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Na tarde desta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Itaguaí recebeu representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE) para discutir pautas urgentes relacionadas à Educação. Do Legislativo municipal, participaram: o presidente da Câmara, Haroldo Jesus, o presidente da Comissão de Educação e Cultura, Agenor Teixeira, e os membros Nando Rodrigues e Rachel Secundo.

Durante a reunião, o SEPE apresentou um documento detalhando as principais demandas dos profissionais da educação do município. Entre os pontos destacados estavam a falta de professores e mediadores, a sobrecarga de trabalho dos servidores, a precária infraestrutura das unidades escolares, problemas na merenda, ausência de equipamentos funcionais em laboratórios de informática, vazamentos de água nas unidades, questões de segurança e a necessidade de climatização das salas de aula.

O sindicato também encaminhou uma pauta considerada urgente, incluindo:

• Concurso público para reposição de profissionais;
  

• Correção da defasagem salarial aplicada no nível 1 de cada carreira;
  

• Pagamento imediato dos direitos previstos no Plano de Carreira;
  

• Reajuste no auxílio transporte;
  

• Reposição salarial desde 2015;
  

• Retorno do auxílio alimentação;
  

• Climatização das salas de aula.

O presidente da Câmara, Haroldo Jesus, e os representantes da Comissão de Educação e Cultura reforçaram o compromisso da Casa em acompanhar de perto essas demandas e buscar soluções junto ao poder público municipal. “Receber estas pautas é fundamental para conhecermos a realidade das escolas e buscarmos soluções em conjunto com a administração municipal”, afirmou o chefe do Legislativo.

A reunião foi esclarecedora e trouxe informações importantes para reestruturar a rede de ensino e fortalecer a cobrança por melhores condições para profissionais da educação e alunos da rede pública.

Nesta terça-feira, dia 30 de setembro, às 10h, o plenário realizou a 29ª Sessão Ordinária, com a presença de todos os vereadores.

O presidente Haroldo Jesus nomeou o vereador Guilherme Farias (PODE) como primeiro secretário ad doc para realizar a leitura dos Expedientes, em razão de problemas de voz da primeira secretária, vereadora Rachel Secundo (PODE).

Entre as matérias dos Expedientes Recebidos, as mensagens com pedido de urgência de número 30 e 31/2025, de autoria  do Poder Executivo foram rejeitadas pela maioria do plenário, com votos contrários de Nando Rodrigues (PDT), Agenor Teixeira (Solidariedade), Adilson Pimpo (PP), Guilherme Farias (PODE), Rachel Secundo (PODE) e Fabinho Taciano (PP). 

Antes da Ordem do Dia, o presidente Haroldo Jesus solicitou a inclusão em pauta dos Requerimentos de Informações nº 128 e 129/2025, ambos de sua autoria. 

[Confira todas as matérias do Expediente aqui]

ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA - 30/09/2025

Na Ordem do Dia, o plenário aprovou de forma unânime, em bloco, a pedido do vereador Sandro da Hermínio (PSD), os requerimentos referentes às moções de congratulações e elogios e as indicações que já constavam em pauta.

Antes da votação, o presidente da Câmara realizou a leitura, na íntegra, dos Requerimentos de Informações nº 128 e nº 129/2025, ambos de sua autoria, incluídos na pauta. O objetivo foi dar ciência aos parlamentares sobre o conteúdo e a finalidade de cada documento antes da apreciação em plenário.

O Requerimento de Informações nº 128/2025, trata da merenda escolar e da qualidade nutricional oferecida na rede municipal de ensino. O documento solicita esclarecimentos sobre o cardápio adotado, a atuação do nutricionista responsável, relatórios de avaliação, critérios técnicos de qualidade e segurança alimentar, registros de reclamações, condições de armazenamento, atendimento a alunos com restrições alimentares, além de informações detalhadas sobre o processo licitatório, empresa contratada, valores, prazos, pagamentos realizados e fiscalização do contrato.

Na sequência, foi apreciado o Requerimento de Informações nº 129/2025, solicitando cópia integral do processo administrativo e dos contratos firmados com a empresa Smart Link Soluções EIRELI, relativos à prestação de serviços de manutenção nas unidades escolares do município. O pedido questiona os critérios técnicos da contratação, valores contratados, aditivos, ordens de pagamento, relatórios de fiscalização, eventuais apontamentos do Tribunal de Contas, além do status de execução de obras e medidas adotadas para garantir transparência e regularidade. 

Os requerimentos de informações ao Poder Executivo de número 128 e 129/2025, de autoria do vereador Haroldo Jesus (PDT), foram votados separadamente e aprovados pela maioria, recebendo votos contrários dos vereadores Paty Bumerangue (PODE), Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PDT).

Na sequência, foi realizada a leitura em bloco das indicações constantes na Ordem do Dia, com votação em plenário. O presidente Haroldo Jesus destacou a Indicação nº 433/2025, de sua autoria, solicitando que seja mantido o turno da noite no Colégio Estadual Professor Ney Cidade Palmeiro, em Vila Margarida. Ele explicou que a demanda lhe foi apresentada por Cristiano Borracha, morador da cidade e ex-candidato a vereador, e ressaltou a importância de cada parlamentar acolher as solicitações da população e apresentá-las no plenário, fortalecendo assim a representatividade.

Em seguida, foram lidos individualmente os pareceres e projetos de lei, todos aprovados por unanimidade. Durante a votação, os trabalhos dos ex-vereadores Karine Brandão e Olindino Cerqueira foram lembrados e elogiados, por meio de projetos de lei de grande relevância que ainda tramitam na Casa Legislativa. 

Em primeira discussão, foram aprovados:

1. Projeto de Lei nº 31/2025 – Autoria da ex-vereadora Karine Brandão. Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício que produzam poluição sonora no município de Itaguaí. 

2. Projeto de Lei nº 33/2025 – Autoria do ex-vereador Olindino Cerqueira. Dispõe sobre a criação do programa jovem aprendiz municipal e dá outras providências. 

3. Projeto de Lei nº 65/2025 – Autoria dos vereadores Agenor Teixeira (Solidariedade) e Paty Bumerangue (PODE). Consideram-se cavalgadas como bem cultural e imaterial no âmbito do município de Itaguaí.

4. Projeto de Lei nº 67/2025 – Autoria da vereadora Paty Bumerangue (PODE). Assegura o direito das mulheres e pessoas com algum tipo de deficiência intelectual de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha em procedimentos públicos e privados de saúde no âmbito do município de Itaguaí.

5. Projeto de Lei nº 81/2025 –  Autoria da ex-vereadora Karine Brandão. Institui a política municipal de proteção e atendimento aos direitos dos animais, no âmbito do município de Itaguaí.

6. Projeto de Lei nº 82/2025 –  Autoria da ex-vereadora Karine Brandão. Institui no município de Itaguaí a medalha “herói itaguaiense”.

[Acesse aqui a Ordem do Dia completa com todos os detalhes das proposições]

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente, apenas o presidente da Câmara, vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto, fez uso da tribuna. Ele iniciou sua fala comentando sobre a urgência enviada pelo Poder Executivo referente ao parcelamento da Previdência Municipal. Haroldo destacou que foi favorável à rejeição da urgência, explicando que o tema deve ser analisado com profundidade pela Comissão de Finanças, diante do impacto que pode causar no futuro dos pensionistas. O parlamentar alertou sobre os riscos de má gestão previdenciária, mencionando aportes realizados em bancos investigados e a necessidade de transparência quanto ao montante da dívida e às medidas adotadas pela Prefeitura nos últimos anos.

Na sequência, o presidente fez críticas à atual gestão municipal, lamentando a perda de prazos para captação de recursos estaduais e federais, o que, segundo ele, resultou em prejuízos como a falta de ambulâncias, ônibus escolares e equipamentos para unidades de ensino. Haroldo também falou sobre a paralisação de obras na área da saúde, como o Hospital São Francisco Xavier, e denunciou supostos problemas em contratos emergenciais, ressaltando que pretende apresentar novos requerimentos de informação. O vereador ainda destacou a importância de uma atuação conjunta entre parlamentares, governo estadual e federal, para garantir investimentos estruturantes para Itaguaí.

Não havendo mais oradores inscritos, a sessão foi encerrada, e a próxima foi agendada para terça-feira, dia 7 de outubro, em horário regimental.

A íntegra da sessão está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Itaguaí no YouTube.

A Câmara Municipal de Itaguaí acaba de dar mais um passo rumo à modernização da comunicação com a população: a criação de um perfil oficial no Spotify, uma das maiores plataformas de áudio do mundo.

Por meio do novo canal, a população poderá ouvir as sessões na íntegra e também os resumos com os principais assuntos debatidos e votados, sempre após a realização dos trabalhos legislativos. Além disso, a ferramenta servirá para divulgar agendas e eventos da Câmara.

A proposta reforça o compromisso da Câmara de Itaguaí com a transparência e o acesso à informação verdadeira. A ideia é facilitar para que as pessoas saibam o que de fato acontece no plenário, garantindo que prevaleça a verdade e evitando a propagação de fake news. 

Com o perfil no Spotify, a Câmara de Itaguaí abre mais uma frente de comunicação moderna, acessível e democrática, permitindo que os cidadãos acompanhem os trabalhos do Legislativo a qualquer hora e em qualquer lugar, de forma simples, direta e oficial. 

Siga o perfil no Spotify Câmara Municipal de Itaguaí, aumente o volume do telefone ou coloque os fones e fique por dentro das informações atualizadas sobre as decisões que fazem parte do dia a dia de cada Itaguaiense!

Nesta terça-feira (16/09), às 10h, a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 28ª Sessão Ordinária, com a presença de todos os vereadores, exceto Sandro da Hermínio (PSD), cuja ausência foi justificada pelo presidente Haroldo Jesus (PDT). O chefe do Legislativo também registrou que o vereador Adilson Pimpo (PP) participou remotamente, em razão de visita institucional voltada à captação de recursos federais para o município.

Na abertura dos trabalhos, o segundo vice-presidente, vereador Guilherme Farias (PODE), foi designado “ad doc” para a leitura das atas anteriores. Durante os Expedientes, foi apreciado o pedido de urgência da Mensagem nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo, que acabou rejeitado com votos contrários dos vereadores Nando Rodrigues (PDT), Agenor Teixeira (Solidariedade), Guilherme Farias (PODE), Rachel Secundo (PODE) e Fabinho Taciano (PP).

Antes da Ordem do Dia, o presidente Haroldo Jesus solicitou a inclusão em pauta dos Requerimentos de Informações nº 123 e nº 124/2025, ambos de sua autoria. Em plenário, Haroldo fez a leitura e explicou para o colegiado a relevância dos documentos, destacando que tratam de temas de grande impacto para a população.

O Requerimento nº 123/2025 aborda a grave situação da falta de medicamentos na rede municipal de saúde, apontada por inúmeros relatos recebidos pela Presidência, inclusive por meio das redes sociais, que indicam desabastecimento na Farmácia Central, na UPA e no Hospital São Francisco Xavier. O documento solicita à Secretaria Municipal de Saúde informações detalhadas sobre a gestão da Farmácia Popular, como a lista atualizada de medicamentos ofertados, critérios para definição da relação de remédios disponíveis, fornecimento de medicamentos especiais, distribuição de fraldas geriátricas e infantis, entrega de fitas de glicemia e relatórios sobre a dispensação de medicamentos controlados nos últimos 12 meses. Também foram requeridos dados sobre contratos, identificação da empresa responsável pela administração (caso não seja a própria Prefeitura), cópias de licitações, identificação do servidor fiscalizador e informações financeiras sobre pagamentos e remuneração de profissionais envolvidos. Segundo Haroldo, mesmo com o Fundo Municipal de Saúde abastecido e o incremento anual de recursos federais, a população continua enfrentando dificuldades para acessar remédios básicos, o que torna a medida necessária e urgente.

Já o Requerimento nº 124/2025 busca esclarecimentos sobre possíveis irregularidades em licenças ambientais concedidas a duas empresas de locação de máquinas - L&A Brasil Locações e JW Brasil Locações - no período de julho de 2020 até os dias atuais. O documento pede a cópia integral de todos os processos administrativos que resultaram na concessão de licenças prévias, de instalação, de operação e autorizações ambientais às companhias. De acordo com o presidente, a iniciativa reforça o dever fiscalizador do Legislativo e visa garantir que os procedimentos sejam realizados em conformidade com a legislação ambiental e com o interesse público, prevenindo a ocorrência de crimes ambientais relacionados ao uso de recursos municipais.

[Confira todas as matérias do Expediente aqui]

ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA - 16/09/2025

Na Ordem do Dia, o plenário aprovou  de forma unânime os requerimentos e indicações que já constavam em pauta.

Os requerimentos nº 123 e 124/2025, de autoria do vereador Haroldo Jesus (PDT), foram votados separadamente e aprovados pela maioria, recebendo votos contrários dos vereadores Paty Bumerangue (PODE), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PDT).

Já os demais requerimentos e indicações foram aprovados em bloco, por unanimidade, a pedido do vereador Guilherme Farias (PODE).

Na sequência, foram lidos individualmente os pareceres e projetos de lei, todos também aprovados por unanimidade.

Entre eles, destacou-se o Parecer Prévio nº 28/2025, que opinou pelo arquivamento da Comissão Especial Processante (CEP) nº 002/2025. O parecer foi lido na íntegra pelo presidente da comissão, Guilherme Farias (PODE), e teve entendimento acompanhado integralmente pelo plenário.

Em discussão final, foi aprovado:

1. Projeto de Lei nº 39/2025 – Autoria do vereador Sandro da Hermínio (PSD). Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e território urbana – IPTU, isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos – TCR, e Isenção da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP para Patrimônios Tombados.

[Acesse aqui a Ordem do Dia completa com todos os detalhes das proposições]

GRANDE EXPEDIENTE

No Grande Expediente, o presidente da Câmara de Itaguaí, Haroldo Jesus (PDT), deu destaque à informação apresentada pelo presidente da Cooperativa dos Agricultores Familiares do município, Álvaro Honda, sobre o impasse na assinatura do contrato que garante a compra obrigatória de 30% da alimentação escolar da agricultura familiar local. O documento já está homologado e pronto para ser assinado, mas segue parado pela Prefeitura, o que prejudica diretamente produtores que vivem e trabalham em Itaguaí. Haroldo ressaltou que esse contrato é uma exigência legal e trará inúmeros benefícios, como fortalecimento da economia interna, valorização dos agricultores locais e geração de renda, mas que, em contrapartida, a gestão municipal tem priorizado contratos emergenciais com empresas de fora que já apresentaram falhas em suas entregas. Em tom de apelo, o presidente pediu que os secretários de Educação e de Licitação deem a devida prioridade à assinatura, lembrando que se trata de uma obrigação constitucional e de um direito dos agricultores familiares que tanto contribuem para o município.

Ainda em seu discurso, Haroldo Jesus destacou a necessidade de aprofundar investigações sobre possíveis conflitos de interesse na Procuradoria do município. Para ele, trata-se de um possível esquema que pode configurar fraudes contra o erário e que precisa ser urgentemente esclarecido. O presidente anunciou que apresentará requerimento de informação detalhado para apurar o caso.

A íntegra da sessão está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Itaguaí no YouTube.

A Câmara Municipal de Itaguaí receberá no dia 26 de setembro (sexta-feira) duas Audiências Públicas de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Itaguaí.

Às 10h, será realizada a Audiência Pública para divulgação dos dados da Secretaria Municipal da Saúde.

Na parte da tarde, às 14h, será realizada a Audiência Pública para divulgação dos dados da Secretaria Municipal de Fazenda. 

Ambas serão de dados referentes ao 2º quadrimestre do ano de 2025.

A prestação de contas será realizada no plenário da Casa Legislativa e aberta ao público, com transmissão pelo canal do Canal Legislativo Câmara Itaguaí,  no YouTube.

As Audiências Públicas são um importante mecanismo para dar efetividade aos preceitos constitucionais de forma célere e eficaz.  A participação popular nos assuntos de interesse coletivo gera debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos.

Acompanhe e participe!

A Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, considerando a solicitação da Comissão Processante em trâmite sob o nº 002/2025 (Processo Administrativo nº 442/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando as tentativas infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí certificadas por servidores efetivos;

 Resolve publicar o edital de notificação fazendo saber ao denunciado, o Sr. Prefeito do Município de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza da marcação de sessão de votação do Parecer Prévio da CEP 002/2025, que se realizará no dia 11 (onze) de setembro de 2025 (quinta-feira), às 10 (dez) horas.

Na referida sessão, após a leitura das peças requeridas e o uso da palavra pelos Vereadores, será franqueada a palavra ao Sr. Rubem Vieira de Souza, ou seu Procurador, para produzir sua defesa oral.

Informa-se que a cópia integral da denúncia bem como os documentos que a instrui foram encontram-se a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja cópia fica afixada no mural da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, bem como, no sítio virtual oficial da Câmara Municipal.

(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto  

Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí

Nesta terça-feira (09/09), às 10h, a Câmara de Itaguaí realizou a 27ª Sessão Ordinária. A reunião contou com a presença de todos os vereadores.

Durante a leitura dos Expedientes, o presidente da Câmara de Itaguaí, vereador Haroldo Jesus (PDT), destacou a crescente participação da população que tem acompanhado atentamente as matérias em tramitação no plenário. Ele também comentou sobre a Mensagem nº 26/2025, que trata da alteração no valor limite para inscrição de débitos na dívida ativa.

Após a leitura integral do texto, Haroldo antecipou seu posicionamento contrário, registrando preocupação com o impacto da proposta sobre trabalhadores e famílias de baixa renda no município. Em sua fala, o presidente ressaltou que, diante de um cenário de crise econômica e aumento do desemprego, a prioridade do Poder Público deveria ser a geração de empregos, a atração de empresas e a garantia de serviços essenciais à população.

Segundo ele, a iniciativa de reduzir o valor mínimo de R$ 10 mil para inscrição na dívida ativa poderia prejudicar trabalhadores que, em momentos de dificuldade financeira, deixassem de pagar tributos de menor valor, como o IPTU, correndo o risco de ter o nome negativado. Haroldo reforçou que considera a medida uma inversão de prioridades, reafirmando seu repúdio à proposta:

— O momento não é de penalizar ainda mais o trabalhador e sua família. É de buscar alternativas para desenvolver o município, atrair investimentos e gerar emprego e renda para nossa população, destacou.

O chefe do Legislativo solicitou ao vice-presidente, vereador Fabinho Taciano (PP), que conduzisse os trabalhos, a fim de apresentar o Requerimento de Informações nº 118/2025, de sua autoria:

O presidente da Câmara Municipal de Itaguaí apresentou o Requerimento direcionado ao secretário municipal de Saúde, com o objetivo de esclarecer a forma de administração e a gestão contratual da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itaguaí, incluindo forma de administração (direta ou por organização social), contratos e aditivos, licitação, pagamentos, relatórios de fiscalização e auditoria, dados de atendimento à população e remuneração dos profissionais.

Durante sua fala, Haroldo ressaltou que a iniciativa tem caráter fiscalizador e busca assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, garantindo que a população tenha pleno conhecimento da forma como a UPA vem sendo administrada.

O vereador Adilson Pimpo (PP) foi à tribuna solicitar a inclusão em pauta do Requerimento de Informações 119/2025, de sua autoria, e foi sucedido por Nando Rodrigues (PDT), que pediu a inclusão do Requerimento de Informações 120/2025.

O presidente Haroldo Jesus (PDT), se pronunciou na tribuna sobre os Requerimentos de Informações nº 119 e 120/2025, destacando a importância do papel fiscalizador do Legislativo e das comissões permanentes da Casa.

Haroldo ressaltou que acompanhou pessoalmente as diligências realizadas pelas Comissões de Meio Ambiente e de Obras, nas quais foram verificadas denúncias relacionadas a contratos firmados pela Prefeitura com a empresa L&A Brasil Locações de Máquinas LTDA.

Segundo o presidente, as diligências contaram com a presença de órgãos competentes, como o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Polícia Florestal, e constataram indícios de irregularidades contratuais e ambientais, incluindo a execução de obras sem licença e situações que podem configurar crimes ambientais e prejuízos ao erário.

Em sua fala, Haroldo registrou preocupação com a utilização de recursos públicos e com a condução de obras no município, reforçando a necessidade de transparência, fiscalização rigorosa e responsabilização quando houver indícios de irregularidades. Ele também lamentou episódios ocorridos durante as diligências, como a ausência de documentos oficiais no local, a falta de ordem de serviço e situações que classificou como incompatíveis com a legalidade e a boa gestão pública.

O presidente enfatizou ainda que a Câmara tem cumprido sua função de fiscalização e que a atuação dos vereadores é essencial para garantir que os recursos da população sejam aplicados corretamente:

— Nosso papel é cobrar, fiscalizar e garantir que o dinheiro do contribuinte seja investido em serviços e obras que realmente atendam às necessidades da população de Itaguaí. Não podemos admitir que recursos públicos sejam desviados de sua finalidade ou utilizados de forma irregular.

Por fim, Haroldo conclamou os parlamentares a aprovarem os requerimentos em pauta, reforçando o compromisso da Câmara com a defesa do interesse público e com a transparência das ações do Poder Executivo.

O segundo vice-presidente, vereador Guilherme Farias (PODE) solicitou a Dispensa de Interstício para os Projetos de Decreto Legislativo 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõem sobre a convocação de secretários municipais para prestar esclarecimentos. O pedido foi aprovado pela maioria dos vereadores, com votos contrários de Paty Bumerangue (PODE), Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD).

[Confira todas as matérias do Expediente aqui]

ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09/09/2025

Foram incluídos em Pauta os seguintes Requerimentos de Informações:

• 118/2025, de autoria do presidente Haroldo Jesus (PDT), foi solicitado que o secretário municipal de Saúde encaminhe, no prazo legal, informações e documentos referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itaguaí.

• 119/2025, de autoria do vereador Adilson Pimpo (PP), que solicita informações ao secretário municipal de Obras sobre a licitação que resultou na contratação, bem como as obras em andamento, vinculadas à empresa L&A Brasil Locações de Máquinas LTDA

• 120/2025, de autoria do vereador Nando Rodrigues (PDT), que solicita ao secretário municipal de Meio Ambiente informações sobre licença ambiental, fiscalização e responsabilidade da empresa L&A Brasil Locações de Máquinas LTDA.

Os três Requerimentos foram aprovados pela maioria dos vereadores, recebendo votos contrários de Paty Bumerangue (PODE), Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD).

Os demais Requerimentos e Indicações foram aprovados por unanimidade, com votações em bloco, a pedido do vereador Sandro da Hermínio (PSD).

Na sequência, os Pareceres e Projetos de Lei foram lidos individualmente e também receberam aprovação unânime. 

As Razões dos Vetos nº 04, 05 e 07/2025, de autoria do Poder Executivo, foram rejeitadas, com votos contrários dos vereadores Fabinho Taciano (PP), Rachel Secundo (PODE), Guilherme Farias (PODE), Nando Rodrigues (PDT), Adilson Pimpo (PP) e Agenor Teixeira (Solidariedade).

Em primeira discussão, foi aprovado:

1. Projeto de Lei nº 39/2025 – Autoria do vereador Sandro da Hermínio (PSD). Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e território urbana – IPTU, isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos – TCR, e Isenção da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP Para Patrimônios Tombados.

[Acesse aqui a Ordem do Dia completa com todos os detalhes das proposições]

15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Devido à Dispensa de Interstício, aprovada pela maioria dos parlamentares durante a 27ª Sessão Ordinária, os Projetos de Decreto Legislativo nº 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõem sobre a convocação de secretários municipais para prestar esclarecimentos, foram apreciados em plenário.

As proposições receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), cujos entendimentos foram acompanhados pela maioria dos vereadores. Votaram contrários os parlamentares Paty Bumerangue (PODE), Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD).

A íntegra da sessão está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Itaguaí no YouTube.

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara Municipal de Itaguaí realizou, no dia 29 de agosto, uma diligência no galpão localizado no bairro de Monte Serrat, para apurar denúncias de irregularidades no armazenamento de uniformes escolares que não foram entregues aos alunos, documentos públicos e mobiliário da rede municipal de ensino.

A inspeção foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Agenor de Oliveira Teixeira, com a participação de Nando Rodrigues e Rachel Secundo, membros da comissão, Haroldo Jesus e Fabinho Taciano, respectivamente, o presidente e o vice-presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, além de servidores efetivos. A ação contou ainda com a presença da secretária municipal de Educação, Nilce de Oliveira Nascimento Ramos, da procuradora-geral do município, Dra. Jenifer de Almeida Santos, além de servidores ligados à pasta.

Durante a fiscalização, os parlamentares solicitaram documentos como notas fiscais, contrato de locação do imóvel e registros de entrada e saída dos materiais, mas a procuradora informou que não os apresentaria, que os vereadores deveriam solicitar através de ofícios encaminhados à prefeitura.

Constatações da diligência

No local, os vereadores encontraram um cenário preocupante de desorganização e risco de desperdício de recursos públicos:

Foi encontrada uma grande quantidade de uniformes escolares novos e completos, incluindo tênis, calças, bermudas, camisetas com e sem mangas, sendo apreendidos os seguintes quantitativos: 

• 3.246 (três Mil Duzentos e Quarenta e seis) Unidade(s) de Camisas; 

• 2.350 (Duas Mil, Trezentos e Cinquenta) Unidade(s) de 2350 Calças; 

• 3.600 (Três Mil e Seiscentas) Unidade(s) de Bermudas; 

• 1.500 (Mil e Quinhentos) Unidade(s) de Tênis; 

• 10.696 (Dez mil, seiscentos e noventa e seis) Unidade(s) de outros Itens;

• Aproximadamente 150 caixas de arquivos da Secretaria de Educação, contendo inclusive fichas de processos seletivos, estas mantidas em uma varanda expostas ao sol e sujeitas a chuva de vento .
  
  

• Grande quantidade de carteiras e cadeiras escolares empilhadas de maneira desordenada, sem critérios de conservação ou aproveitamento futuro.
  
  

Posicionamento da Câmara

O relatório final da diligência apontou falhas na gestão e no controle do patrimônio público e determinou a adoção de medidas formais, como requerimentos de informação ao Poder Executivo, para que sejam apresentados esclarecimentos e providências sobre a situação encontrada.

A Câmara de Itaguaí, através da Comissão de Educação e Cultura, seguirá acompanhando o caso e adotando todas as medidas necessárias para assegurar transparência, responsabilidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos voltados à educação de Itaguaí.

A 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itaguaí, marcada para a manhã desta quinta-feira (04/09), não pôde ser realizada devido à ausência do quórum mínimo exigido pelo Regimento Interno.

Conforme anunciado pelo vice-presidente da Casa, vereador Fabinho Taciano (PP), a sessão foi transferida para a próxima terça-feira, dia 9 de setembro, em horário regimental.

Na ocasião, foi realizada a primeira chamada às 10h e a segunda chamada quinze minutos depois, sendo constatada a falta de quórum.

Nesta terça-feira (02/09), às 10h, a Câmara de Itaguaí realizou a 25ª Sessão Ordinária. A reunião contou com a presença de todos os vereadores.

Antes do início da pauta legislativa, a sessão foi marcada pela presença de pastores, que realizaram orações no plenário — prática voluntária, tradicional na primeira sessão ordinária de cada mês. 

O vereador Alex Alves (PSD) solicitou a palavra para dar as boas-vindas à vereadora Paty Bumerangue (PODE), que retorna à Casa Legislativa após período de afastamento por licença médica. Em seguida, o presidente Haroldo Jesus (PDT) reforçou a mensagem, desejando muita saúde à vereadora e destacando a importância da representatividade feminina no plenário.

Nos expedientes recebidos, o pedido de urgência da matéria 27/2025, de autoria do Poder Executivo, foi rejeitado pela maioria dos vereadores, com votos contrários de Fabinho Taciano (PP), Rachel Secundo (PODE), Guilherme Farias (PODE), Nando Rodrigues (PDT), Adilson Pimpo (PP) e Agenor Teixeira (Solidariedade).

O vereador Agenor Teixeira (Solidariedade) solicitou a inclusão em pauta do Requerimento de Informações 117/2025, de sua autoria. O pedido foi aprovado, com votos contrários de Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD).

[Confira todas as matérias do Expediente aqui]

ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - 02/09/2025

Com a inclusão do Requerimento de Informações nº 117/2025, todos os Requerimentos e Indicações foram aprovados por unanimidade, em bloco, a pedido do vereador Guilherme Farias (PODE). O parlamentar também solicitou a Dispensa de Interstício para o Projeto de Decreto Legislativo 002/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a convocação de secretários municipais e autoridade equivalente para prestar esclarecimentos.

Os Pareceres e Projetos de Lei foram lidos individualmente e receberam aprovação unânime.

Em discussão final, foram aprovados:

1. Projeto de Lei nº 17/2025 – Autoria do vereador Sandro da Hermínio (PSD). Dispõe sobre a autorização de uso precário dos ginásios, quadras e espaços esportivos localizados nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí, priorizando as atividades pedagógicas e o bem-estar dos alunos, e estabelece normas e condições para o uso por terceiros.

1. Projeto de Lei nº 38/2025 – Autoria do ex-vereador Julinho. Sugere ao poder Executivo Municipal a adoção de medidas para coibir a circulação de motocicletas com escapamentos adulterados ou inadequados, visando a redução da poluição sonora e a proteção de pessoas com hipersensibilidade auditiva no município de itaguaí.

1. Projeto de Lei nº 69/2025 – Autoria da ex-vereadora Karine Brandão. Institui no calendário oficial do município de Itaguaí o “dia do advogado”.

[Acesse aqui a Ordem do Dia completa com todos os detalhes das proposições]

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente, o presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP), vereador Agenor Teixeira (Solidariedade), foi o primeiro a se pronunciar na tribuna. Em sua fala, destacou pontos relevantes de seu mandato e se posicionou sobre temas recentes de interesse da comunidade.

Fiscalização dos uniformes escolares
O parlamentar afirmou que um dos momentos mais difíceis de seu mandato ocorreu quando constatou, junto à Comissão de Educação e Cultura da qual é presidente, a existência de milhares de uniformes escolares armazenados em um galpão sem distribuição para os alunos. Segundo ele, mais de 10 mil itens estavam estocados, o que o deixou bastante preocupado. Agenor reforçou que considera a fiscalização uma das principais atribuições do vereador e garantiu que continuará exercendo essa função de forma intensa.

Independência política
O vereador declarou que não fará parte do atual governo municipal durante todo o período de seu mandato, até 2028. Também esclareceu não ter interesse em disputar a presidência da Câmara, rebatendo comentários que, segundo ele, têm circulado com o objetivo de gerar instabilidade política. Ressaltou que seu mandato é independente e pautado pela coerência.

Relação com os colegas parlamentares
Agenor destacou a união atual do Legislativo e deu as boas-vindas à vereadora Paty Bumerangue, mencionando sua felicidade pela aprovação da lei relacionada à cavalgada, da qual a colega foi relatora. Ele reforçou o compromisso de apoiar projetos que beneficiem a cidade e a população.

Experiência e trajetória pessoal
Ao longo de seu discurso, o vereador citou sua experiência anterior como secretário de Obras, reforçando que não pretende ocupar cargos no atual governo. Também recordou ensinamentos de seu pai e ressaltou que sempre pautou sua vida pública e pessoal pela palavra, pelo trabalho e pelo compromisso com a cidade.

Cenário político e eleições
Agenor afirmou que qualquer pretensão ao Poder Executivo deve ser manifestada por meio das urnas e defendeu que novas eleições municipais poderiam ser um caminho para restabelecer a estabilidade política na cidade.

Em seguida, quem fez uso da palavra foi o vereador Adilson Pimpo:

Durante sua manifestação em plenário, o vereador Adilson Pimpo destacou pontos relacionados à fiscalização do Legislativo, à saúde pública e à segurança no trânsito de Itaguaí.

Saudação e reconhecimento às vereadoras
O parlamentar iniciou sua fala dando boas-vindas à vereadora Paty Bumerangue, desejando saúde em sua trajetória, e ressaltou a importância da presença feminina na Câmara, mencionando também a vereadora Rachel Secundo.

Fiscalização e críticas em redes sociais
Adilson Pimpo observou que os vereadores têm sido alvo de críticas em redes sociais ao exercerem seu papel de fiscalização. Para ele, a maior parte da população reconhece atualmente a postura e o trabalho desenvolvido pelo Legislativo.

Preocupação com a saúde e o atendimento de urgência
O vereador disse ter ficado entristecido com a declaração de uma profissional de saúde que informou não fazer mais parte do grupo do SAMU. Ele relatou que presenciou recentemente um acidente fatal envolvendo motocicleta na região e alertou sobre o aumento de ocorrências graves no município. Pimpo defendeu a necessidade de uma atuação conjunta dos poderes para enfrentar esse problema.

Compromisso com a população
Encerrando sua fala, o vereador destacou que sua postura na Câmara é voltada para o bem da população. Reforçou a importância da palavra e do caráter como valores pessoais, e reafirmou sua disposição em colaborar com os colegas parlamentares em iniciativas que tragam benefícios para a cidade.

O último a se pronunciar na tribuna foi o presidente da Câmara, Haroldo Jesus (PDT), que tratou de temas relacionados à atuação do Legislativo, à fiscalização municipal e ao cenário político-administrativo de Itaguaí.

Papel do vereador e da presidência da Câmara
O presidente destacou que todos os parlamentares foram eleitos para exercer o mandato de vereador e responder à população. Ressaltou que a presidência da Casa é uma função colegiada, escolhida pelo voto da maioria, e que, caso deixe a presidência, seguirá atuando como vereador, exercendo a fiscalização com a mesma intensidade.

Fiscalização e críticas em redes sociais
Haroldo elogiou os vereadores Agenor Teixeira e Adilson Pimpo por suas falas e afirmou que a função de fiscalizar deve ser exercida sem receio de críticas em redes sociais. Segundo ele, ataques virtuais não refletem a percepção da maioria da população, que vivencia diretamente os problemas da cidade.

Educação e uniformes escolares
Um dos principais pontos do discurso foi a fiscalização relacionada aos uniformes escolares. Haroldo relatou que a Comissão de Educação e Cultura (CEC) encontrou grande quantidade de peças armazenadas em galpões, embora a Prefeitura tenha informado oficialmente que não havia uniformes disponíveis. O presidente questionou as informações prestadas pela Secretaria de Educação e pela empresa contratada, mencionando divergências entre os percentuais de produção declarados. Ele também criticou a suspensão do desfile cívico municipal e relacionou a decisão a dificuldades na gestão da educação.

Gestão municipal e contratos
O vereador criticou a forma como a Prefeitura tem conduzido contratos, citando atrasos em pagamentos, aditivos e contratações emergenciais. Mencionou especificamente contratos ligados à saúde e a serviços de eventos, destacando valores retroativos pagos e a necessidade de maior transparência. Haroldo alertou que tais práticas podem gerar prejuízos significativos aos cofres públicos.

Posicionamento político e independência
Haroldo confirmou sua postura de oposição ao atual governo e disse já ter enfrentado quatro pedidos de afastamento da presidência, todos ligados a divergências políticas. Ressaltou que não se deixará intimidar e continuará fiscalizando a administração municipal.

Compromisso com a população
Encerrando sua fala, o presidente reforçou que seu papel é fiscalizar e denunciar eventuais irregularidades, independentemente de pressões políticas. Disse que sua prioridade é a defesa da população de Itaguaí e assegurou que não deixará de cumprir suas responsabilidades como vereador, esteja ou não à frente da presidência da Câmara.

Após o Grande Expediente, a 25ª Sessão Ordinária foi encerrada, com a 14ª Sessão Extraordinária anunciada para os 10 minutos seguintes.

14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Devido à inclusão em pauta e à Dispensa de Interstício aprovada por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo 002/2025 recebeu parecer favorável da CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação e teve seu entendimento acompanhado pelo plenário, com aprovação unânime. 

A íntegra da sessão está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Itaguaí no YouTube.

A Câmara Municipal de Itaguaí realizou, nesta terça-feira (26/08), às 10h, a 24ª Sessão Ordinária. A reunião contou com a presença da maioria dos vereadores, registrando ausência de Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD). A vereadora Paty Bumerangue (PODE) segue licenciada por motivos médicos.

Devido à ausência do segundo secretário, Sandro da Hermínio, o segundo vice-presidente, Guilherme Farias (PODE), foi nomeado ad doc pelo presidente Haroldo Jesus (PDT) para realizar a leitura da Ata da sessão anterior.

[Confira todas as matérias do Expediente aqui]

ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26/08/2025

Exceto as proposições de autoria dos vereadores ausentes, e a rejeição total do Veto ao 007/2025, aos projetos de Emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2026, todos os itens em pauta – Requerimentos e Indicações, foram aprovados por unanimidade, em bloco, a pedido do vereador Guilherme Farias (PODE). 

Em primeira discussão, foram aprovados:

1. Projeto de Lei nº 17/2025 – Autoria do vereador Sandro da Hermínio (PSD). Dispõe sobre a autorização de uso precário dos ginásios, quadras e espaços esportivos localizados nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí, priorizando as atividades pedagógicas e o bem-estar dos alunos, e estabelece normas e condições para o uso por terceiros.

2. Projeto de Lei nº 38/2025 – Autoria do ex-vereador Julinho. Sugere ao poder Executivo Municipal a adoção de medidas para coibir a circulação de motocicletas com escapamentos adulterados ou inadequados, visando a redução da poluição sonora e a proteção de pessoas com hipersensibilidade auditiva no município de itaguaí.

3. Projeto de Lei nº 69/2025 – Autoria da ex-vereadora Karine Brandão. Institui no calendário oficial do município de Itaguaí o “dia do advogado”.

[Acesse aqui a Ordem do Dia completa com todos os detalhes das proposições]

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente, o presidente Haroldo Jesus (PDT), fez um pronunciamento contundente, destacando temas sensíveis para a população e reforçando o papel fiscalizador do Legislativo.

O presidente iniciou sua fala agradecendo a presença do comunicador J. Neto, da rádio Onda FM, ressaltando a importância da imprensa na divulgação de informações de interesse público.

Educação e condições das escolas

• Relatou denúncia sobre a Escola Abeilard, onde alunos eram obrigados a frequentar salas de aula infestadas por piolhos de pombos e sujeira, sob risco de falta caso não comparecessem.
  
  

• Informou que a Comissão de Educação, presidida pelo vereador Agenor Teixeira, vistoriou a unidade e determinou:
  
  

• Lavagem completa das paredes;
  
  

• Retirada de refletores velhos que serviam de ninhos para pombos;
  
  

• Substituição da tela da quadra;
  
  

• Dedetização de toda a escola.
  
  

• Denunciou relatos de que a merenda escolar estaria restrita a arroz e ovo, apesar de haver verbas federais previstas para alimentação de qualidade.
  
  

• Criticou a falta de entrega de uniformes e kits escolares no prazo adequado, lembrando que essa organização é fundamental para o início do ano letivo.
  
  

Saúde pública

• Destacou a paralisação das obras do Hospital São Francisco Xavier, previstas para conclusão em novembro, mas que se encontram estagnadas.
  
  

• Apontou problemas na UPA e na farmácia popular, com falta de medicamentos e queda na qualidade do atendimento.
  
  

• Citou a necessidade de climatizadores escolares, lembrando que a prefeitura nunca solicitou formalmente o aumento de carga elétrica para instalação dos equipamentos.
  
  

Fiscalização e papel do Legislativo

• Reafirmou que o papel do vereador é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, sem perseguições pessoais.
  
  

• Disse que, apesar das tentativas de intimidação, continuará cumprindo seu dever de apontar falhas e cobrar soluções.
  
  

• Alertou para o risco de contratos e investimentos públicos serem guiados por interesses pessoais e não pelas necessidades da população.
  
  

Segurança pública

• Relatou denúncias sobre uso indevido de forças de segurança para fins políticos, frisando que a segurança deve servir exclusivamente à população.
  
  

• Anunciou que irá convocar o Secretário Municipal de Segurança para prestar esclarecimentos sobre as metas e planos da pasta.
  
  

Apelo à população

• Fez um apelo direto aos moradores de Itaguaí para que participem ativamente da vida pública, enviando denúncias e acompanhando a atuação da Câmara.
  
  

• Ressaltou que a fiscalização popular é essencial para garantir serviços básicos adequados, como merenda escolar de qualidade, medicamentos nas unidades de saúde e continuidade das obras.
  
  

O chefe do Legislativo encerrou sua fala ressaltando que projetos pessoais jamais podem se sobrepor aos interesses coletivos. Segundo ele, o dever dos representantes públicos é lutar por uma Itaguaí mais justa, segura e com serviços de qualidade para toda a população.

A íntegra da sessão está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Itaguaí no YouTube.

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 366/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando as tentativas infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí nos dias 20 e 21/08/2025, todas certificadas por servidores efetivos;

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado em 20/08/2025, conforme informação no rastreamento MG055041985BR;

Considerando que a notificação foi protocolizados no dia 21/08/2025 às 14h17, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo nº 12132/2025;

O Presidente da Comissão Especial Processante nº 001/2025, resolve publicar este edital:

Notifica V. Exª. consoante ao previsto no inciso III do Decreto Lei nº 201/1967 e, considerando a liminar em mandado de segurança concedido nos autos do Processo 0804830-25.2025.8.19.0024, da marcação de reunião para o dia 25/08/2025 (segunda-feira), com início às 14h, para que, querendo, V. Exª. compareça ou envie patrono a fim de acompanhar deliberações desta Comissão acerca dos requerimentos probatórios formulados em sua defesa prévia.

Nesta oportunidade, será assegurado a V. Exª. ou seu patrono o direito ao uso da palavra para fundamentar os requerimentos perante esta Comissão.

Informa-se que a notificação foi encaminhada para o endereço de correio eletrônico do Dr. Thiago Morani, Procurador do denunciado e encontra-se nos autos a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara Municipal, bem como no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ.

(a) Fabiano José Nunes

Presidente da CEP 001/2025

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 002/2025 (Processo Administrativo nº 442/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando as tentativas diversas infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí desde o dia 08/08/2025 todas certificadas por servidores efetivos;

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado, recebido em 15/08/2025, conforme informação no rastreamento MG054164435BR;

Considerando que a notificação, acompanhada de cópia da denúncia, bem como dos documentos que a instrui, foram protocolizados no dia 15/08/2025 às 16h43, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo nº 11842/2025. 

Resolve publicar o edital de notificação de instauração de comissão processante em trâmite através de processo administrativo nº 442/2025, fazendo saber ao denunciado, o Sr. Prefeito do Município de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza, para que apresente a sua defesa-prévia, indicando as provas que pretende produzir, e o rol de testemunhas, ambos no prazo legal de 10 dias, conforme Art. 5º, III do Decreto-Lei nº 201/67.

Informa-se que a denúncia bem como os documentos que a instrui encontram-se a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara Municipal, bem como no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ.

(a) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro

Presidente da CEP nº 002/2025

Na manhã desta terça-feira (19/08), a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 23ª Sessão Ordinária de 2025, no horário regimental das 10h. Estiveram presentes todos os vereadores, com exceção da vereadora Paty Bumerangue (PODE), que apresentou licença médica de 15 dias, e do vereador Alex Alves (PSD), cuja ausência foi justificada.

Antes do início dos trabalhos legislativos, o vereador Adilson Pimpo (PP) solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento de Aparecida da P. de Azevedo Soares, irmã do vereador Alex Alves.

Demandas apresentadas durante os Expedientes

O presidente da Câmara, vereador Haroldo Jesus (PDT), trouxe uma denúncia encaminhada por mães de alunos da Escola Municipal Abeilard Goulart de Souza.

Segundo o relato, a unidade estaria enfrentando infestação de piolhos de pombo dentro das salas de aula, o que compromete a saúde e a segurança dos estudantes. Haroldo informou que ouviu as solicitações das mães e reforçou o pedido de providências imediatas.

O presidente destacou que pretendia propor a inclusão da matéria em pauta, mas solicitou que o presidente da CEC - Comissão de Educação e Cultura, vereador Agenor Teixeira (Solidariedade), fizesse a indicação em nome da comissão, cobrando as devidas providências da Secretaria Municipal de Educação para a suspensão imediata das aulas até que o problema esteja solucionado.

O parlamentar também defendeu que, caso não haja resposta imediata da pasta, a Comissão de Educação convoque a secretária municipal e a direção da escola para prestar esclarecimentos no Legislativo.

O vereador Agenor Teixeira (SOLIDARIEDADE) afirmou que acatava o pedido do presidente, comprometendo-se a incluir a Indicação na Ordem do Dia e a cobrar providências da Secretaria Municipal de Educação para a suspensão imediata das aulas até que a unidade tenha condições adequadas de receber os alunos. Ele acrescentou que convidaria a vereadora Raquel Secundo (PODE), o vereador Nando Rodrigues (PDT) e demais colegas a acompanhá-lo em uma visita à escola após a sessão, para verificar a situação de perto.

Caso do bebê Davi

O presidente da Câmara, vereador Haroldo Jesus (PDT), também abordou a situação do bebê Davi, criança com deficiência que já possui decisão judicial determinando que a Prefeitura de Itaguaí providencie atendimento home care, de modo que possa deixar o hospital e continuar o tratamento em casa. Haroldo lamentou a demora no cumprimento da decisão e solicitou ao vice-presidente, vereador Fabinho Taciano (PP), que a indicação verbal fosse incluída na Ordem do Dia, pedindo que a Prefeitura execute o atendimento com a maior urgência possível. Ele acrescentou que, caso não haja resposta, a Comissão de Saúde deverá convocar o secretário municipal de Saúde para prestar esclarecimentos sobre os motivos da não execução da medida judicial.

Confira todas as matérias do Expediente aqui.

ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/08/2025

A primeira-secretária, vereadora Rachel Secundo (PODE), convidou a ex-vereadora Karine Brandão a adentrar ao plenário e acompanhar os trabalhos ao lado dos parlamentares.

O presidente Haroldo Jesus (PDT) reforçou a homenagem, destacando a contribuição de Karine durante o período em que ocupou uma cadeira no Legislativo municipal. Ele também ressaltou a importância da presença da ex-vereadora na Casa justamente em uma sessão que analisava matérias de sua autoria.

Com a inclusão das Indicações verbais 358/2025, de autoria da CEC - Comissão de Educação e Cultura, e 359/2025, de autoria do presidente Haroldo Jesus (PDT), todos os itens da pauta — Requerimentos, Indicações, Pareceres e Projetos de Lei — foram aprovados por unanimidade, com leitura e votação em bloco, a pedido do segundo vice-presidente, vereador Guilherme Farias (PODE). 

O ex-vereador André Arêde também foi convidado a acompanhar a sessão junto aos vereadores. 

Em discussão final, foi aprovado:

1. Projeto de Lei nº 42/2025 – Autoria da ex-vereadora Karine Brandão. Dispõe sobre a proibição do descarte irregular do lixo e entulhos. Institui campanha permanente de conscientização e Estabelece penalidades para os infratores no município de Itaguaí.

Confira a Ordem do Dia com todos os detalhes das Indicações, Requerimentos e dos Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal, clicando aqui.

Para mais detalhes, a íntegra das sessões está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Itaguaí no YouTube.

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 002/2025 (Processo Administrativo nº 442/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando as tentativas diversas infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí desde o dia 08/08/2025 todas certificadas por servidores efetivos;

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado, recebido em 15/08/2025, conforme informação no rastreamento MG054164435BR;

Considerando que a notificação, acompanhada de cópia da denúncia, bem como dos documentos que a instrui, foram protocolizados no dia 15/08/2025 às 16h43, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo nº 11842/2025.

Resolve publicar o edital de notificação de instauração de comissão processante em trâmite através de processo administrativo nº 442/2025, fazendo saber ao denunciado, o Sr. Prefeito do Município de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza, para que apresente a sua defesa-prévia, indicando as provas que pretende produzir, e o rol de testemunhas, ambos no prazo legal de 10 dias, conforme Art. 5º, III do Decreto-Lei nº 201/67.

Informa-se que a denúncia bem como os documentos que a instrui encontram-se a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara Municipal, bem como no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ.

(a) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro

Presidente da CEP nº 002/2025

A Câmara Municipal de Itaguaí realizou, na manhã desta terça-feira (12/08), a 22ª Sessão Ordinária, iniciada às 10h, conforme horário regimental. Estiveram presentes todos os vereadores, com exceção da terceira vice-presidente, vereadora Paty Bumerangue (PODE).

Antes do início dos trabalhos legislativos, o presidente Haroldo Jesus (PDT) saudou os ex-vereadores Carlos Kifer e Robertinho, que acompanharam a sessão no plenário. Em seguida, Haroldo fez referências à postura e às falas dos vereadores Alex Alves (PSD), Fábio Rocha (PSD) e Sandro da Hermínio (PSD) na 21ª Sessão Ordinária, manifestando insatisfação com a conduta adotada na ocasião, especialmente por ter ocorrido durante sua ausência, quando cumpria agenda em Brasília. O presidente apontou falta de decoro parlamentar e rebateu acusações de manipulação, destacando seu compromisso com o respeito ao Regimento Interno e à isonomia no tratamento das denúncias.

Haroldo criticou ataques pessoais em plenário e considerou inadequado o ato de dois vereadores permanecerem ao lado da única vereadora da Casa durante a leitura de um documento anônimo, interpretando a atitude como intimidação. Defendeu que o ambiente legislativo seja preservado para debates construtivos em favor da população e reiterou que, como presidente, cumpre seu dever de fiscalizar de forma independente de questões políticas. O chefe do Legislativo também destacou investimentos e recursos que ajudou a viabilizar para a área da saúde do município e reafirmou que não permitirá que a Câmara se torne um “circo” ou seja utilizada como palco para disputas pessoais ou de poder.

Durante a votação da Ata da 21ª Sessão, realizada conforme os procedimentos previstos no Regimento Interno, o vereador Agenor Teixeira (SOLIDARIEDADE) solicitou, da tribuna, que fosse feita uma retificação para incluir, na íntegra, o discurso proferido anteriormente pelo vereador Sandro da Hermínio, referente à mesma sessão. O pedido foi acolhido e aprovado por unanimidade pelo plenário. Em seguida, a Ata, já com a inclusão solicitada, foi colocada em votação, sendo aprovada, mas registrando votos contrários dos vereadores Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD).

Nos Expedientes recebidos, foi apresentada a denúncia 04/2025, que trata de infração político-administrativa contra o então Prefeito interino Haroldo Jesus, na execução do contrato da Empresa L&A Brasil Locações de Máquinas Ltda, referente ao processo 460/2025. A denúncia foi lida integralmente pelo  vereador Guilherme Farias (PODE).

PARECER 

A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Itaguaí emitiu parecer pela rejeição da denúncia apresentada, entendendo que ela não atende aos requisitos legais para prosseguir. O órgão destacou que, conforme o Decreto-Lei nº 201/67 e a Lei Orgânica do Município, a perda de mandato de vereador por infração político-administrativa exige conduta ligada diretamente ao exercício da função legislativa, como quebra de decoro ou abuso de prerrogativas. No caso analisado, os fatos descritos dizem respeito a atos praticados no exercício temporário da função de chefe do Executivo Municipal, o que atrai o regime jurídico próprio dos prefeitos e não o procedimento de cassação de vereador. A Procuradoria ressaltou que não há nexo entre as condutas narradas e a atividade parlamentar, inexistindo justa causa para o recebimento da denúncia, e que tentar processá-la na esfera legislativa configura desvio de finalidade e afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da separação dos poderes.

 A denúncia foi rejeitada pela maioria dos vereadores, com votação nominal, tendo votos favoráveis à rejeição da denúncia dos vereadores Fábio Rocha (PSD), Alex Alves (PSD), Rachel Secundo (PODE), Fabinho Taciano (PP), Guilherme Farias (PODE), Adilson Pimpo (PP), Agenor Teixeira (SOLIDARIEDADE) e Nando Rodrigues (PDT). O único voto a favor do recebimento da denúncia foi de Sandro da Hermínio (PSD).

Antes de passar à Ordem do Dia, o presidente Haroldo Jesus (PDT) solicitou ao vice-presidente, Fabinho Taciano (PP), que colocasse em votação um Requerimento de Informações de sua autoria, pedindo esclarecimentos sobre as obras do Hospital São Francisco Xavier. Ele explicou que não teve tempo de formalizar o documento antes, mas destacou a urgência do tema, lembrando que a empresa responsável havia se comprometido a entregar o hospital em novembro. Haroldo relatou que, nas últimas semanas, a obra ficou parada, embora no semestre anterior tivesse avançado bastante, e ressaltou a importância de concluir o único hospital municipal, especialmente diante das dificuldades de atendimento na UPA, que acabam sobrecarregando a unidade em reforma. O presidente também recordou que, durante a gestão interina, foi elaborado um plano para desocupar leitos e permitir a continuidade das obras. O objetivo do requerimento, segundo ele, é esclarecer o motivo da paralisação e obter a nova previsão de entrega do hospital, que é essencial para a população de Itaguaí.

A inclusão em pauta do Requerimento de Informações 105/2025, de autoria do vereador Haroldo Jesus (PDT) foi aprovada, com votos contrários de Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD).

Veja aqui todas as matérias contidas nos Expedientes da 22ª Sessão Ordinária.

ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/08/2025

Todos os itens da pauta — Requerimentos, Indicações, Pareceres e Projetos de Lei — foram aprovados por unanimidade, com exceção do Requerimento 105/2025, que foi votado separadamente, aprovado com votos contrários de Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD).

Em primeira discussão, foi aprovado:

1. Projeto de Lei nº 42/2025 – Autoria da ex-vereadora Karine Brandão (PDT), que  Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo e entulhos, Institui campanha permanente de conscientização, estabelece penalidades para os infratores no município de Itaguaí. 

 Em discussão final, foram aprovados:

1. Projeto de Lei nº 26/2025 – Autoria da vereadora Paty Bumerangue (PODE), que Dispõe Sobre Conceder Prioridade na Marcação e Remarcação de Exames Médicos às Pessoas Portadoras de Transtorno do Espectro Autista-TEA em Toda Rede de Saúde Pública no Âmbito Município de Itaguaí.  

2. Projeto de Lei nº 36/2025 – Autoria da vereadora Rachel Secundo (PP). Autoriza a criação da Guarda Municipal de apoio ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Lei Maria da Penha.

Confira a Ordem do Dia com todos os detalhes das Indicações, Requerimentos e dos Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal, clicando aqui.

GRANDE EXPEDIENTE

No Grande Expediente, o vereador Sandro da Hermínio (PSD) utilizou a tribuna para responder a menções feitas a seu nome na sessão anterior, defendendo seu direito de manifestação em plenário. Ele reafirmou que sua conduta durante a sessão seguiu estritamente o Regimento Interno, citando o artigo 38, que autoriza o segundo secretário a auxiliar e substituir o primeiro secretário em determinadas situações — justificando, assim, sua aproximação da vereadora Rachel Secundo (PODE), para oferecer ajuda na leitura de um documento. Sandro destacou que sempre respeitou a presidência da Casa e os colegas vereadores, ressaltando que, embora possa discordar de determinadas situações, busca agir de forma respeitosa e regimental. O parlamentar disse sentir-se abalado pelos acontecimentos recentes, lamentando o desgaste no diálogo entre os vereadores e reforçando que todos foram eleitos pelo povo e merecem igual respeito. Finalizou pedindo que as diferenças políticas não destruam laços pessoais construídos ao longo do tempo e reafirmando seu compromisso com o decoro e o bom andamento das sessões.

O vereador Agenor Teixeira (Solidariedade) utilizou a tribuna para manifestar preocupação com o clima de atritos pessoais envolvendo membros da Casa, defendendo que as divergências políticas permaneçam restritas ao plenário e não atinjam as famílias dos parlamentares. Ele lembrou episódios de colaboração mútua em campanhas anteriores, destacando gratidão a colegas que o apoiaram, mas afirmou que tais momentos ficaram no passado e novas disputas eleitorais virão. Agenor relatou ter sido alvo, junto à sua família, de ataques nas redes sociais durante um evento comunitário, reforçando que críticas e brincadeiras dirigidas a si são aceitáveis, mas que não se deve envolver familiares. O vereador também citou situações ocorridas em plenário, ressaltando a importância de respeitar o Regimento Interno e a conduta nas sessões, e concluiu pedindo mais respeito e união entre os vereadores para preservar a imagem e a harmonia do Legislativo.

O vereador Fábio Rocha (PSD) esclareceu, durante sua fala, que a aproximação de alguns parlamentares a uma colega no momento de uma votação não teve caráter de intimidação, mas apenas o objetivo de entender melhor o que estava sendo deliberado, já que havia dúvidas sobre o conteúdo da votação. Ele ressaltou que, após obter as informações necessárias, todos retornaram aos seus lugares e o episódio não teve maiores desdobramentos. Fábio destacou que situações semelhantes já ocorreram com outros vereadores, sem que isso fosse considerado intimidação, e reforçou que o ocorrido não passou de um mal-entendido, pedindo que conflitos pequenos não sejam ampliados.

O presidente Haroldo Jesus (PDT) fez um longo pronunciamento para esclarecer alguns pontos: 

O Chefe do Legislativo iniciou seu discurso explicando que usou a palavra para esclarecer os acontecimentos recentes após ter sido citado na sessão. Ele reafirmou que mantém todas as suas palavras e destacou a importância de cada parlamentar assumir responsabilidade pelo que diz, pois não se pode voltar atrás após falar. Falou também sobre o respeito às mulheres na política, enfatizando que o machismo deve ser combatido e que é fundamental valorizar e incentivar a participação feminina no Legislativo.

Durante sua fala, Haroldo criticou o clima de ataques pessoais e discussões improdutivas que têm ocorrido na Câmara. Ele lembrou que o foco deve ser sempre o bem-estar da população de Itaguaí, que espera melhorias concretas na saúde, educação e outros serviços essenciais, e não conflitos ou disputas internas.

Reafirmou o papel dos vereadores de fiscalizar o Executivo e legislar, deixando claro que não cabe ao governo municipal legislar por conta própria. Ele compartilhou sua experiência como prefeito interino, período em que trabalhou arduamente para organizar as finanças públicas, manter os salários em dia e avançar em importantes obras e projetos que trazem esperança para o município.

Haroldo defendeu a seriedade da Câmara Municipal, repudiando comentários que a tratam como um circo ou teatro. Ele destacou que esse tipo de desqualificação prejudica o trabalho sério que deve ser feito em prol da população. Também criticou o uso do Judiciário para interferir e cercear direitos dos servidores, lembrando que o orçamento aprovado garante o pagamento dos funcionários no mês trabalhado.

Não poupou críticas à gestão atual sobre paralisações de obras e falta de andamento em projetos importantes para Itaguaí, cobrando respostas e ações efetivas. Sobre as denúncias e processos judiciais, disse que respeita e prefere não comentar, e seguirá defendendo sua honra e mandato com responsabilidade, rejeitando perseguições políticas e ataques pessoais.

Por fim, reforçou que seu compromisso é com a população da cidade, independentemente das divergências políticas. Lembrou que todos que atuam na política estão sujeitos a julgamentos nas urnas, mas enquanto estiver na Câmara, continuará trabalhando com firmeza para fiscalizar e garantir que Itaguaí tenha um futuro melhor.

Ele encerrou agradecendo aos colegas vereadores e reafirmando que a Câmara não é lugar para brincadeiras, mas sim para trabalho sério e comprometido com a comunidade.

Finalizando os discursos do Grande Expediente, o vereador Agenor Teixeira (SOLIDARIEDADE) abordou uma situação importante relacionada à ligação de energia da creche do Piranema. Ele informou que, no dia 31 de julho, recebeu um e-mail da Light solicitando sua assinatura eletrônica para a autorização da ligação elétrica da creche. Agenor esclareceu que, embora tenha participado ativamente das tratativas para viabilizar essa ligação, essa responsabilidade é da Secretaria de Obras do município, da qual atualmente ele não faz mais parte. O vereador reforçou a necessidade de mais atenção da pasta para as providências urgentes que garantem o funcionamento da creche e o atendimento à comunidade local.

Para mais detalhes, a íntegra das sessões está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Itaguaí no YouTube.

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 366/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando as tentativas infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí nos dias 11 e 12/08/2025, todas certificadas por servidores efetivos;

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado em 12/08/2025, conforme informação no rastreamento MG053433555BR;

Considerando a realização da reunião inaugural da fase de instrução da presente Comissão;

O Presidente da Comissão Especial Processante nº 001/2025, resolve publicar este edital para notificar V. Exª. que durante a reunião foram tomadas as seguintes decisões:

1- indeferimento dos depoimentos dos Vereadores Agenor de Oliveira Teixeira; Haroldo Rodrigues Jesus Neto; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro; Patricia Fernanda Kuchembecker; Rachel Secundo da Silva, já que todos os veradores citados na Defesa são juízes naturais do feito, em julgamento jus-político a ser realizado quando submetido o relatório final ao Plenário da Câmara;

2- indeferimento dos depoimentos do Sr. Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Sr. Roberto Lucio Espolador Guimarães, parentes em linha direta dos Vereadores Guilherme Kifer e Raquel Secundo, respectivamente, o que, por si só, também poderia causar impedimento daqueles juízes naturais;

Neste caso, foi concedido prazo impreterível de 72h (setenta e duas horas) para se quiser, substitua tais testemunhas, advertindo que as testemunhas a serem substituídas deverão saber sobre os fatos articulados na denúncia, sob pena de perda da prova.

3- indeferimento do pleito de quebras de sigilo e medidas investigativas. Tais pleitos são indeferidos na sua totalidade, uma vez que são provas inúteis e imprestáveis ao deslinde do feito, já que se refere a matéria estranha aos fatos investigados no feito e que foram trazidas pela Defesa na tentativa de desvirtuar a instrução processual.

4- diligência para inspeção no local dos fatos com registro fotográfico e laudo da situação das obras denunciadas, no dia 14 de agosto, às 10 horas.

5- depoimento pessoal da denunciante, o depoimento dos Srs. Lucas Quintanilha e Wladimir Quintanilha, sócios da empresa citada no procedimento; o Sr. Leonardo Emmerick Cordeiro e Sra. Andressa Lessa Ferreira e Sra. Elisa Giovanna dos Santos Martins Dias, então Secretária Municipal de Obras e Urbanismo, no dia 18 de agosto, às 10 horas.

6-  oitiva dos servidores Domingos Januzzi Alves; Rafael de Farias Rocha; Pierre Gustavo Correa de Oliveira; Vinicius Duarte de Carvalho Almeida, no dia 20 de agosto, às 10 horas.

7- depoimento das novas testemunhas arroladas pela defesa, devendo estas serem trazidas pela defesa, independente de intimação, no dia 20 de agosto, às 10 horas.

8- oitiva do Senhor Prefeito Rubem Vieira de Souza, ora denunciado, no dia 20 de agosto, às 10 horas.

9- indeferimento do Requerimento de Informações ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que tal prova compete exclusivamente a Defesa saber se existe algum procedimento investigatório em seu desfavor e, com isso, caso entenda ser plausível, a sua juntada ao feito.

Informa-se que a notificação foi encaminhada para o endereço de correio eletrônico do Dr. Thiago Morani, Procurador do denunciado e encontra-se nos autos a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara Municipal, bem como no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ.

(a) Fabiano José Nunes

Presidente da CEP 001/2025

Na tarde desta quinta-feira (07), a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a 21ª Sessão Ordinária de 2025, cumprindo o horário regimental das 14h.
A longa reunião contou com a presença de todos os vereadores, exceto o presidente Haroldo Jesus (PDT), cuja ausência foi justificada pelo vice-presidente, vereador Fabinho Taciano (PP), que conduziu os trabalhos. A vereadora Paty Bumerangue (PODE) também não esteve presente.

Antes do início da pauta legislativa, a sessão foi marcada pela presença de pastores, que realizaram orações no plenário — prática voluntária, tradicional na primeira sessão ordinária de cada mês. 

Recebimento de denúncias

A sessão registrou embates na tribuna e a votação sobre o recebimento ou não de duas denúncias relacionadas a possíveis infrações político-administrativas atribuídas ao Poder Executivo Municipal.

• Primeira denúncia – Processo 426/2025:
  Apontava prejuízos à área da Saúde, especialmente pela interrupção dos atendimentos básicos na UPA de Itaguaí. Foi rejeitada por unanimidade, por não conter a identificação do autor.
  
  

• Segunda denúncia – Processo 442/2025:
  Apresentada pela moradora de Itaguaí, Letícia de Oliveira Gomes, apontando supostas fraudes em licitações, favorecimentos ilícitos e adiantamentos irregulares entre a Prefeitura e a empresa LA Brasil Locações de Máquinas LTDA.
  
  

Análise jurídica e admissibilidade

A Procuradoria Geral da Câmara, por meio de parecer técnico assinado pelo procurador Dr. Carlos André Franco, concluiu pela admissibilidade da denúncia, considerando que:

• Está formalmente assinada, com comprovação de condição de eleitor;
  
  

• Apresenta narrativa clara e detalhada dos fatos;
  
  

• É acompanhada de documentos que justificam análise inicial.
  
  

O parecer ressaltou que a admissibilidade não implica juízo de valor sobre o mérito, restringindo-se à verificação da regularidade formal e da existência de justa causa para o recebimento.

Votação e instauração da Comissão Processante 002/2025

Com a admissibilidade constatada, a denúncia foi submetida à votação nominal em plenário.

Votos favoráveis ao recebimento: Nando Rodrigues (PDT), Agenor Teixeira (Solidariedade), Adilson Pimpo (PP), Guilherme Farias (PODE) e Rachel Secundo (PODE).

Votos contrários: Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD).

Em seguida, foi realizado sorteio público, conduzido por servidores efetivos, para definir os membros da Comissão Especial Processante (CEP) 002/2025, que será composta por:

• Nando Rodrigues
  
  

• Rachel Secundo
  
  

• Guilherme Farias

• 
  

Confira aqui todas as matérias constantes nos Expedientes da 21ª Sessão Ordinária.

NA TRIBUNA

Durante a sessão, utilizaram a tribuna os vereadores Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD), Fábio Rocha (PSD) e Agenor Teixeira (Solidariedade).

ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07/08/2025

Todos os itens da pauta — Requerimentos, Indicações, Pareceres e Projetos de Lei — foram aprovados por unanimidade.

Em primeira discussão, foram aprovados:

1. Projeto de Lei nº 36/2025 – Autoria da vereadora Rachel Secundo (PP). Autoriza a criação da Guarda Municipal de apoio ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Lei Maria da Penha.
   
   

2. Projeto de Lei nº 49/2025 – Autoria do prefeito interino Haroldo Jesus (PDT). Altera a Lei nº 4.064/2023 para modificar o artigo 3º da Lei nº 1.207/1987, dispondo sobre a Banda Municipal de Itaguaí e instituindo o programa de apoio à formação musical da BAMITA.
   
   

3. Projeto de Lei nº 50/2025 – Autoria do prefeito interino Haroldo Jesus (PDT). Institui o Festival de Cultura Urbana e declara patrimônio cultural imaterial a cultura hip hop no município.

Confira a Ordem do Dia com todos os detalhes das Indicações, Requerimentos e dos Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal, clicando aqui.

Para mais detalhes, a íntegra das sessões está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Itaguaí no YouTube.

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 366/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando o novo pedido de adiamento de reunião desta Comissão apresentado pela defesa, alegando fato superveniente e de natureza impeditiva, que afasta a possibilidade de pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório;

 Considerando as tentativas infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí no dia 07/08/2025 todas certificadas por servidores efetivos; 

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado em 07/08/2025, conforme informação no rastreamento MG052524215BR;

  Resolve publicar este edital de notificação comunicando que acata a solicitação da defesa do denunciado, designando nova data da reunião de início da instrução da Comissão Especial Processante para o dia 11/08/2025 (segunda-feira), com início às 14h, para que, querendo, V. Exª. compareça ou envie patrono a fim de acompanhar deliberações desta Comissão.

Informa-se que a resposta foi encaminhada para pelo mesmo meio que fora recebida a solicitação de adiamento, a saber: o endereço de correio eletrônico do Dr. Thiago Morani, Procurador do denunciado e encontra-se nos autos a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara Municipal, bem como no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ.

(a) Fabiano José Nunes

Presidente da CEP 001/2025

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 366/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando o pedido de adiamento de reunião desta Comissão apresentado pela defesa, alegando fato superveniente e de natureza impeditiva, que afasta a possibilidade de pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório; 

Considerando as tentativas infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí no dia 05/08/2025 todas certificadas por servidores efetivos; 

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado em 05/08/2025, conforme informação no rastreamento MG052028401BR;

Resolve publicar este edital de notificação comunicando que acata a solicitação da defesa do denunciado, designando nova data da reunião de início da instrução da Comissão Especial Processante para o dia 07/08/2025 (quinta-feira), com início às 14h, para que, querendo, V. Exª. compareça ou envie patrono a fim de acompanhar deliberações desta Comissão.

Informa-se que a resposta foi encaminhada para pelo mesmo meio que fora recebida a solicitação de adiamento, a saber: o endereço de correio eletrônico do Dr. Thiago Morani, Procurador do denunciado; a notificação foi ainda protocolizada no dia 05/08/2025 às 15h34, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo nº 11.220/2025, e encontra-se nos autos a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara Municipal, bem como no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ.

(a) Fabiano José Nunes

Presidente da CEP 001/2025

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 366/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando as tentativas

infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí nos dias 31/07/2025 e 01/08/2025 todas certificadas por servidores efetivos;

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado, recebido em 01/08/2025, conforme informação no rastreamento MG051485878BR;

 Resolve publicar o edital de notificação do início da instrução da Comissão Especial Processante de Comissão Especial Processante nº 001/2025 para apurar denúncia de irregularidade na contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza e desassoreamento de córregos e estabilização de taludes.

Conforme Art.5º, III do Decreto-Lei nº 201/67, informo a marcação de reunião para o dia 05/08/2025 (terça-feira), com início às 14h, para que, querendo, V. Exª. compareça ou envie patrono a fim de acompanhar deliberações desta Comissão.

Informa-se que a notificação foi protocolizada no dia 01/08/2025 às 15h41, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo nº 11.060/2025, foi encaminhada para o endereço de correio eletrônico do Dr. Thiago Morani, Procurador do denunciado e encontra-se nos autos a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara Municipal, bem como, no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ.

(a) Fabiano José Nunes

Presidente da CEP 001/2025

A Câmara Municipal de Itaguaí realizou, na manhã desta sexta-feira (01/08), a Sessão Solene de Instalação do Segundo Período Legislativo de 2025. A cerimônia ocorreu no horário regimental das 10h e marcou oficialmente a retomada das atividades parlamentares após o recesso.

Estiveram presentes o presidente da Casa, vereador Haroldo Jesus (PDT), e os parlamentares Rachel Secundo (PODE), Sandro da Hermínio (PSD), Adilson Pimpo (PP), Nando Rodrigues (PDT), André Arêde (PODE) e Fábio Rocha (PSD).

Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, as sessões solenes não possuem Ordem do Dia, sendo dispensadas a leitura da ata e a verificação de quórum. Após a abertura dos trabalhos, o 2º secretário, vereador Sandro da Hermínio, realizou a leitura bíblica.

O presidente Haroldo Jesus franqueou a palavra aos vereadores presentes. Na tribuna, o vereador Adilson Pimpo (PDT) demonstrou preocupação com a crescente insegurança no município, relatando um assalto sofrido por um amigo em pleno centro da cidade.

“Fiquei muito chocado ao saber que um grande amigo foi assaltado dentro de uma farmácia, no centro de Itaguaí. Isso me causou profunda tristeza e preocupação. Precisamos olhar com mais atenção para a segurança das famílias itaguaienses”, declarou Pimpo.

Em resposta, o presidente Haroldo Jesus reconheceu o aumento das denúncias sobre violência e defendeu o papel da Câmara como mediadora entre a população e as autoridades de segurança.

“Apesar de a segurança pública não ser uma responsabilidade direta do Legislativo, temos o dever de cobrar ações e encaminhar as demandas da população. Temos uma Comissão Permanente de Segurança que pode, inclusive, convocar uma audiência pública com as forças policiais para debater soluções e fortalecer o direito de ir e vir dos cidadãos”, afirmou.

Haroldo também destacou a importância da união dos vereadores em temas de interesse coletivo e agradeceu ao vereador André Arêde, que encerra o período de atuação temporária durante a licença médica da vereadora Paty Bumerangue (PODE).

“Foi um prazer contar com a presença do vereador André Arêde neste período. Mesmo com pouco tempo de atuação, demonstrou compromisso e contribuiu com importantes reflexões, especialmente na área da saúde”, completou o presidente.

Próxima sessão

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Itaguaí está marcada para quinta-feira, 7 de agosto, às 14h, no plenário da Casa Legislativa.

Para mais detalhes, a íntegra das sessões está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Itaguaí no YouTube.

Nesta quinta-feira (31), no horário regimental das 14 horas, o plenário se reuniu para a 13ª Sessão Extraordinária com pauta única: a votação do Parecer Prévio da Comissão Especial Processante (CEP) 001/2025. A comissão foi instaurada a partir de denúncia feita por uma eleitora do município, que apontou possíveis irregularidades em contrato da Prefeitura para serviços de limpeza e desassoreamento. A denúncia indica indícios de pagamentos efetuados sem a devida execução das obras contratadas (Veja matéria aqui). 

Durante a sessão, o presidente da Casa, vereador Haroldo Jesus (PDT), convidou o procurador ou o próprio acusado, o prefeito Rubem Vieira (PODE), para apresentar alguma peça do Processo Administrativo nº 366/2025. Diante da ausência de manifestação, o presidente solicitou ao relator da Comissão Processante, vereador Nando Rodrigues (PDT), que realizasse a leitura do Parecer Prévio.

Após a leitura, mais uma vez foi concedida a oportunidade para manifestação da defesa, o que novamente não ocorreu. O presidente Haroldo Jesus ressaltou que o prefeito foi devidamente notificado da sessão por diversos meios, incluindo publicação em jornal de grande circulação (O Dia), no Jornal Oficial da Câmara, site oficial da CMI, protocolo na Prefeitura e envio eletrônico ao e-mail do procurador cadastrado, com toda a documentação e prazos legalmente estabelecidos.

Com a ausência de defesa, foi iniciada a votação nominal dos parlamentares. Votaram favoravelmente ao prosseguimento do processo os vereadores:

• Agenor Teixeira (Solidariedade)
  
  

• Adilson Pimpo (PP)
  
  

• Guilherme Farias (PODE)
  
  

• Fabinho Taciano (PP)
  
  

• Rachel Secundo (PODE)
  
  

• Nando Rodrigues (PDT)
  
  

Com seis votos favoráveis, o plenário aprovou o Parecer de Prosseguimento da Comissão Processante 001/2025.

Estiveram ausentes da votação os vereadores:

• Alex Alves (PSD)
  
  

• Fábio Rocha (PSD)
  
  

• Sandro da Hermínio (PSD)
  
  

• André Arêde (PODE)
  
  

A íntegra da sessão está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Itaguaí no YouTube.

A Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, considerando a solicitação da Comissão Processante em trâmite sob o nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 366/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando as tentativas diversas infrutíferas de notificação do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí nos dias 28 e 29/07/2025, todas certificadas por servidores efetivos;

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado, recebido em 29/07/2025, conforme informação no rastreamento MG050442791BR;

Resolve publicar o edital de notificação fazendo saber ao denunciado, o Sr. Prefeito do Município de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza da marcação de sessão de votação do Parecer Prévio da CEP 001/2025, que se realizará no dia 31 (trinta e um) de julho de 2025 (quinta-feira), às 14 (quatorze) horas.

Na referida sessão, após a leitura das peças requeridas e o uso da palavra pelos Vereadores, será franqueada a palavra ao Sr. Rubem Vieira de Souza, ou seu Procurador, para produzir sua defesa oral.

Informa-se que a notificação acompanhada de cópia integral do Processo nº 366/2025 foram protocolizados no dia 29/07/2025 às 16:03, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo nº 10782/2025, encaminhados para o endereço de correio eletrônico do Dr. Thiago Morani, Procurador do denunciado, e encontram-se a disposição para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara Municipal, bem como, no sítio oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ.

(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto  

Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí

Na tarde da última sexta-feira, 25 de julho, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí recebeu a Oficina de Diagnóstico do Projeto PESCANTAR, iniciativa da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), em parceria com o Ministério da Pesca e Aquicultura, voltada à reconstrução da Política Nacional de Extensão Pesqueira.

A realização do evento no espaço do Legislativo foi proporcionada por meio da Comissão Permanente de Agricultura e Pesca, presidida pelo vereador Guilherme Farias, que destacou a importância da ação conjunta entre poder público e comunidades pesqueiras:

— Nossa Comissão tem como prioridade fortalecer o diálogo entre os poderes públicos, as universidades e as comunidades. Agradecemos especialmente o empenho do Dr. Edmir Amanajás, pesquisador e um dos organizadores deste projeto. A pesca artesanal é um patrimônio social, econômico e cultural de Itaguaí, e merece atenção e investimento — declarou o parlamenta.

Durante a oficina, pescadores, pescadoras, mestres da pesca e jovens de Itaguaí participaram ativamente, contribuindo com relatos, experiências e sugestões. O objetivo central do encontro foi identificar demandas locais, mapear desafios enfrentados pelos pescadores artesanais e propor soluções concretas por meio da assistência técnica e das ações de extensão pesqueira.

O Projeto PESCANTAR, apresentado por representantes da UFRRJ e do Programa de Ensino, Pesquisa e Extensão em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas (PEPEDT), busca articular saberes tradicionais e acadêmicos, promovendo o desenvolvimento territorial sustentável com participação social e valorização das práticas comunitárias.

A presença do projeto em Itaguaí fortalece o papel estratégico do município no cenário pesqueiro fluminense e destaca o compromisso da Câmara em contribuir com iniciativas que promovam o desenvolvimento rural, a justiça social e a valorização das comunidades tradicionais.

Com uma trajetória marcada pelo compromisso com a população, Dr. Guido exerceu seu último mandato nesta Casa Legislativa entre os anos de 1997 e 2000, período em que dedicou-se com empenho à construção de uma Itaguaí melhor para todos.

Em homenagem póstuma, foi promulgado o Decreto Legislativo nº 010/2025, que estabelece luto oficial de três dias na Câmara Municipal de Itaguaí. Conforme o decreto, as bandeiras do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí permanecerão hasteadas a meio mastro na sede do Poder Legislativo, como sinal de respeito e pesar.

Neste momento de dor, a Câmara Municipal expressa suas mais sinceras condolências aos familiares, amigos e a todos que conviveram com Dr. Guido, desejando que Deus conforte os corações enlutados.

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 366/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando as tentativas diversas infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí desde o dia 03/07/2025 todas certificadas por servidores efetivos;

Considerando que no dia 05 de julho foi ao ar no telejornal RJTV 2ª edição reportagem sobre a situação do município, ocasião em que o denunciado concedeu entrevista fazendo menção ao processo;       

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado, recebido em 09/07/2025, conforme informação no rastreamento MG046740754BR;

Resolve publicar o edital de notificação de instauração de comissão processante em trâmite através de processo administrativo nº 366/2025, fazendo saber ao denunciado, o Sr. Prefeito do Município de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza, para que apresente a sua defesa-prévia, indicando as provas que pretende produzir, e o rol de testemunhas, ambos no prazo legal de 10 dias, conforme Art.5º, III do Decreto-Lei nº 201/67.

Informa-se que a cópia integral da denúncia bem como os documentos que a instrui foram protocolizados no dia 09/07/2025 às 16h03, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo nº 9826/2025 e encontram-se a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja cópia fica afixada no mural da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, bem como, no sítio virtual oficial da Câmara Municipal.

(a) Fabiano José Nunes

Presidente da CEP 001/2025

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 366/2025), no uso de suas atribuições e:

Considerando as tentativas diversas infrutíferas de notificações do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí desde o dia 03/07/2025 todas certificadas por servidores efetivos;

Considerando que no dia 05 de julho foi ao ar no telejornal RJTV 2ª edição reportagem sobre a situação do município, ocasião em que o denunciado concedeu entrevista fazendo menção ao processo;       

Considerando o envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado, recebido em 09/07/2025, conforme informação no rastreamento MG046740754BR; 

 Resolve publicar o edital de notificação de instauração de comissão processante em trâmite através de processo administrativo nº 366/2025, fazendo saber ao denunciado, o Sr. Prefeito do Município de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza, para que apresente a sua defesa-prévia, indicando as provas que pretende produzir, e o rol de testemunhas, ambos no prazo legal de 10 dias, conforme Art.5º, III do Decreto-Lei nº 201/67.

Informa-se que a cópia integral da denúncia bem como os documentos que a instrui foram protocolizados no dia 09/07/2025 às 16h03, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo nº 9826/2025 e encontram-se a disposição do denunciado ou de seus procuradores regularmente constituídos, para consulta, análise e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja cópia fica afixada no mural da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, bem como, no sítio virtual oficial da Câmara Municipal.

(a) Fabiano José Nunes

Presidente da CEP 001/2025

Na manhã desta terça-feira (08), o vereador André Arêde (PODE) foi oficialmente empossado e assumiu a cadeira legislativa da vereadora Paty Bumerangue (PODE), que se licenciou por motivos de saúde, com afastamento por 30 dias.

A cerimônia de posse aconteceu em uma breve solenidade realizada no gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itaguaí, antecedendo a 20ª Sessão Ordinária.

O ato contou com a presença do presidente da Casa, vereador Haroldo Jesus (PDT), do 2º vice-presidente, Guilherme Farias (PODE), da 1ª secretária, vereadora Rachel Secundo (PODE), do 2º secretário, Sandro da Hermínio (PSD), além dos parlamentares Adilson Pimpo (PL), Agenor Teixeira (Solidariedade) e Nando Rodrigues (PDT).

Também participaram da solenidade os servidores Milton Valviesse (Coordenador Geral da Câmara) e Erika Cavalcante (Diretora do Legislativo).

Durante o evento, André Arêde fez o juramento regimental e foi declarado oficialmente empossado como vereador. Em seu pronunciamento, reafirmou o compromisso com os princípios democráticos, o fortalecimento do Legislativo Municipal e a defesa dos interesses da população de Itaguaí.

Na manhã desta terça-feira (08), a Câmara de Itaguaí realizou a 20ª Sessão Ordinária do ano, cumprindo o horário regimental das 10h.

A reunião foi iniciada com a presença de todo o colegiado. Devido ao pedido de licença médica de 30 dias, feito pela vereadora Paty Bumerangue (PODE), André Arede assumiu a vereança até o seu retorno.  Logo no início, o presidente Haroldo Jesus (PDT) pediu um minuto de silêncio em memória da funcionária da Vigilância e Saúde da unidade de Chaperó, conhecida carinhosamente como dona Selma.

Após a leitura da Ata da 19ª Sessão Ordinária, o vereador Alex Alves (PSD) manifestou-se na tribuna de forma contrária à sua aprovação. Em seguida, os vereadores Sandro da Hermínio (PSD) e Fábio Rocha (PSD) também registraram votos contrários. Apesar das manifestações, a ata foi aprovada pela maioria dos parlamentares.

Antes do início da Ordem do Dia, o presidente da Câmara, vereador Haroldo Jesus (PDT), solicitou ao vice-presidente, vereador Fabinho Taciano (PP), a inclusão em pauta e a deliberação do plenário quanto à dispensa de interstício das duas matérias de sua autoria — o Projeto de Emenda nº 01/2025 e o Requerimento nº 99/2025 — além do Projeto de Resolução nº 01/2025. O pedido foi acatado e aprovado por unanimidade pelo plenário.

O vereador Agenor Teixeira (Solidariedade) utilizou a tribuna para solicitar a inclusão em pauta da Indicação nº 313/2025, de sua autoria. O pedido foi acatado pelo presidente Haroldo Jesus (PDT), que, na sequência, solicitou ao vice-presidente Fabinho Taciano (PP) a inclusão em pauta do Requerimento Verbal nº 94/2025. O requerimento solicita informações ao Poder Executivo sobre a empresa Conceito, questionando sobre a continuidade do contrato de prestação de Serviços.

Confira aqui todas as matérias constantes nos Expedientes da 20ª Sessão Ordinária.

ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08/07/2025

Com a inclusão do Requerimento 094/2025, de autoria do presidente Haroldo Jesus (PDT) e a Indicação do 313/2025, de autoria do vereador Agenor Teixeira, todos os itens da pauta — Requerimentos, Indicações, Pareceres e Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade.

Os Projetos de emenda nº 01 e de nº 99/2025, e o projeto de resolução nº 01/2005 tiveram aprovados os pedidos de Dispensa de Interstício, permitindo sua tramitação em tempo reduzido.

Todos os pareceres das Comissões Permanentes foram favoráveis e acompanhados pelo plenário, recebendo aprovações.

Em Discussão Final, foram aprovados:

Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria da vereadora Rachel Secundo (PP), que Dispõe sobre a autorização para a realização de treinamento de combate a princípios de incêndio para todos os servidores públicos de Itaguaí.

Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria do prefeito interino Haroldo Jesus (PDT), que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.

Confira a Ordem do Dia com todos os detalhes das Indicações, Requerimentos e dos Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal, clicando aqui.

12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Devido à Dispensa de Interstício aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária, receberam pareceres favoráveis as seguintes propostas: o Projeto de Emenda nº 01/2025, de autoria conjunta dos vereadores da Casa Legislativa, que Altera a redação do Artigo 42 da Lei Orgânica do município de Itaguaí,  o Projeto de Lei nº 99/2025, de autoria do presidente Haroldo Jesus (PDT) que Acrescenta parágrafo único ao artigo 78 da Lei 2.412/2003, além do Projeto de Resolução nº 01/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Cria Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Itaguaí. 

Leia sobre os textos das matérias do Expediente da 12ª Sessão Extraordinária, aqui.

O Projeto de Lei 99/2025 e o Projeto de Emenda nº 01/2025, receberam pareceres favoráveis da CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas, e tiveram seus entendimentos acompanhados pela maioria do plenário, recebendo votos contrários de Sandro da Hermínio (PSD), Alex Alves (PSD) e Fábio Rocha (PSD). O Projeto de Resolução nº 01/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Cria Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Itaguaí, foi aprovado por unanimidade. 

Veja detalhes dos pareceres aqui.

GRANDE EXPEDIENTE

O vereador Adilson Pimpo (PL) foi o primeiro a se pronunciar na tribuna, dando as boas-vindas ao vereador André Arêde (PODE). Em seguida, os vereadores Agenor Teixeira (Solidariedade) e Nando Rodrigues (PDT) também se manifestaram, saudando o novo integrante da Casa. Em sua fala, André Arede agradeceu a receptividade dos colegas e reforçou seu compromisso com a luta por uma cidade melhor, destacando sua trajetória como enfermeiro e a vivência direta com as demandas da população.

O vereador Fábio Rocha (PSD) também fez uso da tribuna para destacar seu posicionamento e conduta no exercício do mandato parlamentar.

O presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, vereador Haroldo Jesus (PDT), fez um pronunciamento enfático sobre seu período como prefeito interino e defendeu a aprovação da proposta que antecipa o pagamento dos servidores públicos para o último dia útil do mês vigente.

Em sua fala, o presidente reconheceu o acirramento dos debates políticos durante a sessão, mas reforçou que todos os projetos discutidos foram de interesse da população. “Não houve uma matéria sequer que não fosse debatida em prol da população de Itaguaí”, afirmou.

Haroldo fez um balanço dos cinco meses e meio em que esteve à frente da Prefeitura de forma interina. Segundo ele, o foco foi equilibrar as finanças públicas e priorizar ações emergenciais nas áreas da saúde, educação e infraestrutura. O presidente lembrou que assumiu o Executivo com uma dívida de quase R$ 100 milhões e destacou o esforço em manter os pagamentos em dia.

Um dos principais pontos de sua fala foi a defesa da emenda à Lei Orgânica Municipal, que estabelece o pagamento dos servidores até o último dia útil do mês. Haroldo reforçou que a medida não gera nova despesa, mas representa respeito e dignidade aos trabalhadores:

“Quem trabalha quer receber pelo mês trabalhado. Não se pode colocar questões políticas acima da vida humana”, declarou.

O presidente também repudiou ataques pessoais ocorridos no plenário e defendeu o respeito entre os parlamentares, independentemente das posições políticas. “Nunca usei essa tribuna para atacar a honra pessoal de ninguém. Posição política não se impõe com desrespeito”, afirmou, ao criticar falas dirigidas a ele durante o debate da matéria.

Por fim, Haroldo convocou sessão extraordinária para a votação final da proposta e fez um apelo por paz institucional:

“A população de Itaguaí não aguenta mais tanta perseguição. Vamos trabalhar pela paz e pelo bem da nossa cidade, com responsabilidade e compromisso com todos que aqui habitam.”

Para mais detalhes, a íntegra das sessões está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Itaguaí no YouTube.