaz.  A participação popular nos assuntos de interesse coletivo gera debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos.

Acompanhe e participe!

A 5ª Sessão Ordinária, marcada para esta quinta-feira (16/02), não foi realizada devido à falta de quórum. Como manda o Regimento Interno, o presidente da Casa, vereador Gil Torres (União Brasil), realizou a primeira verificação de presença e inexistindo número legal, realizou outra após 15 minutos.

Persistindo a falta de quórum, a próxima sessão foi marcada para o dia 28/02 (terça-feira), em horário regimental.

Na manhã desta terça-feira (14/02) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 4ª Sessão Ordinária. Com uma pauta composta de Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo, toda a Ordem do Dia foi aprovada por unanimidade. Todos os edis estavam presentes.

O vereador Julinho (PSC) pediu a retirada de pauta da indicação n° 49, de sua autoria.

A próxima sessão foi marcada para o dia 16/02 em horário regimental. 

Ordem do Dia da 04ª Sessão Ordinária – 14/02/2023

• Requerimento nº 16/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Márcio Godinho de Castro. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 17/2023 – Moção de Congratulações e Elogios à Ilma. Sra. Márcia Silva Vicente Melo. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 18/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. André Araújo da Silva. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 19/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Dr. Joseph Piñero de Carvalho. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 41/2023 – Solicitando readequação do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, contratados pelo Poder Público, conforme previsto na Lei 2564/20. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 42/2023 – Solicitando que seja viabilizada a alteração da carga horária das creches municipais para o período integral (07:30 às 17:00). Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 43/2023 – Solicitando a Reforma da Quadra Poliesportiva na Praça do bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 44/2023 – Solicitando a revitalização da Praça, com colocação de bancos, mesas, academia ao ar livre e bicicletário do bairro Piranema. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 45/2023 – Solicitando a implantação do Conservatório Municipal de Música e Artes, com finalidade de ministrar cursos, ensinamentos e formação nas áreas de música, dança, artes plásticas, bem como difundir a arte de maneira ampla no Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 46/2023 – Solicitando a criação do Centro Profissionalizante para Jovens e Adultos no Bairro Somel. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 47/2023 – Solicitando que seja criado um Programa de Atendimento Veterinário gratuito aos animais caninos e felinos da população de baixa renda, no âmbito Municipal de Itaguaí. Autoria: Vinícius Alves. 
• Indicação nº 48/2023 – Solicitando que seja criado um sacolão popular. Autoria: Vinícius Alves. 
• Indicação nº 50/2023 – Solicitando a revitalização e introdução de imagens com pontos históricos da cidade em todos os pontos de ônibus do município. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 51/2023 – Solicitando reparos na iluminação pública na Rua Francisco Simões de Souza, bairro Engenho. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 52/2023 – Solicitando poda de árvore na Rua Benedito Pereira dos Santos, nº 98, bairro Jardim Weda. Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 53/2023 – Solicitando que seja realizada poda de árvore na Avenida Alencastro Guimarães, próximo ao nº 2681, bairro Somel. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 54/2023 – Solicitando para que seja realizada obra de infraestrutura, para sanar o problema de alagamento na Rua 40, bairro Brisamar. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 55/2023 – Solicitando limpeza com roçada em toda extensão da Rua Teixeira Gonçalves, no bairro de Brisamar. Autoria: Alexandro de Paula.

Na manhã de quinta-feira (09/02) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 3ª Sessão Ordinária deste ano. O destaque foi a leitura do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) contrário à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaguaí, Sr. Rubem Vieira de Souza, referentes ao Exercício de 2021.

Como manda o Regimento Interno da Casa, no artigo 41, o parecer prévio do TCE-RJ foi lido em plenário e as cópias do relatório foram distribuídas aos vereadores. O próximo passo é o envio do parecer prévio para a Comissão Finanças Orçamento Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), que irá analisar e propor a aprovação ou a rejeição do relatório do órgão. 

O parecer prévio do TCE-RJ só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, oito votos. A CFOCPC deverá decidir entre acompanhar o entendimento do órgão ou elaborar um parecer opinando por sua rejeição, cabendo ao plenário, órgão deliberativo e soberano, a decisão final de aprovar o parecer da comissão ou não.

O parecer da CFOCPC deverá ser emitido no prazo de 15 dias, concluindo por Projeto de Resolução, e apreciado pelo plenário nas próximas sessões em regime de prioridade. 

Tribunal de Contas apontou irregularidade e impropriedades

Como manda o Regimento Interno, na sessão realizada hoje a Câmara Municipal de Itaguaí deu publicidade ao processo recebido do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O parecer prévio foi lido quase que integralmente. Um pouco antes de que fosse decorrida uma hora de sessão, o vereador Vinícius Alves (Republicanos) fez a solicitação para a realização de uma leitura breve, passando para as conclusões do relatório. O pedido foi aceito pelo plenário, e já ao final da sessão passou-se a ler a conclusão do parecer prévio. Neste momento o Presidente Gil Torres (Republicanos) informou que o documento estaria integralmente disponível no portal da transparência da CMI. Veja o link ao final da matéria.

O relatório do TCE-RJ foi pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo pela Casa Legislativa, em face da irregularidade e impropriedades elencadas. Em sua conclusão, o relatório do Tribunal de Contas, apresentou determinações e recomendações correspondentes. 

A irregularidade apontada foi o fato de o município não ter realizado integralmente o pagamento dos valores decorrentes de acordos de parcelamentos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e determinou o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos junto ao RPPS, relativos às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas e pagas em exercícios anteriores.

Foram apontadas sete impropriedades. A primeira delas foi o fato de o valor do orçamento final apurado, com base na movimentação de abertura de créditos adicionais, não guardou paridade com o registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado. A determinação foi para que fosse observado que o orçamento final do município, apurado com base na movimentação de abertura de créditos adicionais, guarde paridade com o registrado nos demonstrativos contábeis consolidados.

 A segunda impropriedade destacou que o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do Regime Próprio de Previdência Social do Município, foi emitido com base em decisão judicial, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98. Como solução, foi determinado que seja providenciado a regularização dos critérios e exigências estabelecidos em lei para fins de emissão do CRP, de modo que o Município não fique impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos pela União, impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, bem como por instituições financeiras federais e de receber os valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo RGPS. 

A terceira impropriedade apontada foi a classificação errada de despesas de saúde, que não foram consideradas no cálculo do limite dos gastos com a saúde, por não pertencerem ao exercício em análise. A determinação para o caso foi de que fosse observada a correta classificação das despesas nas ações e serviços públicos de saúde.

O relatório apontou que o Poder Executivo aplicou 7,36% dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013 (recebidos em 2021) na saúde e 39,80% na educação, quando deveria aplicar, respectivamente, os percentuais de 25% e 75%, bem como deixou de aplicar os saldos remanescentes dos exercícios financeiros de 2019 e 2020. Para a impropriedade nº 4 o TCE-RJ determinou que fosse observada a correta aplicação dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal, devendo ser aplicados em 2022, além dos recursos recebidos neste exercício, na proporção de 25% para a saúde e 75% para a educação, os valores não aplicados nos exercícios de 2019, 2020 e 2021 no montante de R$3.046.030,88 na área de educação e R$711.141,60 na área da saúde.

A quinta impropriedade apontada pelo parecer prévio trata da ausência de ampla divulgação do Relatório Analítico e respectivo Parecer Prévio das contas de governo dos exercícios de 2019 e 2020. A determinação foi para que fosse implementadas ações visando ao pleno atendimento às exigências estabelecidas no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00. 

Também foi destacado que o município não cumpriu integralmente as determinações apontadas anteriormente pelo órgão. Para esta sexta impropriedade foi determinado observar o fiel cumprimento das determinações exaradas pelo TCE-RJ.

O relatório apontou como a sétima impropriedade o fato de que o Certificado de Auditoria, que emitiu parecer conclusivo quanto às Contas, não especificou as medidas adotadas, no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto às providências a serem implementadas para melhoria da gestão governamental. Para tal, o TCE determinou que fosse providenciado para que quando o Certificado de Auditoria emitir parecer conclusivo quanto à Regularidade com Ressalvas ou Irregularidade das Contas, sejam especificadas as medidas adotadas, no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto às providências a serem implementadas para melhoria da gestão governamental.  

Por fim o relatório faz recomendações como a observância dos princípios orçamentários aplicáveis quanto a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, a fim de que se consignem percentuais autorizativos razoáveis, que permitam ajustes ao longo do exercício orçamentário sem descaracterizar o orçamento inicialmente aprovado.

Outra recomendação do órgão pede que o município atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino, aprimorando a referida política pública, para que sejam alcançadas as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

A Prestação de Contas analisada pelo TCE-RJ corresponde aos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais, que tratam da situação do Patrimônio do Município e do aspecto dinâmico das referidas contas.

Veja a íntegra do parecer prévio do TCE-RJ sobre as contas de 2021.

 Ordem do Dia

Todos os edis estavam presentes na 3ª Sessão Ordinária. A pedido do vereador Guilherme Farias (PL), os Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo foram votadas em bloco e toda a Ordem do Dia foi aprovada por unanimidade.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 14 de fevereiro em horário regimental.

Ordem do Dia da 03ª Sessão Ordinária – 09/02/2023

• Requerimento nº 09/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Haroldo Vannier Neto. Autoria: Gilberto Torres.
• Requerimento nº 10/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Walter de Azevedo. Autoria: Gilberto Torres.
• Requerimento nº 11/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Sérgio Berger Martins. Autoria: Jocimar Nascimento.
• Requerimento nº 12/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Dr. Paulo Wesley Ferreira Bragança. Autoria: Jocimar Nascimento.
• Requerimento nº 13/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Deivid Souza. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 25/2023 – Solicitando a troca de manilhas por galerias e por toda extensão da Rua Nossa Senhora das Graças, Califórnia. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 26/2023 – Solicitando mutirão de iluminação pública com manutenção e substituição de lâmpadas por toda extensão da Rua Júlia Coelho, Jardim Laiá. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 27/2023 – Solicitando que seja feita aquisição de aeronave UTI/CTI para transporte aéreo de pacientes em estado grave no Município de Itaguaí. Autoria: Vinícius Alves.
• Indicação nº 28/2023 – Solicitando que seja construído um Heliporto Municipal. Autoria: Vinícius Alves.
• Indicação nº 29/2023 – Solicitando o serviço de operação tampa buracos em toda a extensão do bairro Rodoferrea. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 30/2023 – Solicitando o serviço de operação tampa buracos em toda a extensão da Rua Décio Muniz na gleba B, bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias.
• Indicação nº 31/2023 – Solicitando a reforma da sede do Conselho Tutelar na Rua Moíses Abraão, nº 132, no Centro. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 32/2023 – Solicitando a limpeza com roçada em toda a extensão da Rua do Marrote no Bairro de Brisamar. Autoria: Alexandro de Paula.
• Indicação nº 33/2023 – Solicitando a realização de tapa buraco na Rua Padre Vigezzi, na altura do número 176, localizado no bairro Centro. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 34/2023 – Solicitando a realização de tapa buraco na Rua Celso Benedito da Conceição, em frente ao Residencial Parque Independência II, localizado no bairro Centro. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 35/2023 – Solicitando que seja realizada a retirada de galhos de árvores na Rua Léa Cabral da Cunha, na altura do número 286, bairro Centro. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 36/2023 – Solicitando que seja realizada obra de infraestrutura em toda extensão da Rua Osvarino Caetano Mendes, bairro do Engenho. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 37/2023 – Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita a manutenção do asfalto, com recapeamento e tapa-buraco em todo o bairro Jardim América. Autoria: Alecsandro Alves.
• Indicação nº 38/2023 – Solicitando manutenção nas manilhas, sendo necessário a troca de algumas na Rua Maria Figueira Costa, próximo ao Lote 70, Quadra 89, bairro Engenho. Autoria: Jocimar Nascimento.
• Indicação nº 39/2023 – Solicitando a disponibilização do ônibus escolar para o transporte dos responsáveis de alunos nos dias de reunião escolar, para atender as unidades escolares consideradas de difícil acesso. Autoria: Rachel Secundo.
• Indicação nº 40/2023 – Solicitando o estudo de viabilidade para obras de reforma em geral e ampliação da Estratégia Saúde da Família (ESF) do bairro Santa Cândida. Autoria: Rachel Secundo.

O cargo de primeiro secretário da Mesa Diretora, que estava ocioso, foi preenchido  com a eleição do vereador Guilherme Farias (PL). A votação foi realizada durante a 2ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de hoje (07/02).

A Mesa Diretora biênio 2023/2024 foi empossada em primeiro de janeiro após a reeleição da chapa “Deus no Controle Sempre”, que contava com o nome do vereador Fábio Rocha (PL) para Primeiro Secretário. No entanto, o edil se licenciou para assumir o cargo de Secretário Municipal de Eventos e sua vaga na chapa estava ociosa desde então. 

Guilherme Farias foi o único candidato para ocupar a vaga e foi eleito por unanimidade para o cargo. 

Após o resultado da votação e assinatura do termo de posse, o vereador Guilherme foi declarado pelo Presidente Gil Torres (União Brasil) eleito para o cargo de primeiro secretário.

O recém empossado fez um discurso breve agradecendo os votos recebidos e a confiança dos colegas vereadores.

Ordem do dia

Logo no início dos trabalhos legislativos o Presidente Gil Torres pediu a inclusão em pauta de dois requerimentos de moção de congratulações e elogios de sua autoria. A pedido do vereador Guilherme Farias os Requerimentos e as Indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco e todos aprovados por unanimidade.

A próxima sessão foi marcada para quinta-feira, 09 de fevereiro, em horário regimental.

Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária – 07/02/2023 

• Requerimento nº 04/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Marcos Santana Gomes. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 05/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Lucas Assad Nakano. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 06/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Luis Eduardo de Oliveira Mendes Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 09/2023 – Solicitando o mutirão de roçagem e limpeza por toda extensão da Rua José Bonifácio, Vila Ibirapitanga. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 10/2023 –Solicitando a construção de uma praça de lazer devidamente equipada com playground e aparelhos de ginástica no loteamento na Rua Faro, Jardim Europa, Piranema. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 11/2023 – Solicitando que seja implantado atendimento da Unidade Básica de Saúde em 24 horas no bairro Ilha da Madeira. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 12/2023 – Solicitando o Serviço de Operação Tampa Buracos em toda a extensão da Estrada do Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 13/2023 – Solicitando a reforma da quadra da Escola Municipal Amauri Ferreira no Bairro do Somel. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 14/2023 – Solicitando a limpeza com roçada em toda a extensão da Rua Volta Redonda no Bairro de Brisamar. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 15/2023 – Solicitando o estudo de viabilidade para obras de implantação de 2º segmento do Ensino Fundamental na Escola Municipal Renato Gonçalves Martins, que fica localizada na Estrada José Paulo Andrade, nº 2584, bairro Chaperó. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 16/2023 – Solicitando a construção ou aquisição de um prédio próprio, com infraestrutura moderna e sala multimídia, para a Biblioteca Municipal Machado de Assis, bem como a ampliação do acervo. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 17/2023 – Solicitando troca de lâmpadas na Rua Gilberto Dias Mendes, próxima ao Lote 2, Quadra 124, no bairro Brisamar. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 18/2023 – Solicitando troca de lâmpadas dos postes na Orla de Coroa Grande, próximo aos números 1710 e 1209. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 19/2023 – Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita uma poda de árvore na Rua Elias Costa, conhecida como Rua 23, na região da Gleba A, no bairro Chaperó. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 20/2023 – Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita a limpeza, roçada e capina por todo o bairro Califórnia. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 21/2023 – Solicitando que realize obras de infraestrutura, com criação de praça e colocação de equipamentos de ginástica no conjunto habitacional das Casinhas, bairro Estrela do Céu. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 22/2023 – Solicitando que seja realizada a retirada de galhos de árvores na Rua Mato Grosso, na altura da Quadra 96, Lote 3458, no bairro Amendoeira. Autoria: Fabiano Nunes.
• Indicação nº 23/2023 – Solicitando limpeza com auxílio de roçadeira em toda extensão do bairro Teixeira. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 24/2023 – Solicitando limpeza com auxílio de roçadeira em toda extensão do bairro Santa Cândida. Autoria: Jocimar Nascimento. 

Na tarde de quinta-feira (02/02) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reuniu para realizar a 1ª Sessão Ordinária do ano, dando início ao primeiro período legislativo de 2023.

Após a leitura das atas, foram votados três pedidos de urgência do chefe do Poder Executivo. A mensagem 032/2023 solicitava urgência na votação de uma matéria que autoriza a aquisição pelo Poder Executivo de um imóvel localizado no bairro Parque Independência. A justificativa salienta que a Secretaria Municipal de Assistência Social teria recebido uma comunicação oficial da proprietária informando a intenção de vender o imóvel, onde atualmente funciona o abrigo Cantinho da Esperança. A mensagem acrescenta que a escolha do imóvel se deve a facilitar a continuidade do serviço prestado sem a necessidade de mudança.

 A mensagem 032/2023 fazia o mesmo pedido em relação a uma proposta de autoria do Poder Executivo para alterar o artigo 3º da Lei 1.207/1987, que dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí (Bamita) e institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Bamita. A proposta ressalta que a corporação musical é uma das grandes joias do município, ganhando diversos prêmios e é considerada um patrimônio histórico e cultural da cidade. A mensagem explica que o Decreto nº 4.135/2016 regulamenta a criação da Bamita porém seu artigo 3º dispõe sobre a formação da banda determinando que a mesma seja composta apenas por voluntários, sem qualquer tipo de fins lucrativos e vínculos empregatícios com a Prefeitura. A proposta do Executivo é de que o artigo seja revogado visando garantir aos cidadãos que integram a Bamita uma possível remuneração. 

Já a mensagem 033/2023 dispõe sobre a revisão do plano municipal de saneamento básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A justificativa do projeto destaca que conforme determina a Lei Federal nº 14.445/2007, a revisão periódica dos Planos de Saneamento Básico deve ser realizada não superior a 10 anos. 

Todos os pedidos de urgência foram aprovados por unanimidade e as matérias deverão tramitar com maior celeridade.

Composição das Comissões Permanentes

Conforme o artigo nº 57 do Regimento Interno, foi eleita a composição das comissões permanentes da Casa Legislativa. Veja como ficou a composição de cada comissão:

Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR)
Vereadores Vinicius Alves, Julinho, Haroldo Jesus
Suplentes: Vereadora Raquel Secundo e Alex Alves

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC)  
Vereadores Guilherme Farias, Zé Domingos, Haroldo Jesus
Suplentes: Vereadora Raquel Secundo e Julinho

Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Vereadores Julinho, Raquel Secundo, Vinicius Alves
Suplentes: Vereadores Sandro da Hermínio e Fabinho Taciano

Comissão de Saúde (CS)
Vereadores Vinicius Alves, Julinho, Raquel Secundo
Suplentes: Vereadores Sandro da Hermínio e Alex Alves

Comissão de Agricultura (CA)
Vereadores Guilherme Farias, Haroldo Jesus, Jocimar do Cartório
Suplentes: Vereadores Zé Domingos e Sandro da Hermínio

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Vereadores Sandro da Hermínio, Raquel Secundo, Julinho
Suplente: Vereadores Alex Alves e Vinicius Alves

Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)
Vereadores Julinho, Raquel Secundo, Guilherme Farias
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Haroldo Jesus

Comissão de Viação e Transporte (CVT)
Vereadores Julinho, Raquel Secundo, Fabinho Taciano
Suplentes: Vereadores Zé Domingos e Sandro da Hermínio

Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável (CMADUS)
Vereadores Zé Domingos, Guilherme Farias, Vinicius Alves
Suplentes: Vereadores Alex Alves e Raquel Secundo

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Vereadores Zé Domingos, Alex Alves, Guilherme
Suplentes: Vereadora Raquel Secundo e Fabinho Taciano

Comissão de Direitos Humanos (CDH)
Vereadora Raquel Secundo, Sandro da Hermínio, Julinho
Suplente: Vereadores Alex Alves e Zé Domingos

Comissão dos Idosos (CI)
Vereadores Jocimar do Cartório, Sandro da Hermínio, Vinicius Alves
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Alex Alves

Comissão de Esporte e Lazer (CEL)
Vereadores Julinho, Alex Alves, Vinicius Alves
Suplentes: Vereadores Zé Domingos e Jocimar do Cartório

Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência (CAPD)
Vereadores Sandro da Hermínio, Jocimar do Cartório, Fabinho Taciano
Suplentes: Vereadores Zé Domingos e Guilherme Farias 

Comissão de Defesa da Mulher (CDM)
Vereadora Raquel Secundo, Vinicius Alves, Julinho
Suplentes: Vereadores Alex Alves e Sandro da Hermínio

Comissão de Assistência e Ação Social (CAAS)
Vereadores Haroldo Jesus, Guilherme Farias, Jocimar do Cartório
Suplentes: Vereadores Vinicius Alves e Sandro da Hermínio

Comissão de Segurança Pública (CSP)
Vereadores Julinho, Zé Domingos, Sandro da Hermínio
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Jocimar do Cartório

Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem (CACAJ)
Vereadores Fabinho Taciano, Sandro da Hermínio, Jocimar do Cartório
Suplentes: Vereadores Alex Alves e Vinicius Alves

Comissão de Defesa e Direitos dos Animais (CDDA)
Vereadores Guilherme Farias, Julinho, Raquel Secundo
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Sandro da Hermínio

Comissão de Ética (CEtica)
Vereadores Vinicius Alves, Julinho, Raquel Secundo
Suplentes: Vereadores Fabinho Taciano e Sandro da Hermínio

A composição das Comissões Permanentes foi aprovada por unanimidade.
ATUALIZAÇÃO: Cada comissão irá realizar internamente a eleição para a escolha dos seus presidentes.

Durante o Expediente recebido foi lido um ofício do gabinete do prefeito  indicando o vereador Guilherme Farias (PL) para a liderança de governo.

Ordem do Dia

A pauta da primeira sessão ordinária do ano foi composta de Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade.

Na Ordem do Dia havia ainda um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sobre uma proposta para revogar a Lei n° 3.435 de 24 de maio de 2016, que trata da criação do adicional de função de fiscalização a que fazem jus os fiscais municipais de Itaguaí.

O parecer da CCJR, sob a relatoria do vereador Julinho (PSC), opinou pela inexistência de vício de iniciativa e ilegalidade. No entanto, na fundamentação do exame dos autos, o  parecer opinou pelo retorno dos autos ao Poder Executivo, solicitando o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município (PGM) sobre o objeto. A justificativa foi a inexistência do parecer prévio da PGM nos autos. 

Durante a discussão da matéria o vereador Haroldo Jesus (PV) afirmou que não teve acesso ao documento e solicitou alguns minutos para realizar a leitura do parecer. Após a leitura, o edil se pronunciou defendendo que o Executivo apenas teria acatado uma determinação do Ministério Público, cujas irregularidades da Lei haviam sido apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Haroldo lembrou que em 2021 foi aprovada a Lei nº 3.958 regularizando os adicionais de mérito, fazendo com que a matéria perdesse o objeto, conforme defendeu o vereador, já manifestando seu voto contrário.

Após o vereador se manifestar o parecer foi colocado em votação e derrubado com os votos contrários dos vereadores Guilherme Farias, Julinho, Haroldo Jesus, Vinicius Alves (Republicanos), Raquel Secundo (PL) e Zé Domingos (PTB).

A próxima sessão foi marcada para o dia 07 de fevereiro em horário regimental.

Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária – 02/02/2023 

• Requerimento nº 01/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 2º SGT, André Coutinho da Silva. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 02/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Marcelo Luiz. Autoria: Jocimar Pereira. 
• Requerimento nº 03/2023 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Leandro Cravo. Autoria: Jocimar Pereira.
• Indicação nº 01/2023 – Solicitando o nivelamento com patrol e colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua Helena G. Prata, Santa Cândida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 02/2023 – Solicitando a instalação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente ao Hospital Cemeru, Estrada Ari Parreiras, s/n, Centro. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 03/2023 – Solicitando limpeza do canal na Rua Pastor Antônio Antunes Rocha (antiga Rua Um), n° 206, no Bairro Primavera em Chaperó. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 04/2023 – Solicitando limpeza em toda extensão do canal na Rua Domingos Acácio de Oliveira, no Centro de Itaguaí. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 05/2023 – Solicitando que seja Implantado Mercado do Produtor Rural na área pública onde seria construída a nova rodoviária, localizada às margens da rodovia Rio Santos no Trevo de Mazomba, bairro Brisamar. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 06/2023 – Solicitando o Serviço de Roçagem e Limpeza na Praça localizada próximo ao campo da Mangueira na rua Tabajara, bairro Vila Ibirapitanga. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 07/2023 – Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita a manutenção do asfalto, com recapeamento e tapa-buraco em todo o bairro Califórnia. Autoria: Alecsandro Alves.
• Indicação nº 08/2023 – Solicitando para que seja analisada a possibilidade de ser feita a limpeza e retirada de entulhos em todo o bairro Califórnia. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 29/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Revoga a Lei n° 3.435 de 24 de maio de 2016.

Matéria atualizada as 16:08 do dia 07/02/2023 para acréscimo de informações.

Será realizada na próxima quinta-feira (02/02), às 14h, a primeira sessão ordinária do ano. A ocasião marca a instalação do primeiro período legislativo de 2023.

Com o fim do recesso parlamentar, as sessões plenárias voltarão a ser realizadas em horário regimental. 

O primeiro período legislativo se inicia no dia 02 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho. Já o segundo é iniciado em 1º de agosto e vai até o dia 15 de dezembro. 

Este será mais um ano de muito trabalho para o Poder Legislativo Municipal, com pautas voltadas para o desenvolvimento da cidade, através de indicações e projetos que ofereçam melhorias em todos os setores no município, sempre em prol de cada cidadão itaguaiense. 

Os trabalhos legislativos serão transmitidos pelas redes oficiais da Casa Legislativa: a página da Câmara Municipal de Itaguaí no Facebook e pelo canal da TV Câmara Itaguaí no YouTube. Ambas as transmissões ficam disponíveis, caso o cidadão não possa assistir ao vivo.

Acompanhe!

Amanhã, sexta-feira (27/01), o expediente na Câmara Municipal de Itaguaí será encerrado ao meio-dia (12h), devido a uma desinsetização, para o combate a cupim e controle de pragas que será realizada em todo o prédio da Casa Legislativa Municipal.
Após a realização do serviço, os gabinetes e departamentos deverão permanecer fechados por, no mínimo, 6 horas.

Mãos à obra: A Câmara Municipal de Itaguaí segue com a reforma a todo vapor. Durante o recesso legislativo não acontecem as sessões ordinárias (apenas extraordinárias, caso necessário), o que faz com que o fluxo de pessoas circulando pelas dependências da Casa Legislativa diminua consideravelmente, favorecendo o avanço da obra que visa melhorar a acessibilidade, segurança e dar mais conforto para os frequentadores da CMI.

Apesar do trânsito de pessoas na sede do Poder Legislativo municipal durante esse período ser menor, os setores administrativos seguem funcionando normalmente. Porém, em toda reforma há intervenções que nem sempre podem ser realizadas com o tráfego constante de indivíduos. 

Na última sexta-feira (20/01) a Câmara Municipal de Itaguaí estabeleceu ponto facultativo por força da Resolução nº 01/23 para que fossem realizados reparos nas áreas de maior circulação de pessoas: a recepção e o corredor em que ficam situados a maioria dos gabinetes de vereadores.

A recepção passou por reforma no teto e nas paredes. O teto foi raspado, lixado e revestido com massa corrida, e as paredes receberam uma nova pintura, que ainda não foi finalizada. Os pisos do corredor em que ficam localizados os gabinetes foram trocados e o forro mineral do teto foi removido para a alimentação da rede de eletrocalha que passa por cima do revestimento com a nova rede elétrica e realização dos reparos em elétrica e lógica (internet e ramais telefônicos).

Alguns gabinetes já estão passando por melhorias internas. A reforma do plenário Pedro Wilson Francisco também se encontra em fase bastante avançada e promete oferecer o conforto e a segurança que o cidadão de Itaguaí merece.

A Câmara Municipal de Itaguaí informa que em virtude do avanço da reforma na sede do Poder Legislativo, fica estabelecido ponto facultativo na próxima sexta-feira (20/01/2023), por força da Resolução nº 01/23.

Na tarde desta quinta-feira (05) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reuniu para realizar a 1ª Sessão Extraordinária do ano. Na pauta constava um recurso contra a decisão do Presidente Gil Torres (União Brasil), oriundo do Requerimento nº 16/2023, de autoria de seis vereadores. 

O recurso pedia a anulação da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e das emendas de autoria dos vereadores, realizada na 68ª Sessão Ordinária, no dia 20/12/2022.

O Requerimento recebeu da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) parecer favorável, cujo relator foi o vereador Julinho (PSC). Durante a discussão da matéria o vereador Sandro da Hermínio (PP) sugeriu que a votação fosse nominal. O pedido do edil foi acatado, e o parecer foi aprovado com o placar de seis votos favoráveis e cinco contrários. Votaram favoráveis à anulação da sessão os vereadores Vinícius Alves (Republicanos), Julinho, Zé Domingos ( PTB), Guilherme Farias (PL), Haroldo Jesus (PV) e Rachel Secundo (PL). 

Com a aprovação do recurso, o presidente Gil Torres lembrou que tendo em vista o artigo 46º e 47º do Regimento Interno, o período legislativo não poderá ser encerrado sem a aprovação da LOA, e pediu uma pausa de cinco minutos. A pedido do vereador Guilherme Farias, pela liderança de governo, foi realizada a 2ª Sessão Extraordinária do ano e incluída em pauta três matérias de autoria do Poder Executivo, sendo uma delas a LOA para o exercício 2023, e as seis emendas de autoria dos vereadores.

Lei Orçamentária Anual e emendas são aprovadas

A Sessão começou com a votação dos pareceres da CCJR e da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) sobre cada emenda. As emendas nº 1, 2, 3, 4 e 6 foram aprovadas em ambas as comissões por unanimidade. A emenda nº 5 foi aprovada com o voto contrário do vereador Haroldo Jesus. O mesmo placar se repetiu quando as emendas foram votadas em Discussão Única.

Veja aqui as emendas propostas por cada vereador:

Emendas propostas pelo vereador Haroldo Jesus (PV): Projeto de emenda nº 1

Emendas propostas pela vereadora Rachel Secundo (PL): Projeto de emenda nº 2 

Emendas propostas pelo vereador Jocimar do Cartório (PTC): Projeto de emenda nº 3 

Emendas propostas pelo vereador Guilherme Farias (PL): Projeto de emenda nº 4

Emendas propostas pelo vereador Gil Torres (União Brasil): Projeto de emenda nº 5

Emendas propostas pelo vereador Sandro da Hermínio (PP): Projeto de emenda nº 6

Lei Orçamentária Anual (LOA) de autoria do Poder Executivo 

Durante a discussão da emenda nº 5 o vereador Haroldo Jesus pediu a palavra e justificou seu voto contrário afirmando que seu entendimento é de que o orçamento municipal deve ser executado pelo chefe do Poder Executivo e citou o exemplo do Governo Federal com a MP 1.154/2023. Haroldo defendeu que aos vereadores cabe legislar e fiscalizar.

Também foram aprovadas duas matérias de autoria do Poder Executivo. A primeira, que institui a isenção de taxa de licenciamento ambiental às Microempresas (Me's) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP's) estabelecidas no Município de Itaguaí, foi aprovada por unanimidade. Durante a discussão da matéria o vereador Gil Torres agradeceu ao chefe do Poder Executivo por acatar o pedido que foi uma Indicação de sua autoria.

O segundo projeto aprovado dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Itaguaí. Ambas de autoria do Poder Executivo.

Após a votação da LOA e das emendas, o chefe do Legislativo encerrou a sessão citando o artigo nº 48 da Lei Orgânica e o artigo nº 87 do Regimento Interno, que trata sobre  a votação da Lei Orçamentária como indicador para o início do recesso parlamentar.  

Por força da Resolução nº 027/2022, o expediente na Câmara Municipal de Itaguaí no dia 30/12 se encerrará às 12h.

Após este horário será decretado ponto facultativo.

Na tarde desta sexta-feira (23/12/2022) o Presidente Gil Torres (União Brasil) realizou uma live para prestações de contas da Presidência e ações de seu mandato. Com o objetivo de ter transparência com a população, o gestor se reuniu com demais edis no Gabinete da Presidência para falar diretamente com a população.

Acompanhado dos vereadores Jocimar do Cartório (PTC), Sandro da Hermínio (PP), Alex Alves (PRTB) e Fabinho Taciano (PRTB), o chefe do Poder Legislativo fez um balanço do que foi realizado no ano de 2022. Gil justificou a ausência do vereador Guilherme Farias (PL), que gostaria de ter participado, mas não pode comparecer.

Gil apresentou os números do balanço de produção legislativa da Câmara Municipal de Itaguaí ao longo deste ano. A Casa, que possui 11 vereadores, votou 33 Projetos Executivos, sendo 23 aprovados pelo plenário. O chefe do Legislativo informou ainda que foram 26 Projetos Legislativos, sendo 11 aprovados. Totalizando 59 projetos ao longo do ano, sendo 34 aprovados. Requerimentos foram 224 e Indicações 954. 

Dentre os dados apresentados pelos edis sobre ações do Executivo, podemos destacar a reforma na emergência do hospital São Francisco Xavier, a cooperação do Legislativo na  reestruturação do antigo Hospital Nossa Senhora da Guia, entre outros que foram de suma importância para o progresso e desenvolvimento da cidade. 

A Câmara Municipal de Itaguaí realizou na manhã desta terça-feira (20/12) a 68ª Sessão Ordinária deste ano. Com a presença de todos os vereadores e do secretário municipal de governo, Milton Valviesse, foi aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023, de autoria do Poder Executivo, e todas as seis emendas ao orçamento municipal propostas pelos vereadores.

Cada emenda foi composta de diversas sugestões de dotações orçamentárias, que vão desde pedidos para destinação de verbas para realização de obras de infraestrutura até pedidos para construção de viadutos, quadras esportivas e unidades de saúde e escolares.

Veja aqui as emendas propostas por cada vereador:

Emendas propostas pelo vereador Haroldo Jesus (PV): Projeto de emenda nº 1

Emendas propostas pela vereadora Rachel Secundo (PL): Projeto de emenda nº 2 

Emendas propostas pelo vereadorJocimar do Cartório (PTC): Projeto de emenda nº 3 

Emendas propostas pelo vereador Guilherme Farias (PL): Projeto de emenda nº 4

Emendas propostas pelo vereador Gil Torres (União Brasil): Projeto de emenda nº 5 

Emendas propostas pelo vereador Sandro da Hermínio (PP): Projeto de emenda nº 6

Lei Orçamentária Anual (LOA) de autoria do Poder Executivo 

As emendas de nº 1, 2, 3, 4 e 6 foram aprovadas por unanimidade. A emenda nº 5 foi aprovada com os votos contrários dos vereadores Haroldo Jesus, Vinicius Alves (Republicanos), Julinho (PSC), Zé Domingos (PTB) e Rachel Secundo (PL).

A emenda nº 5 altera os artigos  5º, 9º e 10º do Projeto de Lei Orçamentária Anual. As modificações fazem mudanças na abertura dos créditos adicionais suplementares, nas autorizações para alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo e para realização de operações de crédito e contratações.

Na justificativa é fundamentado que os itens apresentados no projeto de emenda obedecem a lógica legislativa e os princípios da Lei Complementar nº 95/1998, cabendo destacar que a Casa Legislativa é efetiva tanto no trabalho de fiscalização como de controle da administração local, conforme as disposições dos artigos 29, XI e 31 da Constituição Federal que abrangem o controle orçamentário sob os crivos da legalidade, legitimidade e economicidade.

Entenda as alterações na LOA propostas pela emenda nº 5

Créditos adicionais suplementares: A modificação no artigo 5º estabelece que poderá o Poder Executivo, respeitada as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº4.320/64, ser autorizado, através de lei ordinária, a abrir créditos adicionais suplementares. No texto original a abertura de créditos adicionais suplementares não estava condicionada a ser autorizada através de lei ordinária. O percentual de 50% do total da despesa fixada, com a finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas na LOA e em créditos adicionais, não foi alterado no projeto original.

Alterações na estrutura administrativa: A modificação no artigo 9º estabelece que as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo poderão ser realizadas através de Lei. No projeto original a mudança poderia ser realizada através de decreto (de forma direta).

Operações de Crédito e Contratações: A alteração no texto no artigo 10º estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito e contratações, ainda que por antecipação de receita até o limite e nas condições previstas na Lei Orgânica municipal, que no art. 52 fica estabelecido que é atribuição da Câmara Municipal dispor sobre matérias como o orçamento anual, operações de crédito e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, entre outras. No projeto original enviado pelo Executivo as operações de crédito e contratações deveriam ser autorizadas nas condições previstas no Art. 165 § 8º da Constituição Federal e da Lei Complementar 101/00.

Vereadores debatem sobre entendimento da emenda

Logo após a votação do parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sobre a emenda nº 5, o vereador Haroldo Jesus pediu a palavra pela ordem e justificou que votaria contrário ao parecer. O edil argumentou que seu entendimento foi de que ao definir que o remanejamento seria feito através de lei, tiraria a prerrogativa do prefeito de exercer a função de controlar o orçamento. 

O chefe do Legislativo chamou atenção para o fato de que a votação do parecer já havia passado e que o posicionamento do colega deveria ter sido feito durante a discussão da matéria, e sugeriu que a manifestação fosse realizada durante a votação do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC).

Quando o parecer da CFOCPC sobre a emenda nº 5 estava em votação o vereador Haroldo Jesus manifestou seu voto contrário para que fosse mantido o texto original do Projeto do Executivo, juntamente com os vereadores Vinícius Alves, Julinho, Zé Domingos e Rachel Secundo. 

Apesar das manifestações contrárias, a emenda modificativa foi aprovada com os votos favoráveis dos vereadores Gil Torres, Sandro da Hermínio, Guilherme Farias, Alex Alves, Fabinho Taciano e vereador Jocimar do Cartório.

Ao final da votação dos pareceres da CCJR e da CFOCPC sobre as emendas, o vereador Vinicius Alves pediu a palavra solicitando para que fosse registrado seu voto contrário à emenda.

— A gente tinha que ter votado — disse o edil, enumerando os vereadores que haviam se posicionado contra a aprovação do parecer.

O Presidente Gil Torres imediatamente lembrou ao colega que a manifestação deveria ter ocorrido durante a discussão da matéria. Gil sugeriu que, caso o colega entenda que a decisão está errada, que entrasse com recurso para derrubar a matéria. O presidente pediu que se atentassem ao Regimento Interno e que os pronunciamentos fossem feitos nos momentos devidos.

Na Ordem do Dia constavam duas matérias em Discussão Final, três em Primeira Discussão e Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo. A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os Requerimentos e Indicações foram votados em bloco. Também atendendo a um pedido do edil, foi concedida dispensa de interstício para todas as matérias em pauta. 

Durante a 12ª Sessão Extraordinária as matérias foram votadas em Discussão Final e aprovadas.

”Não existe oposição ao governo”

Após a aprovação da pauta o Presidente Gil Torres anunciou que a 68ª Sessão Ordinária foi a última sessão do ano. O presidente da Casa parabenizou os colegas pelo empenho e enfatizou que não há nenhum vereador de oposição ao governo.

— Aqui não existe nenhum vereador de oposição ao governo. Não existe nenhum vereador lutando, nem brigando contra o governo. Ao contrário, nós só não estamos deixando de exercer a nossa prerrogativa —  enfatizou o chefe do Legislativo, que explicou que foi votada a Lei Orçamentária e no projeto o prefeito pediu 50% e foi concedido, além de algumas ações por decreto. 

Gil defendeu que isso tira a prerrogativa do vereador em exercer a sua função. O edil explicou que sua emenda modificativa estabelece que o pedido deve ser feito por lei e defendeu que isso não é nenhum abuso para com a autoridade do Poder Executivo, que se trata apenas do exercício da prerrogativa do Legislativo.

Gil afirmou que independente de política, o prefeito Rubão é seu amigo, bem como os demais vereadores, e que não irá admitir cenas querendo criar a imagem de que há oposição ao governo. Ele destacou que sua luta tem sido em prol da população, sempre em diálogo com o Executivo.

— Se eu puder dar forças ao Poder Executivo, eu vou dar. Mas sem tirar as minhas prerrogativas como vereador, que é legislar e fiscalizar — disse ele enfatizando que a Casa está ali para ser parceira em prol da população, mas não existe cheque em branco e parabenizou os vereadores que votaram com ele favoravelmente à emenda nº 5, por lutarem por suas prerrogativas.

Vereadores Gil Torres e Julinho desmentem boatos

Ainda durante sua fala de encerramento de período, o presidente Gil Torres chamou o vereador Julinho para sentar ao seu lado e destacou a amizade que há entre ambos.

— Não teve briga, não teve “caindo no tapa”. Árvore que não dá fruto ninguém joga pedra — discursou o chefe do Legislativo, explicando que são falsos os boatos que circularam há alguns dias.

Gil contou que recebeu muitas mensagens e decidiu se manifestar sobre o assunto para rebater as calúnias. Ele sugeriu que se pense em fazer melhorias para a cidade, torcer para que o governo faça um bom trabalho junto com seus secretários e com o apoio dos vereadores. 

O chefe do Legislativo enfatizou que mesmo que exista discordância em alguns pontos, fora da política há amizade.

Votos de final de ano

Os vereadores Gil Torres, Julinho, Haroldo Jesus, Sandro da Hermínio e Alex Alves fizeram discursos na última sessão de 2022 manifestando seus votos para o ano que vem.

O Presidente Gil Torres afirmou que espera que o ano de 2023 seja muito melhor que o ano de 2022. O chefe do Legislativo parabenizou os servidores empenhados no trabalho realizado pelo Legislativo e desejou aos vereadores, funcionários e toda a população, um feliz natal e um 2023 de muita prosperidade, paz, saúde, amor, respeito e carinho.

Ao lado do presidente Gil Torres, o vereador Julinho discursou enfatizando sua amizade com o chefe do Legislativo, independente de política. O edil afirmou que na Casa há divergência de opiniões políticas em prol da população, mas que os bate-bocas se restringem a apenas isso. Julinho finalizou desejando a todos um feliz natal, um próspero ano novo e que os próximos anos sejam ainda melhores. 

O vereador Haroldo Jesus também foi à tribuna manifestar seus votos de feliz natal e próspero ano novo e defendeu que a discussão de ideias é natural em uma Casa Legislativa e que não há inimigos, apenas discordância de ideias políticas e não por ideais pessoais. Haroldo afirmou que ao votar contra uma emenda não vota contra o colega vereador e que buscou coerência com seus posicionamentos anteriores, que segundo ele, sempre foram favoráveis a não limitar que o remanejamento seja feito em forma de lei. 

Haroldo argumentou que a medida tira a discricionariedade do prefeito, mas afirmou concordar com alteração no artigo 9º, que estabelece que as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo poderão ser realizadas através de Lei, e não por decreto. O edil encerrou sua fala afirmando que é apenas um entendimento seu e que não há nada contra os colegas que interpretem de forma diferente. Haroldo desejou a todos uma boa passagem de ano.

O próximo a discursar foi o vereador Sandro da Hermínio, que agradeceu a todos os servidores da Casa e colegas vereadores pela convivência ao longo do ano. O edil afirmou que tanto as discussões em plenário quanto as amizades, irão existir sempre. 

O segundo secretário se posicionou dizendo que seu entendimento sobre a emenda foi de que se trata da prerrogativa do vereador, e lembrou que mesmo quando foi líder de governo na gestão passada, votou com a Câmara em situação semelhante. Sandro também enfatizou que não existe nenhum tipo de oposição na Câmara, pois se forem verificados todos os pareceres fica evidente que nas matérias vindas do Executivo as votações foram unânimes. O edil recordou que o chefe do Executivo tem mantido o diálogo e o entendimento com a Câmara e isso tem feito com que os edis possam votar a favor das matérias do governo. Sandro desejou um 2023 de muita paz e saúde a todos.

O vereador Alex Alves discursou parabenizando a condução do vereador Gil Torres à frente da Casa Legislativa e agradecendo aos colegas pela convivência. O edil destacou que ao longo desses dois anos de gestão Rubão a Casa tem se mostrado parceira do governo por entender que o mesmo tem feito um bom trabalho. 

Alex também destacou que há divergências porque os debates acontecem em prol do que é melhor para a cidade e que não há nada contra o governo e nem contra ninguém. Alex enfatizou que a Casa é independente e que há parceria e diálogo entre os poderes. O edil desejou aos funcionários, aos colegas e ao povo itaguaiense um feliz natal e um próspero ano novo com as bençãos e sabedoria de Deus para um ano de 2023 com muito sucesso.

O chefe do Poder Legislativo não agendou a próxima sessão ordinária, porém pelo Art. 1ª do Regimento Interno da Casa, o recesso Legislativo termina no dia 15 de fevereiro. Durante este período não ocorrerão sessões ordinárias, mas conforme determina o Art. 136,  mesmo durante os períodos de recesso a Câmara Municipal poderá reunir-se em Convocação Extraordinária. Setores administrativos e os gabinetes funcionarão normalmente.

Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária

• Requerimento nº 230/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Thiago Brunner da Silva Santos. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 231/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 1° SGT, Ricardo Alexandre de Oliveira Ribeiro. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 944/2022 – Solicitando o programa de apoio à Bamita. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 945/2022 – Solicitando o mutirão de Iluminação Pública com manutenção de lâmpadas por toda extensão da Rua Helena G. Prata, Santa Cândida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 946/2022 – Solicitando a implantação de Hospital Municipal Especializado em Oftalmologia, para pacientes que necessitam de: Consultas, Tratamentos e Cirurgias. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 947/2022 – Solicitando o estudo de viabilidade e a construção de Escola Municipal, na localidade conhecida como "Cantão". Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 948/2022 – Solicitando a roçada e capina, em toda extensão da Av. Monteiro Lobato, bairro Vila Geny. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 949/2022 – Solicitando a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco na Rua Paulo Nakamura, em frente ao número 201, bairro Inouê. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 950/2022 – Solicitando a reforma e duplicação da Ponte localizada na rua 12 de Julho na Gleba B no bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 951/2022 – Solicitando a roçagem e limpeza no final da Av. Visconde de Mauá, rua da Clínica da Família, bairro Vila Ibirapitanga. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 952/2022 – Solicitando a limpeza do valão na av. Mário Covas (próximo à rua Limoeiros) bairro Jardim Mar. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 953/2022 – Solicitando a limpeza, roçada e capina, na Rua Elias Costa, bairro Chaperó. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 954/2022 – Solicitando a construção de uma ponte no trecho da Rua Marco Aurélio Tomás de Aquino, esquina com a Rua 15, próximo à Creche, no bairro Chaperó. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 26/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Institui o Dia Municipal do inspetor de alunos no âmbito do Município de Itaguaí a ser comemorado no dia 02 de junho e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 40/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dá denominação à Creche Municipal Estrela do Céu. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 41/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração dos arts. 410 a 419 da Lei Municipal n° 2.032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 113/2021 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Município e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 51/2022 de autoria do Vereador José Domingos do Rozário. Ementa: Denomina a Clínica da Família localizada no Bairro Leandro no Município de Itaguaí

Na manhã desta quinta-feira (15/12) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 67ª Sessão Ordinária deste ano. A ausência do vereador Alex Alves (PRTB) foi justificada pelo presidente Gil Torres (União Brasil) devido a problemas de saúde. Logo no início dos trabalhos legislativos, o chefe do Legislativo parabenizou o vereador Jocimar do Cartório (PTC) por seu aniversário.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) o Requerimentos e Indicações foram votados em bloco. A Ordem do Dia foi composta ainda por pareceres de comissões permanentes e matérias em Primeira Discussão.

Todos os pareceres opinaram favoravelmente quanto à continuidade da tramitação das matérias e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário.

Em Primeira Discussão foram aprovados o Projeto de Lei n° 113/2021, de autoria do Vereador Gil Torres, que dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Município, e o Projeto de Lei n° 51/2022, de autoria do Vereador José Domingos (PTB), que denomina a Clínica da Família localizada no Bairro Leandro. Ambos por unanimidade.

A próxima sessão foi marcada para o dia 20 de dezembro em horário regimental.

Ordem do Dia da 67ª Sessão Ordinária 

• Requerimento nº 225/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Instituto de Terapia Ocular. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 226/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Ilustríssima Professora Maristela Alves da Conceição. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 227/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Evaldo César Silva de Moraes. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 228/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Banda KGB. Autoria: Rachel Secundo. 
• Requerimento nº 228/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Mariozan Real Balbino. Autoria: Haroldo Rodrigues. 
• Indicação nº 930/2022 – Solicitando a troca de manilhas na Rua Santo Antônio, em frente ao nº 69, Ponte Preta. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 931/2022 – Solicitando tampa para boca de lobo por toda extensão da Rua Ver. Darcy Teixeira Fontes, Centro. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 932/2022 – Solicitando a limpeza e roçada, por toda extensão da Estrada Engenheiro Mundin, (Antiga Estrada do Mazomba). Autoria: José Domingos. 
• Indicação nº 933/2022 – Solicitando a pavimentação da Rua Catarina Paraguaçú, próximo à esquina da Av. Visconde de Mauá, bairro Ibirapitanga. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 934/2022 – Solicitação do serviço de recuperação asfáltica no trecho entre as Ruas 14 e 18 na rua Décio Muniz na Gleba B no bairro Chaperó. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 935/2022 – Solicitando a manutenção da iluminação pública na Praça dos Prédios, bairro Vila Margarida. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 936/2022 – Solicitando a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buracos na Rua Décio Muniz, antiga Rua 5, Gleba B, na altura do número 15, bairro Chaperó. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 937/2022 – Solicitando o nivelamento do asfalto da Rua Miguel de Castro Fernandes, na altura da Quadra 10 lote 05 - Engenho (Cantão). Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 938/2022 – Solicitando a instalação de lâmpadas com tecnologia LED em toda a extensão da Estrada de Chaperó, bairro Chaperó. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 939/2022 – Solicitando a manutenção do asfalto na Rua Maria Carlota, próximo ao Super Rede, localizada no bairro Leandro. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 940/2022 – Solicitando a realização de tapa buraco na Rua Coronel Freitas 479, bairro Centro. Autoria: Júlio Cezar. 
• Indicação nº 941/2022 – Solicitando a criação do Centro de Capacitação Profissional da Mulher. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 942/2022 – Solicitando a construção de uma Creche Municipal, na localidade conhecida como "Mazombinha". Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 943/2022 – Solicitando a retirada de entulho na Rua João Plaza Gonzales, quadra 06 lote 13, Bairro: Engenho. Autoria: Vinícius Alves. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 40/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dá denominação à Creche Municipal Estrela do Céu. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 50/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui a isenção de taxa de licenciamento ambiental às Microempresas (ME’s) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) estabelecidas no Município de Itaguaí. 
• Parecer CEL: Assunto: Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Vereador Vinícius Alves. Ementa: Reconhece a prática de atividades física e do exercício físico como essenciais para a população do município de Itaguaí em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
• Parecer CEC: Assunto: Projeto de Lei n° 26/2022 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio. Ementa: Institui o Dia Municipal do inspetor de alunos no âmbito do Município de Itaguaí a ser comemorado no dia 02 de junho e dá outras providências. 
• Parecer CDEIC: Assunto: Projeto de Lei n° 41/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração dos art. 410 a 419 da Lei Municipal n° 2.032 de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. 
• Parecer CAPD: Assunto: Projeto de Lei n° 06/2022 de autoria do Vereador Guilherme Farias. Ementa: Dispõe sobre a prática de Educação Física adaptada no Município de Itaguaí. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 113/2021 de autoria do Vereador Gilberto Torres. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Município e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 51/2022 de autoria do Vereador José Domingos. Ementa: Denomina a CLÍNICA DA FAMÍLIA localizada no Bairro LEANDRO no Município de Itaguaí.

Chegando ao encerramento do ano legislativo, os vereadores lembraram o compromisso honrado pelo chefe do Poder Executivo de utilizar o recurso economizado e devolvido pelo Poder Legislativo ao Executivo no ano passado para adquirir o espaço onde funcionava o antigo Hospital Nossa Senhora da Guia, a fim de que fosse implantado no local uma maternidade com pediatria. 

Os discursos aconteceram durante a 66ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (08/12).

O tema veio à tona durante o discurso do vereador Vinicius Alves (Republicanos) no Grande Expediente. Na ocasião, o edil contou que conversou recentemente com o chefe do Executivo e fez anúncios sobre as próximas obras que serão realizadas pela Prefeitura.

A reforma da parte frontal do Hospital Municipal São Francisco Xavier é uma delas. Vinicius Alves contou que o empreendimento não irá perder em nada para unidades de saúde particulares. Sobre o córrego próximo ao supermercado Guanabara, o edil informou que será construída uma galeria que irá do local até a ponte na rua 18, no Bairro Engenho.

O vereador destacou a importância que é para a cidade as melhorias que estão sendo realizadas e a gratificação que os membros do Legislativo sentem ao verem um trabalho bem executado. Vinicius destacou que a realização de eventos tem movimentando a cidade e o comércio, mas enfatizou que o chefe do Executivo tem enxergado a cidade como um todo, também dando importância para áreas como saúde e educação, conforme destacou ele. 

O edil afirmou que seu desejo é que o chefe do Executivo realize um trabalho ainda melhor no ano que vem e possa bater recordes de votação para sua reeleição em 2024.

Nova maternidade e pediatria

Vinicius Alves mencionou que está sendo analisado se a nova unidade de saúde instalada no local do antigo Hospital Nossa Senhora da Guia será fruto de uma reforma ou construída. O edil informou que a previsão é de que a obra seja iniciada no início do ano que vem.

O presidente Gil Torres (União Brasil) corroborou com o colega e lembrou que no ano passado a Câmara de Itaguaí devolveu aos cofres da Prefeitura o maior valor da história da cidade com o compromisso de que a verba fosse utilizada para comprar o antigo Hospital Nossa Senhora da Guia e resgatar a essência de Itaguaí. Gil contou que o Executivo cumpriu o acordo e o espaço, onde futuramente funcionará uma maternidade com pediatria, já foi adquirido.

Em seu discurso o edil defendeu que tanto o Legislativo quanto o Executivo são funcionários da população, cada um dentro da sua prerrogativa. O chefe do Legislativo afirmou que a Câmara tem adotado uma postura de parceria e que a união entre os poderes traz benefícios para a população.

Gil enfatizou que deseja que o prefeito Rubão seja o melhor prefeito do Brasil, e no que depender da Casa Legislativa, ele será.

– O que estiver dentro da nossa prerrogativa, nós iremos cobrar – afirmou o chefe do Legislativo.

Ordem do dia

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os Requerimentos e Indicações constantes em pauta foram votadas em bloco.

O vereador Julinho (PSC) pediu a retirada de pauta da Indicação nº 918, de sua autoria, e a inclusão da Indicação nº 929, solicitando a limpeza e roçada em toda a extensão da rua Honório dos Santos Freitas, localizada no bairro do Engenho.

Cinco matérias estavam na Ordem do Dia para receber o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC). O plenário acompanhou o entendimento da comissão com a aprovação dos pareceres que opinaram favoravelmente pela continuidade da tramitação dos projetos.

A próxima sessão foi marcada para o dia 15 de dezembro em horário regimental.

Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária 

• Requerimento nº 223/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Sr.ª Adriane Feliciano. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 224/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Sr.ª Cristina Queiroz da Silva. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 916/2022 – Solicitando a desobstrução e tampa para boca de lobo na Rua Adalgisa Lemos, Somel. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 917/2022 – Solicitando tapa buraco na Rua Jacob Goldemberg, Parque Paraíso. Autoria: Gilberto Torres.
• Indicação nº 919/2022 – Solicitando a limpeza dos rios, roçada, iluminação e toda estrutura sanitária depois da linha do trem Bairro Engenho. Autoria: Vinícius Alves. 
• Indicação nº 920/2022 – Solicitando a limpeza do valão da ponte da 18 até a linha do trem no Bairro Engenho. Autoria: Vinícius Alves. 
• Indicação nº 921/2022 – Solicitando a troca de manilhas na Rua Projetada C, Gleba C, Chaperó (Rua em frente ao Campo do Galo Velho). Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 922/2022 – Solicitando a instalação de ponto de ônibus em ambos os sentidos da Rodovia Prefeito Abeilard Goulart de Souza (RJ-99) em frente à entrada do Shopping Pátio Mix. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 923/2022 – Solicitando a reforma da Praça do Jardim Mar, com troca de brinquedos e colocação de aparelhos de ginástica. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 924/2022 – Solicitando a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buracos na Rua Leopoldo Geyer, em frente ao lote 9 da Quadra A, bairro Somel. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 925/2022 – Solicitando o estudo de viabilidade e a construção de uma Creche Municipal, na localidade conhecida como Cantão. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 926/2022 – Solicitando a criação de Centro Gastronômico no Parque Municipal ou em outra localidade definida pelo Poder Executivo. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 927/2022 – Solicitando o reparo asfáltico na Rua Rer. Otávio Luís Vieira, esquina com a Rua Dídimo José Batista, no Centro. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 928/2022 – Solicitando o reparo no bueiro que cedeu na Rua João Gonzales, altura do lote 20, quadra 119, bairro Engenho. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 929/2022 - Solicitando a limpeza e roçada em toda a extensão da rua Honório dos Santos Freitas, localizada no bairro do Engenho. Auditoria: Julinho
• Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 53/2021 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Projeto de lei que inclui a alínea “r” artigo 162 e inclui o artigo 163-A da Lei 1.710/1993. 
• Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 43/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Plano de Mobilidade Humana Sustentável do Município de Itaguaí – PMHS - Itaguaí. 
• Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 44/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o serviço de transporte gratuito para estudantes do Ensino Superior e/ou Técnico residentes no Município de Itaguaí, revoga a Lei n° 3.480 de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. 
• Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 47/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Programa Domingo do Esporte e Lazer e dá outras providências. 
• Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 48/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Programa Esportes da Mente, e dá outras providências. 
• Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 51/2022 de autoria do Vereador José Domingos do Rozário. Ementa: Denomina a Clínica da Família localizada no Bairro Leandro no Município de Itaguaí. 

A Câmara Municipal de Itaguaí informa que por força da Resolução nº 26/2022 foi instituído ponto facultativo na próxima sexta-feira (09/12), em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol nas quartas de final da Copa do Mundo FIFA Catar 2022. O expediente da Casa Legislativa volta na segunda-feira (12/12).

Em virtude da realização da Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária na manhã desta terça-feira (06/12), a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 65º Sessão Ordinárias no horário regimental das 18h.

Logo no início dos trabalhos legislativos, o Presidente Gil Torres (União Brasil) pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Diretor do Ciep 496 Municipalizado Maestro Francisco Mignone, professor Paulo Arthur Rodrigues de Oliveira, e pela partida do Dr. Antônio Dias, um dos primeiros pediatras da cidade de Itaguaí, já exercendo os cargos de subsecretário de saúde e diretor do Hospital Municipal São Francisco Xavier.

Após a leitura do expediente recebido, Gil Torres solicitou a inclusão do Projeto de Lei de sua autoria que altera o nome da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Cândida para Escola Estadual Municipalizada Professor Paulo Arthur Rodrigues de Oliveira, como uma forma de homenagem. O edil pediu dispensa de interstício para o projeto.

O chefe do Legislativo discursou enfatizando que a homenagem é merecida, pois o professor Paulo Arthur foi um cara diferenciado. O vereador Haroldo Jesus (PV) foi à tribuna parabenizar o chefe do Legislativo pela iniciativa de prestar a homenagem ao profissional que tanto contribuiu com o município. O vereador Sandro da Hermínio (PP) reforçou a parabenização, lembrando do excelente trabalho que o professor fez em Santa Cândida, sua sensibilidade e comprometimento. 

O vereador Sandro solicitou a inclusão de uma proposta de sua autoria sobre a denominação de Praça Pública no Bairro Jardim América no pedido de dispensa de interstício. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade em Sessão Extraordinária.

Em Discussão Final foram aprovados dois Projetos de Lei: uma proposta de autoria do Poder Executivo, instituindo a Feira Cultural de Itaguaí - FCULT, e um projeto do vereador Julinho (PSC), que autoriza o Poder Executivo a criar o Espaço Sociocultural da Democracia Itaguaiense localizado no Parque de Exposições de Itaguaí. 

Após a aprovação do projeto de sua autoria, o vereador Julinho pediu a palavra e discursou sobre a importância da união do Legislativo, agradecendo aos colegas pela união em prol da cidade.

Cinco pareceres de comissões permanentes constavam em pauta. Todos opinaram pela continuidade da tramitação das matérias e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário com a aprovação dos pareceres.

Durante o Grande Expediente, o presidente Gil Torres agradeceu o empenho dos servidores da Casa e do presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), vereador Sandro da Hermínio, pelo empenho na realização da Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária. Gil destacou que o Ministério Público, bem como toda a sociedade civil, foram convidados para participar da videoconferência. 

O chefe do Legislativo agradeceu a participação da Dra. Andréa Sepúlveda, chefe do 5º Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e os elogios que recebeu da Defensora Pública pela transparência e publicidade que a gestão da CMI deu junto às instituições em colaboração ao Orçamento Público do Município para o ano que vem.

Gil destacou que a ação evidencia o incessante trabalho em prol do município e a preocupação com a transparência que o Legislativo está tendo em respeito à população e aos demais Poderes. O presidente finalizou enfatizando que preza muito por esses valores e agradeceu aos pares pelo empenho de cada um.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 08 de dezembro em horário regimental.

Os dados sobre o planejamento orçamentário da Prefeitura Municipal de Itaguaí para o ano que vem foram apresentados em uma Audiência Pública realizada na manhã desta terça-feira (06/12) na Câmara Municipal de Itaguaí.

A apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2023 foi realizada pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), vereador Sandro da Hermínio (PP), com o suporte dos advogados Victor Rosa, Procurador Geral da Câmara, e Carlos Eduardo Gonçalves, Coordenador Geral da Câmara. O vereador Sandro justificou a ausência do Presidente Gil Torres (União Brasil), que não compareceu devido a participação em outra audiência. 

Remotamente, participaram da Audiência Pública João José de Almeida Neto, secretário municipal de Fazenda, Michele Sobral, secretária municipal de Assistência Social, Dra. Andréa Sepúlveda, Defensora Pública e chefe do 5º Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e Simone Santos, Diretora de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda.

Devido à reforma que a sede do Poder Legislativo está passando, não houve presença de público acompanhando a Audiência Pública, que foi transmitida ao vivo pelas redes oficiais da CMI. 

O arquivo com a LOA 2023 na íntegra está disponível no portal da CMI para consultas desde o dia 30/11 e as sugestões podem ser enviadas para o e-mail orcamento2023@itaguai.rj.leg.br até o dia 09/12.

A Casa Legislativa convidou o Ministério Público para acompanhar a transmissão através da videoconferência, bem como toda a sociedade civil.

A proposta

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A apresentação da proposta orçamentária para 2023 em uma Audiência Pública é uma forma de estimular a participação popular nos assuntos de interesse coletivo, gerando debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos.

Na proposta elaborada pelo Poder Executivo para o ano que vem consta a previsão de investimentos detalhada por áreas. Destacam-se a ampliação de recursos na Saúde, Educação e Assistência Social.

A previsão orçamentária para a Secretaria Municipal de Assistência Social é de R$ 44.457.188,00, para a Secretaria Municipal de Saúde é de R$ 312.156.761,51 e para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura é de R$ 678.743.305,90.

Logo após a leitura breve do documento, realizada pelo presidente da CFOCPC, a palavra foi franqueada para os demais participantes da videoconferência. O primeiro a se pronunciar foi o secretário de Fazenda João José de Almeida, que se colocou à disposição para elucidar dúvidas sobre a elaboração da peça orçamentária.

A secretária municipal de Assistência Social, Michele Sobral, também se colocou à disposição para esclarecimentos e comentou sobre a ampliação do investimento na pasta, pontuando ser a maior nos últimos quatro anos.

Andréa Sepúlveda, Defensora Pública e chefe do 5º Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, iniciou sua fala agradecendo o convite para participar da audiência Pública e destacou a importância de o orçamento ter uma atenção especial para ações que atendam a população mais vulnerável, que necessita de serviços como saúde, educação e assistência social, possibilitando um padrão adequado de vida que todo cidadão merece. 

A defensora pública também manifestou preocupação com o empobrecimento pós-covid e chamou a atenção para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, que por vezes é a única refeição do indivíduo. Outro ponto destacado por Andréa foi a previsão orçamentária para reduzir os efeitos das enchentes e alagamentos na vida do cidadão, que é de R$ 35.117.575,35. 

Os percentuais dos limites constitucionais também foi um ponto observado e questionado pela convidada.  A defensora observou que em análise do orçamento é possível perceber que o município de Itaguaí está avançando e enfatizou a importância do diálogo e que a Defensoria Pública está à disposição para auxiliar no que for necessário.

Em resposta ao questionamento sobre a aplicação dos limites constitucionais, o secretário de Fazenda João José explicou que o município, por entender a carência nas áreas de saúde e educação, aplica até mais do que os limites constitucionais com os recursos próprios.

A diretora de orçamento pediu a palavra e trouxe informações sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar, que havia sido destacado pela defensora pública. Simone Santos explicou que o valor previsto, de aproximadamente R$ 3 milhões e 200 mil, está dividido por áreas (como pré-escola e ensino fundamental) e como complementos, estando fracionado ao longo da proposta elaborada pelo Executivo.

A Audiência Pública para apresentação do Orçamento para o ano que vem foi encerrada pelo presidente da Comissão de Finanças, que repassou um recado enviado pelo presidente Gil Torres enfatizando que a Câmara de Itaguaí está aberta ao diálogo e para receber sugestões. O vereador Sandro destacou que a previsão orçamentária para o ano de 2023 está muito melhor que a do ano anterior e enfatizou que é desejo do Legislativo que o orçamento seja bem executado para o avanço do município

Como presidente da Comissão de Finanças, o edil se colocou à disposição do Ministério Público e de todas as entidade que desejarem propor ideias e explicou que o próximo passo é que a LOA seja apreciada pelas comissões permanentes da Casa: iniciando pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois passando pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC) para receber as emendas. 

Presidente agradece empenho e destaca importância da transparência na elaboração do orçamento 

Durante o Grande Expediente da 65ª Sessão Ordinária, realizada de noite, o presidente Gil Torres fez uma fala agradecendo o empenho dos servidores da Casa e do presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), vereador Sandro da Hermínio, pela realização da Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária. Gil destacou que o Ministério Público, bem como toda a sociedade civil, foram convidados para participar da videoconferência. 

O chefe do Legislativo agradeceu a participação da Dra. Andréa Sepúlveda, chefe do 5º Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como os elogios que recebeu da Defensora Pública pela transparência e publicidade que a gestão da CMI deu junto às instituições em colaboração ao Orçamento Público do Município para o ano que vem.

Gil destacou que a ação evidencia o incessante trabalho pela transparência, às ações em prol do município, e o cuidado que o Legislativo está tendo com a população e com os demais Poderes. O presidente finalizou enfatizando que preza muito por esses valores e agradeceu aos pares pelo empenho de cada um.

A Câmara Municipal de Itaguaí informa que, conforme a Resolução 023/2022, o expediente na próxima segunda-feira (05/12) será de 08h às 12h.

A Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na manhã desta quinta-feira (01/12) o Projeto de Lei n° 27/2022 instituindo o serviço de acolhimento provisório de crianças e adolescentes denominado serviço de acolhimento em Família Acolhedora, que beneficia crianças e adolescentes afastados de sua família original para uma guarda subsidiada. 

O presidente Gil Torres (União Brasil) lembrou que o projeto, de autoria do Executivo, nasceu da adoção de uma Indicação realizada por ele e agradeceu ao prefeito Rubão por acatar a ideia.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os Requerimentos e as Indicações ao chefe do Poder Executivo foram votadas em bloco. O vereador Alex Alves (PRTB) não participou da sessão devido a problemas pessoais e sua ausência foi justificada pelos edis.

Pela proposta enviada pelo Poder Executivo, o serviço está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e tem como objetivo garantir às crianças e adolescentes em situação de risco e que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário.

A ideia é que o serviço se torne uma alternativa ao acolhimento e à institucionalização, com apoio às famílias de origem e favorecendo a reintegração das crianças e adolescentes sempre que possível. O serviço visa contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta, que caso ocorra, será através da modalidade de guarda, competência exclusiva do Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Itaguaí/RJ.

O serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 a 18 anos incompletos do município de Itaguaí que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial. O serviço terá capacidade para acompanhar até dez famílias e a duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo ser interrompida por ordem judicial.

No Projeto enviado pelo Executivo, as família interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverão se inscrever preenchendo requisitos como: 

• Idade compreendida entre 25 e 65 anos; 
• Firmar declaração de desinteresse na adoção; 
• Residir no município de Itaguaí há um ano pelo menos um ano, sendo vedada a mudança de domicílio para outro município;  
• Disponibilidade de tempo e interesse em oferecer cuidado e proteção às crianças e adolescentes; não estar inserido no Cadastro Nacional de Adoção (CNA); 
• Concordância dos demais membros da família na participação; 
• Nenhum membro do núcleo familiar poderá ter antecedentes criminais, dependência alcoólica ou de substâncias psicoativas ou ser portador de transtorno mental severo.

Após a aprovação em Discussão Final na Casa Legislativa, a proposta é enviada para o chefe do Poder Executivo para ser sancionada. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 3.407 de 29 de março de 2016 e demais disposições em contrário.

Ordem do Dia

Além da proposta em Discussão Final, na Ordem do Dia constavam ainda dez matérias para terem o parecer de comissões permanentes votadas. Foram seis pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), todos opinando pela constitucionalidade das matérias, e quatro pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), opinando favoravelmente quanto ao prosseguimento das matérias. 

O plenário acompanhou o entendimento das comissões e aprovou os pareceres por unanimidade, bem como as duas matérias que constavam em Primeira Discussão: A primeira, o Projeto de Lei n° 99/2021, é de autoria do vereador Julinho (PSC) e autoriza o Poder Executivo a criar o Espaço Sociocultural da Democracia Itaguaiense no Parque de Exposições de Itaguaí. A segunda, o Projeto de Lei n° 24/2022, foi de autoria do Poder Executivo, e institui a Feira Cultural de Itaguaí – FCULTI, no âmbito do município de Itaguaí.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 06 de dezembro em horário regimental.

Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária 

• Indicação nº 897/2022 – Solicitando mutirão de iluminação pública com manutenção e substituição de lâmpadas por toda extensão da Rua Júlio Moreira, Leandro. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 898/2022 – Solicitando mutirão de roçagem e limpeza por toda extensão da Rua Décio Muniz da Silva, Chaperó. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 899/2022 – Solicitando a limpeza/roçada por toda a extensão da Rua Mário Figueiredo Cicarino, localizada no bairro Engenho. Autoria: Júlio Cezar.
• Indicação nº 900/2022 – Solicitando a limpeza/roçada por toda a extensão da Rua João Vieira de Faria, localizada no bairro Engenho. Autoria: Júlio Cezar. 
• Indicação nº 901/2022 – Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buracos na Rua São Pedro, próximo a UBS Vila Geny. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 902/2022 – Solicitando a viabilize reparo de manilha quebrada na rua Antônia Dolores da Silva, altura do Lt 9 Qd 14 - Bairro Brisamar. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 903/2022 – Solicitando que as cópias dos receituários médicos, no ato da retirada dos medicamentos, sejam realizadas de forma gratuita na farmácia central de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 904/2022 – Solicitando o estudo de viabilidade e construção de uma creche no bairro Santana. Autoria: Rachel Secundo. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 43/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Plano de Mobilidade Humana sustentável do Município de Itaguaí – PMHS – Itaguaí. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 44/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o serviço de transporte gratuito para estudantes do Ensino Superior e/ou Técnico residentes no Município de Itaguaí, revoga a Lei n° 3.480 de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 47/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Programa Domingo do Esporte e Lazer e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 48/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Programa Esportes da Mente, e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 50/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui a isenção de taxa de licenciamento ambiental às Microempresas (ME’s) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) estabelecidas no Município de Itaguaí. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 51/2022 de autoria do Vereador José Domingos do Rozário. Ementa: Denomina a Clínica da Família localizada no Bairro Leandro no Município de Itaguaí. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 26/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Institui o Dia Municipal do inspetor de alunos no âmbito do Município de Itaguaí a ser comemorado no dia 02 de junho e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 41/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração dos arts. 410 a 419 da Lei Municipal n° 2.032. de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 46/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre denominação de Praça Pública no Bairro Jardim América Itaguaí - RJ. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 76/2022 de autoria do Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Reconhece a prática de atividades física e do exercício físico como essenciais para a população do município de Itaguaí em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 99/2021 de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Espaço Sociocultural da Democracia Itaguaiense no Parque de Exposições de Itaguaí e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 24/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui a Feira Cultural de Itaguaí – FCULTI, no âmbito do município de Itaguaí, dispõe sobre a sua execução e dá outras providências. 
• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 27/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o serviço de acolhimento provisório de crianças e adolescentes denominado serviço de acolhimento em família acolhedora, e dá outras providências

Na próxima terça-feira (06/12) a Câmara Municipal de Itaguaí irá realizar uma Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2023. 

Devido à reforma que a sede do Poder Legislativo está passando, não haverá presença de público acompanhando a Audiência Pública, que será transmitida ao vivo pelas redes oficiais da CMI. As participações com sugestões e questionamentos deverão ser realizadas através dos comentários na transmissão pelo Facebook da instituição.

Os dados serão apresentados pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFO CPC), vereador Sandro da Hermínio. 

As Audiências Públicas são um importante mecanismo para dar efetividade aos preceitos constitucionais de forma célere e eficaz.  A LOA é uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A apresentação da proposta orçamentária em uma Audiência Pública é uma forma de estimular a participação popular nos assuntos de interesse coletivo, gerando debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos.

Participe também com suas sugestões pelo e-mail:

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Acompanhe ao vivo e participe!

O reconhecimento do belo trabalho realizado pelo maestro Felipe Cardoso Moreira e pela coreógrafa Juliana Martins na Banda Municipal de Itaguaí (BAMITA) foram destacados durante a 63ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (29/11).

A menção foi feita pelo vereador Sandro da Hermínio (PP) ao comentar os Requerimentos de Moção de Congratulações e Elogios de sua autoria homenageando a atuação da dupla na corporação musical.

O vereador pediu o apoio dos pares para a aprovação das moções aos dois profissionais da cidade que desempenham um excelente trabalho e ressaltou a importância da Bamita, que é referência para outras bandas e detentora de diversos títulos. Sandro agradeceu o apoio que a corporação musical tem recebido do Poder Executivo. 

Atendendo ao pedido do vereador Sandro da Hermínio, os Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo foram votados em bloco. 

A pauta, composta ainda por um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), três pareceres da Comissão de Educação e Cultura (CEC), um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo em Primeira Discussão, e outro de autoria do vereador Sandro da Hermínio em Discussão Final, foi aprovada por unanimidade. 

Todos os pareceres foram favoráveis à continuidade da tramitação das matérias e tiveram os entendimentos acompanhados pelo plenário.

Evento de Mountain Bike recebe elogios

O evento Bike Day, que completou 10 anos de realização, recebeu elogios na Sessão Ordinária. Ao final dos trabalhos legislativos o vereador Sandro da Hermínio parabenizou a organização do evento e agradeceu o apoio do Prefeito Rubão e da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte.

O edil destacou a relevância do evento, que traz visibilidade para a cidade com a presença de atletas de ponta do cenário do Mountain Bike. O presidente Gil Torres (União Brasil) corroborou com a fala do edil e agradeceu o apoio do Executivo

A próxima sessão ficou agendada para o dia 01 de dezembro em horário regimental.

Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária

• Requerimento nº 218/2022 – Moção de Congratulações e Elogios a Felipe Cardoso Moreira. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Requerimento nº 219/2022 – Moção de Congratulações e Elogios a Juliana Martins. Autoria: Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 885/2022 – Solicitando mutirão de iluminação pública com manutenção e substituição de lâmpadas por toda extensão da Rua Décio Muniz da Silva, Chaperó. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 886/2022 – Solicitando que seja feito o nivelamento com patrol e colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua Bahia, Carvão. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 887/2022 – Solicitando que seja feita a troca de lâmpadas na Rua América atrás da escola Wilson Pedro, no Bairro Vista Alegre. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 888/2022 – Solicitando que seja feita a troca da tampa do bueiro na rua Mário Figueiredo Cicarino (em frente à Praça do Laiá) que fica localizado no bairro Jardim Laiá. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 889/2022 – Solicitando que se verifique a possibilidade de criar um Museu de Artes no Parque Municipal de Itaguaí. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 890/2022 – Solicitando que notifique a concessionária responsável, para que realize nivelamento das tampas de PV em toda extensão da Av. Deputado Octávio Cabral. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 891/2022 – Solicitando que seja feita a implementação de aulas de oratória nas unidades escolares municipais, que tenham ensino fundamental (1° e 2° segmento) e educação de jovens e adultos (EJA). Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 892/2022 – Solicitando que seja feita a instalação de redutores de velocidade e/ou radares na estrada RJ-99 (Estrada de Piranema), em todo trecho que compreende ao Município de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 893/2022 – Solicitando que providencie a instalação de alambrado e refletores no campo do Teixeira no bairro Teixeira. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 894/2022 – Solicitando que viabilize reparo de buraco na ciclovia da orla de Coroa Grande. Autor: Jocimar Nascimento.
• Indicação nº 895/2022 – Solicitando que seja feito o reparo asfáltico na Rua Pro. Sebastião Azevedo, altura do nº 32, bairro Engenho. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 896/2022 – Solicitando que seja feito o reparo asfáltico na Rua Joaquim Ferreira da Costa, altura do nº 70, Bairro Vila Margarida. Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 53/2021 de autoria do Vereador Jocimar do Nascimento. Ementa: Inclui a alínea “r” ao artigo 462 e inclui o artigo 163- A da Lei n° 1.720/93. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 07/2022 de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas. 
• Parecer CEC: Assunto: Projeto de Lei n° 06/2022 de autoria do Vereador Guilherme Farias. Ementa: Dispõe sobre a prática de Educação Física adaptada no Município de Itaguaí. 
• Parecer CEC: Assunto: Projeto de Lei n° 24/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui a Feira Cultural de Itaguaí – FCULTI, no âmbito do município de Itaguaí, dispõe sobre a sua execução e dá outras providências. 
• Parecer CEC: Assunto: Projeto de Lei n° 99/2021 de autoria do Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Espaço Sociocultural da Democracia Itaguaiense no Parque de Exposições de Itaguaí e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 27/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o serviço de acolhimento provisório de crianças e adolescentes denominado serviço de acolhimento em família acolhedora, e dá outras providências. 

• Discussão Final: Assunto: Projeto de Lei n° 21/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a servidora Alessandra de Araújo Macedo, sendo dado seu nome ao CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social

Na manhã desta quinta-feira (24) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 62ª Sessão Ordinária do ano de 2022 e aprovou em Primeira Discussão o Projeto de Lei  n° 21/2022, que dispõe sobre homenagem póstuma concedida à servidora Alessandra de Araújo Macedo, dando seu nome ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS). A proposta é de autoria do vereador Sandro da Hermínio (PP) e foi aprovada por unanimidade.

Também a pedido do edil, os Requerimentos e Indicações ao chefe do Executivo foram votadas em bloco. A única ausência foi do vereador Julinho (PSC).

Logo no início dos trabalhos legislativos, o presidente Gil Torres (União Brasil) retirou de pauta a Indicação nº 873, de sua autoria, e apresentou outra solicitando tratativa junto ao Detran/RJ para disponibilizar a vistoria itinerante.

O vereador Fabinho Taciano (PRTB) pediu a retirada de duas matérias de sua autoria que estavam na Ordem do Dia para receber parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Foram votados três pareceres de Comissões Permanentes: dois da CCJR e uma da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem (CACAJ). Todos os pareceres opinaram favoravelmente quanto ao prosseguimento das matérias e tiveram o entendimento acompanhado pelo plenário.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 29 de novembro em horário regimental.

Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária

• Requerimento nº 217/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Srª. Iraci Guimarães Félix. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 874/2022 – Solicitando nivelamento com patrol e colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua José Rufino de Oliveira, Mazomba. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 875/2022 – Solicitando que seja feito o reparo asfáltico na Rua Pref. Vicente Cicarino, altura do n° 250, bairro Engenho. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 876/2022 – Solicitando que seja feito o reparo asfáltico na Rua Cel. Freitas, altura do n° 482, bairro Centro. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 877/2022 – Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser feita a legalização fundiária, com entrega de título de propriedade, beneficiando toda a população que hoje ocupa as margens do canal da Ponte Preta, na Rua Cleonídeo Benvindo de Oliveira. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 878/2022 – Solicitando que seja feita a manutenção do asfalto, com recapeamento e tapa-buraco na Estrada Ari Parreiras, na altura do lote 03, no bairro Engenho. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 879/2022 – Solicitando que seja feita a instalação de alambrado (tela de proteção) em toda extensão do campo, comumente conhecido como "Campo do Conjuntinho", que fica localizado entre a Rua Miguel Arcanjo e a Rua Madressilva, no bairro Parque Primavera. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 880/2022 – Solicitando que seja feito o estudo de viabilidade e a construção de uma Escola Municipal, no Fula, bairro Parque Primavera. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 881/2022 – Solicitando que seja feita a manutenção do semáforo na Rua Doutor Gilson Braga (em frente ao posto de saúde do Centro), localizada no bairro Centro. Autoria: Julio Cezar.
• Indicação nº 882/2022 – Solicitando que seja feita a realização da manutenção da calçada na estrada do Teixeira em frente ao número 106, no bairro Jardim Laiá. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 883/2022 – Solicitando a colocação de placas de sinalização de ciclistas em treinamento na via, com início na Praça do Ciclista no bairro Amendoeira e em toda a extensão da Serra do Matoso, até a divisa com Piraí. Alexandro de Paula. 
• Indicação nº 884/2022 – Solicitando que realize a colocação de cestas de basquete nas quadras poliesportivas da cidade. Fabiano Nunes. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 41/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração dos arts. 410 a 419 da Lei Municipal n° 2.032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 46/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre denominação de Praça Pública no Bairro Jardim América Itaguaí - RJ. 
• Parecer CCAJ: Assunto: Projeto de Lei n° 27/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o serviço de acolhimento provisório de crianças e adolescentes denominado serviço de acolhimento em família acolhedora, e dá outras providências. 
• Primeira Discussão: Assunto: Projeto de Lei n° 21/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a servidora Alessandra de Araújo Macedo, sendo dado seu nome ao CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social.

A Câmara Municipal de Itaguaí realizou na manhã desta terça-feira (22/11) a 61ª Sessão Ordinária e o destaque foi a chegada de uma mensagem do poder Executivo com pedido de urgência.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, institui a isenção de taxa de licenciamento ambiental às microempresas (ME’s) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) estabelecidas no município de Itaguaí. A matéria, que estava no Expediente Recebido, foi comentada pelo Presidente Gil Torres (União Brasil) que agradeceu e parabenizou o chefe do Poder Executivo. O edil recordou que apresentou uma Indicação semelhante na 58ª Sessão, solicitando que as publicações de alvarás expedidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí sejam realizadas no Diário Oficial de Itaguaí. 

Gil Torres destacou que a proposta é uma forma de ajudar os empresários locais, que já pagam diversas taxas municipais.

A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os Requerimentos e Indicações ao chefe do Executivo foram votadas em bloco. Todos os vereadores participaram da sessão presencialmente.

Na pauta havia oito matérias para terem os pareceres das comissões permanentes votados, sendo dois da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e seis da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC). Por unanimidade o plenário acompanhou o entendimento de todos os pareceres, que foram favoráveis à continuidade da tramitação das matérias.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 24 de novembro, em horário regimental.

Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária 

• Requerimento nº 211/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Nega Rey Barbearia LTDA ME. Autoria: Gilberto Torres. 
• Requerimento nº 212/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Leonardo Lázaro Failson. Autoria: Fabiano José. 
• Requerimento nº 213/2022 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Arilmar de Araújo Muniz. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Requerimento nº 214/2022 – Moção de Congratulações e Elogios a toda equipe de Trabalho e colaboradores do CEMES (Centro de Especialidades Médicas) do Município de Itaguaí. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Requerimento nº 215/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Srª. Ana Cléia Costa da Silva de Mello. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Requerimento nº 216/2022 – Moção de Congratulações e Elogios à Srª. Izaltina Coelho Marcilio. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 859/2022 – Solicitando que seja feito o nivelamento com patrol e colocação de escória ou brita por toda extensão da Rua Augusto Alves, antiga Rua Tupiniquins, Santa Cândida. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 860/2022 – Solicitando que seja implantado o Projeto Agente Mirim, desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, para capacitar jovens do ensino público. Autoria: Gilberto Torres. 
• Indicação nº 861/2022 – Solicitando a manutenção do asfalto em toda a extensão da Rua Vinte e Seis (primeira rua após a rotatória), localizada no bairro Brisamar. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 862/2022 – Solicitando a manutenção de iluminação pública, na Rua Coronel Freitas (altura do número 564), localizada no bairro Centro. Autoria: Julio Cezar. 
• Indicação nº 863/2022 – Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser feita a manutenção e desobstrução do bueiro existente na Rua Amílcar Mourão, altura do n° 34, no bairro Brisamar. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 864/2022 – Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser colocada uma placa de Proibido tráfego de carretas na Avenida Treze de Maio, no bairro Rio da Guarda. Autoria: Alecsandro Alves. 
• Indicação nº 865/2022 – Solicitando que seja feita a manutenção da iluminação pública na Rua Domingos Bento, próximo a antiga escola CAF bairro Jardim Mar. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 866/2022 – Solicitando que realize reforma da Escola Municipal Professora Severina dos Ramos de Souza, bairro Coroa Grande. Autoria: Fabiano Nunes. 
• Indicação nº 867/2022 – Solicitando que considere a ampliação do projeto Xadrez na Escola, através de novas parcerias com empresas locais e o Departamento de Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Educação, a fim de contemplar todas as escolas municipais de Itaguaí. Autoria: Jocimar Nascimento. 
• Indicação nº 868/2022 – Solicitando que providencie a colocação de pó de pedra na Rua Itajaí, bairro Santa Cândida. Autoria: Jocimar Nascimento.
• Indicação nº 869/2022 – Solicitando que seja feita a instalação de academia ao ar livre na praça, comumente conhecida como "Pracinha do Conjuntinho”, que fica localizada entre a R
• Indicação nº 870/2022 – Solicitando que seja feita a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência e idosas, usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) e residentes de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 871/2022 – Solicitando que seja feito o reparo do vazamento de água na rua Soldado Luís Mendonça Santos (próximo à esquina da Rio Santos), bairro Brisamar. Autoria: Guilherme Farias. 
• Indicação nº 872/2022 – Solicitando que seja feito o reparo do vazamento de água na Rua Manoel Araújo dos Santos, próxima à esquina com a Rua Palmira Gomes Braga, bairro Brisamar. Autoria: Autoria: Guilherme Farias. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Reconhece a prática de atividades física e do exercício físico como essenciais para a população do município de Itaguaí em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
• Parecer CCJR: Assunto: Projeto de Lei n° 26/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Institui o Dia Municipal do inspetor de alunos no âmbito do Município de Itaguaí a ser comemorado no dia 02 de junho e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 102/2021 de autoria do Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão de uma folga anual para a mulher realizar exame de controle do câncer de mama e do colo do útero. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 24/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui a Feira Cultural de Itaguaí – FCULTI, no âmbito do município de Itaguaí, dispõe sobre a sua execução e dá outras providências. Relator: 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 99/2021 de autoria do Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Espaço Sociocultural da Democracia Itaguaiense no Parque de Exposições de Itaguaí e dá outras providências. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 21/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a servidora Alessandra de Araújo Macedo, sendo dado seu nome ao CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 06/2022 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: Dispõe sobre a prática de Educação Física Adaptada no Município de Itaguaí. 
• Parecer CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei n° 113/2021 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no município e dá outras providências.ua Madressilva e a Rua Dário da Costa, no bairro Parque Primavera. Autoria: Rachel Secundo. 
• Indicação nº 870/2022 – Solicitando que seja feita a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência e idosas, usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) e residentes de Itaguaí. Autoria: Rachel Secundo.

Organização, limpeza e ótimo atendimento: essas foram as características escolhidas pelo vereador Vinicius Alves (Republicanos) para elogiar o Laboratório Municipal de Análises Clínicas, inaugurado no mês de setembro. O discurso do edil aconteceu durante o Grande Expediente da 60ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (17/11).

O vereador, que preside a Comissão de saúde, contou que fez uma visita ao Laboratório, localizado na Estrada Ary Parreiras, no Centro, e constatou que o equipamento municipal não perde em nada para unidades de análises clínicas privadas.

Vinicius Alves relatou que recentemente também esteve na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e atestou o bom acolhimento que a unidade de saúde oferece. O edil ponderou que a saúde é uma área complexa, mas enfatizou que encontrou na UPA um ótimo serviço com equipe e estrutura para realização dos atendimentos de forma satisfatória. 

O vereador comentou ainda sobre as ações que vêm sendo realizadas no bairro Engenho. Vinicius Alves, que é morador do distrito, comentou a presença constante do maquinário da prefeitura realizando melhorias na estrutura. O edil citou a troca de manilhas antigas por outras mais amplas, limpeza nos rios e demais ações que tem o objetivo de solucionar em longo prazo os problemas de enchentes que historicamente o bairro enfrenta.

Vinícius Alves finalizou sua fala agradecendo ao prefeito Rubão, pela incansável melhora na estrutura do bairro, e a todos pelo apoio.

Com todos os vereadores presentes, a sessão teve os Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo votados em bloco a pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP).

Ordem do Dia

Dois projetos em Discussão Final foram aprovados por unanimidade. A primeira é uma proposta de autoria do vereador Jocimar do Cartório, que altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.008/2021. Trata-se de uma modificação para a correção de um termo incorreto na referida Lei (de Estrada “T” para Rua “T”), a fim de que a administração pública possa dar prosseguimento à mudança do nome de rua, proposta pela Lei 4.008/2021.

A segunda, uma matéria de autoria do Poder Executivo, estabelece normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações no município de Itaguaí.

A próxima sessão ficou agendada para o dia 22 de novembro, em horário regimental.